Procedimento Comum Cível 0055476-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055476-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 20:56

Publicação

07/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055476-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 230626750_, conforme segue transcrito abaixo: "A parte autora peticionou nos autos para requerer o aditamento da inicial para incluir o ressarcimento do valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), sob o argumento de que teve que comprar o medicamento após o ingresso da ação e antes da concessão da liminar - petição de ID nº 177974514. Regularmente intimada a operadora de saúde demandada para manifestar sobre o referido pedido de aditamento formulado pelo autor, afirmou discordar, alegando que a compra do medicamento foi realizada bem antes da decisão que deferiu o pedido liminar. Além disso, acrescenta que a medicação vem sendo regularmente fornecida pela seguradora ré, bem como a ausência de solicitação administrativa para qualquer valor a título de reembolso. Também informou não haver provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 329 do CPC, o aditamento da inicial pode ocorrer até a citação do réu, contudo, caso o mesmo já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe. Dessa forma, resta indeferido o pedido de aditamento à inicial formulado pelo autor para reembolso do valor dispendido com a compra do medicamento datada de 01/07/2024, conforme Nota Fiscal em anexo. Já tendo a parte demandada se manifestado pela não produção de outras provas, intime-se o demandante para indicar se há outras provas a serem produzidas, no prazo de 10 (dias). Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. RECIFE, conforme assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 5 de maio de 2026. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055476-49.2024.8.17.2001

Expedição de documento

05/05/2026, 17:26

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 18:04

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:22

Publicação

28/02/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195654992_, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055476-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALDO ALVES DE MELO Intime-se a parte Ré, para informar no prazo de 15 dias, se concorda com o aditamento do pedido, em caso positivo no mesmo prazo deverá se manifestar por meio de contestação e produzir prova suplementar. Caso não concorde com o pedido de aditamento, à conclusão para decisão. Cumpra-se. Recife, 17 de fevereiro de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 17:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174694675, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. ALDO ALVES DE MELO, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A, afirmando em síntese que possui plano de saúde com a segunda Demandada, que está adimplente com as prestações mensais, e que a Seguradora estaria negando-lhe indevidamente a tratamento do qual necessita. Em breve síntese, o requerente alega que foi diagnosticado com câncer de próstata, tendo sido submetido a procedimento de prostatectomia e radioterapia coadjuvante, com posterior recidiva bioquímica desde o ano de 2018. Ocorre que, diante do quadro de saúde grave e delicado, o médico que lhe acompanhou prescreveu o uso do medicamento ENZALUTAMIDA 40mg, como necessário para mitigar os efeitos da doença e melhorar sua qualidade de vida. Ocorre que, após ter solicitado a demandada o fornecimento da medicação, não ofertou a ré resposta em tempo hábil, conforme determinado na legislação pertinente. Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a demandada seja compelida a autorizar/custear o tratamento indicado pelo profissional de saúde, durante o período prescrito na recomendação médica, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO, POIS, A DECIDIR Numa análise preambular dos autos o pedido resta merecedor de acolhimento, já que ficou aclarado através dos elementos oferecidos que a parte postulante poderá, caso não seja concedida à medida emergencial, sofrer lesão grave e de difícil reparação ao seu direito, ou seja, a sua saúde. A recusa da demandada destoa da finalidade do contrato, relacionado com a saúde, direito que integra os “direitos fundamentais” protegidos pela Constituição Federal. O laudo exarado pelo médico é claro ao assentar a necessidade de a parte Autora ser submetida ao tratamento medicamentoso, como única forma de manter sua sobrevida e bem-estar, ante a falta de efetividade dos tratamentos convencionais, já que se mostraram insuficientes para combater a citada enfermidade. Ocorre que, apesar de ter autorizado o início do tratamento, a operadora Ré deixou de apresentar resposta no prazo legal, em que pese a urgência do caso em apreço. Ora, a seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia, no caso o tratamento/reparação do trauma sofrido, está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente. Em verdade, cabe ao profissional médico exclusivamente o poder para decidir se a situação concreta da enfermidade do paciente está adequada ou não, ademais quando se verifica que o medicamento prescrito pelo médico possui registro na ANVISA e na ANS, com indicação na bula para a enfermidade que acomete a autora. Ora, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos, incluindo os medicamentos, materiais e procedimentos cirúrgicos, indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento e a cura do beneficiário do plano de saúde. Ademais, o artigo 35-C da Lei Federal nº 9.656/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.935/2009, definiu, de modo claro, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos “de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico (ID nº 171458407) e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais, ou seja, da probabilidade do direito. De outro lado, dada a natureza da informação prestada pelo médico assistente, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá ocasionar a morte do paciente/autor, tornando inócua qualquer prestação jurisdicional futura. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Ressalvo ainda a inexistência de perigo da demora inverso, posto que, na hipótese de improcedência da ação ou de revogação da liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada providenciar a cobrança de seu crédito em face da parte autora. A diferença pecuniária entre os procedimentos. Por tais razões, em sede de juízo provisório, CONCEDO A LIMINAR PERSEGUIDA, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino que a parte ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A seja compelida a fornecer o tratamento indicado pela profissional de saúde ao Demandante, que consistente no medicamento ENZALUTAMIDA 40mg. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem computados a partir de 5 (cinco) dias do recebimento do mandado de intimação e citação, limitado ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Registre-se, ainda, a tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital, salvo se a parte expressamente o recusar, na forma da Portaria Conjunta nº 13/2022. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055476-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALDO ALVES DE MELO Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Na citação, advirta-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital, com a realização de citações, intimações, audiências e demais atos pela via eletrônica, por meio de telefone celular e e-mail, cujo número e endereço devem ser fornecidos em eventual contestação, ou ainda, no ato de citação, devendo ser certificado pelo meirinho. Diante da limitação dos atos presenciais, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 02 de Julho de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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