Embargos à Execução 0026033-29.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0026033-29.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026033-29.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: IAMINA ABDO AZIZ ISMAIL EMBARGADO(A): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188722124__, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por IAMINA ABDO AZIZ ISMAIL em face da execução ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A embargante alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de juntada do contrato inaugural. Ao final requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça, com base na Lei nº 1.050/60, arts. 98 e segs. do CPC/2015 e Súmula nº 481/STJ; aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica; concessão de tutela de urgência liminar para suspender a exigibilidade do título e evitar a constrição patrimonial até o julgamento final dos embargos e, no mérito requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, em razão da ausência de demonstrativo analítico do débito exequendo, conforme art. 798, I, b do CPC/2015; nulidade do título executivo que embasa a execução, por conter condições ilegais e abusivas; subsidiariamente, redução do valor executado para o montante incontroverso, a ser apurado após revisão de todo o período contratual anterior, com demonstração de que o valor provisório é de R$ 160.783,18, calculado com base no método de juros simples (GAUSS) e creditando-se as diferenças pagas a maior nas parcelas anteriores; devolução em dobro do valor cobrado a maior, conforme previsto na norma aplicável à Cédula de Crédito Bancário, totalizando R$ 135.294,86, a ser abatido da pretensão inicial, resultando em um valor incontroverso de R$ 93.135,75 e a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia judicial, para revisão de todo o período contratual. O Embargado impugnou os Embargos à Execução, sustentando os seguintes pontos: 1. Inaplicabilidade do CDC: Defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que o contrato foi firmado para fomentar atividade empresarial, o que afasta a relação de consumo. Cita jurisprudência do STJ nesse sentido. 2. Legalidade da Taxa de Juros: Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, alegando que foram previstos na Cédula de Crédito Bancário e estão em conformidade com a Lei 10.931/04 e o REsp 1.291.575/PR. Aduz ainda que o CMN possui competência para regulamentar as taxas de juros. Cita jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Lei de Usura e a necessidade de comprovação da abusividade, a qual não teria sido demonstrada pela Embargante. 3. Novação: Argumenta que o contrato de confissão de dívida se configura como novação, extinguindo as obrigações anteriores. Dessa forma, a origem do débito se torna irrelevante, e o título executivo é válido, certo, líquido e exigível. Cita jurisprudência do STJ (Súmula 300) que corrobora com esse entendimento. 4. Ausência de Abusividade na Cobrança: Refuta a alegação de abusividade na cobrança, afirmando que o valor cobrado decorre da impontualidade da Embargante e que não há obscuridade nos cálculos. Sustenta que a Embargante não se desincumbiu do ônus da prova, não apresentando documentos que comprovem suas alegações. Requereu o indeferimento do pedido de efeito suspensivo; a improcedência dos embargos, com o regular prosseguimento da execução; e que as intimações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade. É o relatório. Preliminarmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela embargante. A matéria controvertida nos autos cinge-se à legalidade dos juros e taxas pactuados, sendo despicienda a produção de prova pericial para a sua análise. Ademais, a embargante não logrou êxito em demonstrar a necessidade da perícia para a elucidação dos fatos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 464, §1º, I do CPC. No mérito, observo que o objeto da Execução é uma obrigação de pagar materializada numa Cédula de Crédito Bancário originada da consolidação/renegociação de débitos anteriores, incluindo contratos de "cheque especial" e outras operações de crédito, totalizando o valor de R$ 228.430,61 na data da propositura da ação. Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos de financiamento bancário firmados com o propósito de fomentar a atividade empresarial (AgInt no AREsp 2596080 / RJ - 2024/0090729-5). No caso em tela, a embargante tomou empréstimo para fomentar sua atividade empresarial, o que afasta a incidência do CDC. Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Por isso, indefiro o pedido de aplicação do CDC ao caso concreto. A capitalização de juros é permitida desde que haja previsão contratual (Súmula 539 do STJ). A Lei 10.931/2004, em seu art. 28, §1º, I, admite a pactuação de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário em qualquer periodicidade. Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, restou comprovado que a cédula de crédito bancário previu expressamente a capitalização dos juros e a forma de cálculo da taxa. A embargante alega ainda, que a ausência do contrato inaugural nos autos ensejaria a nulidade da execução. Contudo, a Súmula 300 do STJ dispõe que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. No caso, a cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, é apta a embasar a execução, sendo desnecessária a juntada do contrato inaugural. Sobre o excesso de execução, a embargante apresentou cálculos tomando como base as taxas de juros que entende como aplicáveis ao caso, bem como excluindo taxas que entendia indevidas, no entanto, como afirmado acima, as taxas de juros e os demais encargos foram devidamente pactuadas na cédula de crédito e consideras legais, logo, não há que se falar em excesso na execução. Diante da ausência de elementos que demonstrem a existência de valores indevidos ou abusivos na execução, indefiro o pedido de reconhecimento de excesso na execução. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legalidade dos juros e taxas pactuados no título executivo, bem como a correção do saldo devedor. Indefiro o pedido de nulidade da execução e de excesso de execução. Em consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito] " RECIFE, 26 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)