Execução de Título Extrajudicial 0129338-87.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0129338-87.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 21:47

Publicação

31/07/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO E. DE FRANCA LIMA - ME EXECUTADO(A): AGRO INDUSTRIAL VALE DO AMARAJI LTDA, ACP SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 25 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129338-87.2023.8.17.2001

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

25/07/2025, 18:51

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:04

Petição

04/06/2025, 22:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/06/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:04

Mandado

23/05/2025, 11:49

Mandado

21/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

20/05/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

20/05/2025, 13:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO E. DE FRANCA LIMA - ME EXECUTADO(A): AGRO INDUSTRIAL VALE DO AMARAJI LTDA, ACP SERVICOS LTDA, WILSON DOS SANTOS HONORATO, ANDREA CONEJO PAES, ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PAES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimada a parte credora para esclarecer a inclusão de Wilson, Andrea e Alexandre no polo passivo desta demanda, haja vista a inexistência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao ID 165470847 assevera a exequente que o fato de serem sócios da pessoa jurídica, por si só, já autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora emendasse a inicial e comprovasse os requisitos do art. 50, do CC, sob pena de exclusão de Wilson, Andrea e Alexandre do polo passivo desta demanda, ao ID 186405296, limitou-se a exequente a afirmar que o Sr. Wilson é o sócio da empresa, a qual se encontra inapta, a Sra. Andrea foi contratada para administrar e receber os recebíveis e contas a pagar e o Sr. Alexandre era o principal negociador. Porém, sobre a questão pontual da desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz destacar o contido no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, a temática sobre a desconsideração da personalidade jurídica abrange os pressupostos legais da fraude, abuso, ou simples desvio de função, objetivando ainda a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos contraídos pela empresa. Friso que a melhor doutrina sinaliza para a adoção da “teoria maior” da desconsideração da personalidade jurídica, por não exigir somente a prova da insolvência, mas também os requisitos legais específicos. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser adotada no ordenamento jurídico. No caso concreto, observo que a exequente não trouxe qualquer comprovação de desfio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa executada e aqueles pertencentes a Wilson, Andrea e Alexandre. Significa dizer que, sem a comprovação dos requisitos do art.50, do CC, o simples encerramento das atividades da pessoa jurídica não é capaz de ensejar o deferimento do pedido da credora. Sobre o tema, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.072.521/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Assim sendo, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 50, do CC, e por não figurarem no título como devedores, determino a exclusão de Wilson dos Santos Honorato, Andrea Conejo Paes e Alexandre Henrique Pereira Paes do polo passivo desta demanda. No que tange às executadas Agro Industrial Vale do Amaraji Ltda e ACP Serviços Ltda, deve a execução prosseguir nos seguintes termos: 1) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 2) Cite(m)-se o(a)(s) demais executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 4) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 5) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 6) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 7) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 8) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 9) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 10) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129338-87.2023.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 11) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 12) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 13) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 14) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 15) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 16) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 17) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

14/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Todas as movimentações(66)