Apelação Cível 0027734-30.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0027734-30.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO SIQUEIRA DE ALENCAR, MARIA MARLENE DE SIQUEIRA BARBOZA, MARIA JOSE DE SIQUEIRA PARENTE VIEIRA, MARIA MAGALY DE SIQUEIRA, JOSE DARIO VIRGINIO DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos. Conforme se observa da decisão de id. 243679747, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela executada, foi determinada a suspensão da decisão de id. 234821982, inclusive eventual levantamento de valores, até ulterior deliberação do Relator ou julgamento colegiado do recurso Considerando que a concessão de efeito suspensiv ao recurso possui aptidão para obstar, provisoriamente, a eficácia da decisão agravada, determino a suspensão do curso do presente cumprimento de sentença, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido, ressalvada a prática de atos meramente ordinatórios e de administração processual que não importem em impulso executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 30 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240366762, conforme segue transcrito abaixo: "Informe a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto." RECIFE, 27 de maio de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027734-30.2016.8.17.2001

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234821982, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 211469514), instruído com demonstrativo atualizado do débito, em que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário. Conforme certidão de ID 211962849, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário, ensejando a incidência automática da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ademais, conforme certidão de ID 215028604, também decorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, operando-se a preclusão quanto às matérias defensivas. Diante da inércia da executada, foi deferido o pedido de constrição patrimonial (ID 220571510), sendo efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com resultado positivo (ID 221940222). Posteriormente, a executada apresentou impugnação ao bloqueio com fundamento no art. 854 do CPC (ID 223368210), arguindo, em síntese: nulidade de intimação, questões relativas à exigibilidade do crédito e alegações de excesso. Os exequentes apresentaram resposta à impugnação (ID 232809113), pugnando pela manutenção da constrição. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preclusão consumativa e estabilização da fase executiva O art. 525 do CPC estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio próprio para a parte executada deduzir toda a matéria de defesa. No caso concreto, restou certificado o decurso do prazo sem apresentação de impugnação (ID 215028604), o que acarreta a preclusão consumativa, impedindo a rediscussão posterior de matérias que poderiam ter sido oportunamente alegadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme: “A ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença acarreta a preclusão das matérias que poderiam ter sido suscitadas nessa fase processual.” (STJ, AgInt no REsp 1.829.613/SP) Assim, não se admite que a executada utilize a via estreita da impugnação ao bloqueio para rediscutir o mérito da execução, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e duração razoável do processo. 2. Da natureza restrita da impugnação ao bloqueio (art. 854, §3º, do CPC) A impugnação prevista no art. 854 do CPC possui objeto limitado, restringindo-se à verificação de: impenhorabilidade dos valores; excesso de constrição; eventual irregularidade formal do bloqueio. Não se presta, portanto, à rediscussão de matérias já preclusas ou típicas da impugnação ao cumprimento de sentença. O STJ tem decidido: “A insurgência contra a penhora on-line deve se limitar às hipóteses legais de impenhorabilidade ou excesso, não sendo via adequada para rediscutir a obrigação exequenda.” No mesmo sentido, o TJPE: “A impugnação à penhora não substitui a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a rediscussão de matérias já preclusas.” No caso concreto, verifica-se que a executada não demonstrou qualquer hipótese legal de desconstituição da constrição, limitando-se a alegações genéricas e matérias estranhas ao incidente. 3. Da inexistência de nulidade das intimações A executada sustenta nulidade das intimações sob o argumento de alteração de patrono. Todavia, não há nos autos comprovação de comunicação formal e tempestiva ao juízo acerca da substituição do advogado anteriormente constituído. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, a validade da intimação está condicionada à regular indicação do patrono, sendo ônus da parte manter atualizados seus dados processuais. A jurisprudência do STJ é pacífica: “A ausência de comunicação da alteração de patrono não invalida a intimação realizada em nome do advogado anteriormente constituído.” “A simples substituição de advogado não tem o condão de reabrir prazo processual já precluso.” (RESP nº 1.424.304/SP) Portanto, não há qualquer vício na intimação realizada, tampouco justificativa para reabertura de prazo. Eventual prejuízo decorrente de falha na comunicação entre parte e advogado deve ser discutido em via própria, não sendo apto a invalidar atos processuais regularmente praticados. 