Embargos à Execução 0138546-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0138546-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROBERTA MARIA MACHADO DE ARRUDA EMBARGADO(A): SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0138546-95.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Concedida a gratuidade judiciária à embargante, ao ID 169761699 impugna a embargada a gratuidade concedida. Manifestação da embargante, ao ID 173435119. Decido. Dispõe o art. 100, do CPC, que deferida a gratuidade judiciária a parte contrária poderá oferecer impugnação nos próprios autos do processo. Pois bem, após detida análise da documentação acostada pelas partes, verifico que, apesar das alegações da embargante acerca dos veículos encontrados, via Renajud, em especial ao fato de a Land Rover ser de propriedade conjunta com seu companheiro e se encontrar financiada pela BV Financeira, não se pode olvidar de que se trata de um veículo possuído por pessoas de alto poder aquisitivo e que se encontra vinculado ao CPF da embargante, a qual responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, consoante art. 789, do CPC. No que tange às viagens realizadas pela embargante, ainda que as mais recentes tenham sido realizadas para tratamento de saúde e que ela não tenha comprado as passagens, como afirma em sua réplica, é possível verificar que o hospital onde foi realizado seu tratamento é um dos mais caros do país, o que não condiz com a situação de hipossuficiência econômica alegada. Assim, a despeito de o imóvel localizado no Vila Hípica Flat Club não estar registrado em seu nome e da alegação de que o bem localizado no bairro de Santa Antônio seria alugado, diante da situação financeira acima constatada e levando em consideração que faz jus à gratuidade judiciária aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, revogo decisão da gratuidade judiciária concedida a Sra. Roberta. Com base no art. 100, parágrafo único, do CPC, deve a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

21/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)