Apelação / Remessa Necessária 0039618-46.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0039618-46.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:28

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: KEISON GOMES BAHIA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se é devido o aumento salarial em favor do policial militar após o advento da Lei Complementar nº 169 de 20 de maio de 2011. 2. Não há legislação estadual que afirme que o militar, antes da LCE 169/2011, tinha carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, depois da LCE 169/2011, passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Analisando o caso individualmente, o autor/apelado não apresentou nos autos as suas fichas financeiras durante o período em que houve a suposta modificação da carga horária (ano de 2011), como também não comprova que antes da referida LCE ele trabalhava por apenas 30 (trinta) horas semanais, de modo que se possa comparar se houve ou não a mudança de carga horária e o reajuste devido. 4. Dessa forma, sem a devida comprovação de decesso remuneratório alegado, decorrente das modificações introduzidas pela LC 169/2011, não há como acatar os pedidos da parte autora, nos estritos termos do art. 373, I, do CPC. Jurisprudência pacificada deste TJPE. 5. Remessa Necessária provida. Apelo prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0039618-46.2022.8.17.2001. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0039618-46.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Remessa Necessária, prejudicado o Apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 16:54

Expedição de documento

10/02/2025, 16:54

Provimento

07/02/2025, 15:04

Mérito

05/02/2025, 13:15

Petição

05/02/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 11:43

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

10/01/2025, 10:51

Documentos

Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: KEISON GOMES BAHIA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se é devido o aumento salarial em favor do policial militar após o advento da Lei Complementar nº 169 de 20 de maio de 2011. 2. Não há legislação estadual que afirme que o militar, antes da LCE 169/2011, tinha carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, depois da LCE 169/2011, passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Analisando o caso individualmente, o autor/apelado não apresentou nos autos as suas fichas financeiras durante o período em que houve a suposta modificação da carga horária (ano de 2011), como também não comprova que antes da referida LCE ele trabalhava por apenas 30 (trinta) horas semanais, de modo que se possa comparar se houve ou não a mudança de carga horária e o reajuste devido. 4. Dessa forma, sem a devida comprovação de decesso remuneratório alegado, decorrente das modificações introduzidas pela LC 169/2011, não há como acatar os pedidos da parte autora, nos estritos termos do art. 373, I, do CPC. Jurisprudência pacificada deste TJPE. 5. Remessa Necessária provida. Apelo prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0039618-46.2022.8.17.2001. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0039618-46.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Remessa Necessária, prejudicado o Apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12

11/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

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