4. Da regularidade do bloqueio via SISBAJUD O bloqueio foi: regularmente requerido pelos exequentes; devidamente deferido por decisão judicial (ID 220571510); efetivado por meio do sistema SISBAJUD, com resultado positivo (ID 221940222). A executada não comprovou: a natureza impenhorável dos valores (art. 833 do CPC); excesso de constrição; erro operacional do sistema. Assim, presume-se a legitimidade da constrição realizada, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Da ausência de efeito suspensivo Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático. Mesmo que assim não fosse, a executada não demonstrou os requisitos da tutela provisória: probabilidade do direito; perigo de dano grave. O STJ tem reiterado: “A impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático, dependendo de decisão judicial fundamentada.” Logo, não há qualquer fundamento para suspensão dos atos executivos. 6. Da conversão do bloqueio em penhora Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, não sendo acolhida a impugnação, o bloqueio deve ser convertido em penhora. Tal medida concretiza o princípio da efetividade da execução e assegura a satisfação do crédito judicialmente reconhecido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO integralmente a impugnação ao bloqueio apresentada pela executada; 2. RECONHEÇO a preclusão das matérias que deveriam ter sido alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença; 3. MANTENHO o bloqueio realizado via SISBAJUD, convertendo-o em penhora (art. 854, §5º, do CPC), que já se encontra à disposição deste juízo (em conta judicial -ID nº221940222; 4. INTIMEM-SE os exequentes para requererem o levantamento do valor, observadas as formalidades legais; 5. Havendo saldo remanescente, DEFIRO, desde logo, a renovação das ordens de bloqueio via SISBAJUD, até a satisfação integral do crédito, após a indicação do saldo remanescente indicado pela exequente. Cumpra-se. Recife, data do sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027734-30.2016.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO SIQUEIRA DE ALENCAR, MARIA MARLENE DE SIQUEIRA BARBOZA, MARIA JOSE DE SIQUEIRA PARENTE VIEIRA, MARIA MAGALY DE SIQUEIRA, JOSE DARIO VIRGINIO DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229673899, conforme segue transcrito abaixo: Intimem-se os exequentes, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, responder à impugnação - ID nº 223368210. RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 ESPÓLIO -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO SIQUEIRA DE ALENCAR, MARIA MARLENE DE SIQUEIRA BARBOZA, MARIA JOSE DE SIQUEIRA PARENTE VIEIRA, MARIA MAGALY DE SIQUEIRA, JOSE DARIO VIRGINIO DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220571510, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc., Em análise aos autos, verifico que a Executada, intimada para promover o pagamento integral da condenação e apresentar impugnação deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica na certidão de ID nº 215028604. Os exequentes, apresentaram petição de ID nº 211469514 pugnando pelo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, além de pesquisas via RENAJUD, INFORJUD E SERASAJUD. Isso posto, defiro em parte o pedido formulado na petição de ID nº 211469514 e determino o bloqueio via SISBAJUD do valor do crédito dos Exequentes, a fim de garantir a Execução, observando o valor indicado na petição acima mencionada. Decorrente o prazo de 24 horas, faça-se à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 22 de outubro de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207154465, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 Vistos etc., Inicialmente, diante da comprovação de que os requerentes são únicos herdeiros do autor, conforme documentos acostados nas petições de ID nº 187357862, HOMOLOGO, nos termos do art. 691, do CPC, a habilitação nos autos de MARIA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DE ALENCAR, MARIA MARLENE DE SIQUEIRA BARBOSA, MARIA JOSÉ DE SIQUEIRA PARENTE VIEIRA, MARIA MAGALY DE SIQUEIRA e JOSÉDÁRIO VIRGÍNIO DE SIQUEIRA, os quais, a partir de agora, passam a compor a lide, no polo ativo, na qualidade de sucessores da exequente/autora, seguindo-se o processo nos seus ulteriores termos. Anote-se os nomes dos habilitados no sistema PJe. Dando continuidade, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se a executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 12 de junho de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194161897, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA Intime-se a parte ré, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de habilitação de herdeiros da de cujus (ID nº187357862/106109711), nos termos do art. 690 do CPC. Cumpra-se. Recife, 03 de fevereiro de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), por seu advogado RUY DE BARROS CORREIA NETO - OAB PE20870, do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185042230, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA Vistos etc., Atenta aos autos, observo que, em petição de ID n° 106109711, o advogado subscritor, Dr. Ruy de Barros Correia Neto - OAB/PE 20.870, requer a habilitação dos herdeiros da de cujus. Contudo, em análise a referida petição, constato que foi anexado ao pedido apenas a procuração outorgando poderes ao causídico, não trazendo documentos que comprovem a filiação dos então herdeiros mencionados. Assim, para suprir as lacunas deixadas pelos sucessores da falecida, faculto-lhes, o prazo de 15(quinze) dias úteis, para suprir as omissões acima apontadas. Ainda observo que o processo retornou do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, conforme certidão de ID nº 75007110. Isso posto, na mesma oportunidade, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, observando os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 13/2016 do TJPE e as regras processuais. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se. Recife, 11 de outubro de 2024 Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

23/09/2024, 16:57

Definitivo

10/02/2021, 18:37

Baixa Definitiva

10/02/2021, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2021, 18:35

Decurso de Prazo

09/02/2021, 00:30

Decurso de Prazo

09/02/2021, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 18:07

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234821982, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 211469514), instruído com demonstrativo atualizado do débito, em que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário. Conforme certidão de ID 211962849, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário, ensejando a incidência automática da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ademais, conforme certidão de ID 215028604, também decorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, operando-se a preclusão quanto às matérias defensivas. Diante da inércia da executada, foi deferido o pedido de constrição patrimonial (ID 220571510), sendo efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com resultado positivo (ID 221940222). Posteriormente, a executada apresentou impugnação ao bloqueio com fundamento no art. 854 do CPC (ID 223368210), arguindo, em síntese: nulidade de intimação, questões relativas à exigibilidade do crédito e alegações de excesso. Os exequentes apresentaram resposta à impugnação (ID 232809113), pugnando pela manutenção da constrição. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preclusão consumativa e estabilização da fase executiva O art. 525 do CPC estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio próprio para a parte executada deduzir toda a matéria de defesa. No caso concreto, restou certificado o decurso do prazo sem apresentação de impugnação (ID 215028604), o que acarreta a preclusão consumativa, impedindo a rediscussão posterior de matérias que poderiam ter sido oportunamente alegadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme: “A ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença acarreta a preclusão das matérias que poderiam ter sido suscitadas nessa fase processual.” (STJ, AgInt no REsp 1.829.613/SP) Assim, não se admite que a executada utilize a via estreita da impugnação ao bloqueio para rediscutir o mérito da execução, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e duração razoável do processo. 2. Da natureza restrita da impugnação ao bloqueio (art. 854, §3º, do CPC) A impugnação prevista no art. 854 do CPC possui objeto limitado, restringindo-se à verificação de: impenhorabilidade dos valores; excesso de constrição; eventual irregularidade formal do bloqueio. Não se presta, portanto, à rediscussão de matérias já preclusas ou típicas da impugnação ao cumprimento de sentença. O STJ tem decidido: “A insurgência contra a penhora on-line deve se limitar às hipóteses legais de impenhorabilidade ou excesso, não sendo via adequada para rediscutir a obrigação exequenda.” No mesmo sentido, o TJPE: “A impugnação à penhora não substitui a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a rediscussão de matérias já preclusas.” No caso concreto, verifica-se que a executada não demonstrou qualquer hipótese legal de desconstituição da constrição, limitando-se a alegações genéricas e matérias estranhas ao incidente. 3. Da inexistência de nulidade das intimações A executada sustenta nulidade das intimações sob o argumento de alteração de patrono. Todavia, não há nos autos comprovação de comunicação formal e tempestiva ao juízo acerca da substituição do advogado anteriormente constituído. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, a validade da intimação está condicionada à regular indicação do patrono, sendo ônus da parte manter atualizados seus dados processuais. A jurisprudência do STJ é pacífica: “A ausência de comunicação da alteração de patrono não invalida a intimação realizada em nome do advogado anteriormente constituído.” “A simples substituição de advogado não tem o condão de reabrir prazo processual já precluso.” (RESP nº 1.424.304/SP) Portanto, não há qualquer vício na intimação realizada, tampouco justificativa para reabertura de prazo. Eventual prejuízo decorrente de falha na comunicação entre parte e advogado deve ser discutido em via própria, não sendo apto a invalidar atos processuais regularmente praticados. 4. Da regularidade do bloqueio via SISBAJUD O bloqueio foi: regularmente requerido pelos exequentes; devidamente deferido por decisão judicial (ID 220571510); efetivado por meio do sistema SISBAJUD, com resultado positivo (ID 221940222). A executada não comprovou: a natureza impenhorável dos valores (art. 833 do CPC); excesso de constrição; erro operacional do sistema. Assim, presume-se a legitimidade da constrição realizada, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Da ausência de efeito suspensivo Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático. Mesmo que assim não fosse, a executada não demonstrou os requisitos da tutela provisória: probabilidade do direito; perigo de dano grave. O STJ tem reiterado: “A impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático, dependendo de decisão judicial fundamentada.” Logo, não há qualquer fundamento para suspensão dos atos executivos. 6. Da conversão do bloqueio em penhora Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, não sendo acolhida a impugnação, o bloqueio deve ser convertido em penhora. Tal medida concretiza o princípio da efetividade da execução e assegura a satisfação do crédito judicialmente reconhecido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO integralmente a impugnação ao bloqueio apresentada pela executada; 2. RECONHEÇO a preclusão das matérias que deveriam ter sido alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença; 3. MANTENHO o bloqueio realizado via SISBAJUD, convertendo-o em penhora (art. 854, §5º, do CPC), que já se encontra à disposição deste juízo (em conta judicial -ID nº221940222; 4. INTIMEM-SE os exequentes para requererem o levantamento do valor, observadas as formalidades legais; 5. Havendo saldo remanescente, DEFIRO, desde logo, a renovação das ordens de bloqueio via SISBAJUD, até a satisfação integral do crédito, após a indicação do saldo remanescente indicado pela exequente. Cumpra-se. Recife, data do sistema. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027734-30.2016.8.17.2001

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207154465, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 Vistos etc., Inicialmente, diante da comprovação de que os requerentes são únicos herdeiros do autor, conforme documentos acostados nas petições de ID nº 187357862, HOMOLOGO, nos termos do art. 691, do CPC, a habilitação nos autos de MARIA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DE ALENCAR, MARIA MARLENE DE SIQUEIRA BARBOSA, MARIA JOSÉ DE SIQUEIRA PARENTE VIEIRA, MARIA MAGALY DE SIQUEIRA e JOSÉDÁRIO VIRGÍNIO DE SIQUEIRA, os quais, a partir de agora, passam a compor a lide, no polo ativo, na qualidade de sucessores da exequente/autora, seguindo-se o processo nos seus ulteriores termos. Anote-se os nomes dos habilitados no sistema PJe. Dando continuidade, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se a executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 12 de junho de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), por seu advogado RUY DE BARROS CORREIA NETO - OAB PE20870, do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185042230, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027734-30.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA Vistos etc., Atenta aos autos, observo que, em petição de ID n° 106109711, o advogado subscritor, Dr. Ruy de Barros Correia Neto - OAB/PE 20.870, requer a habilitação dos herdeiros da de cujus. Contudo, em análise a referida petição, constato que foi anexado ao pedido apenas a procuração outorgando poderes ao causídico, não trazendo documentos que comprovem a filiação dos então herdeiros mencionados. Assim, para suprir as lacunas deixadas pelos sucessores da falecida, faculto-lhes, o prazo de 15(quinze) dias úteis, para suprir as omissões acima apontadas. Ainda observo que o processo retornou do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, conforme certidão de ID nº 75007110. Isso posto, na mesma oportunidade, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, observando os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 13/2016 do TJPE e as regras processuais. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se. Recife, 11 de outubro de 2024 Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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