Cumprimento de sentença 0017457-76.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0017457-76.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 17:03

Publicação

18/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 16 de dezembro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017457-76.2021.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:47

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:08

Publicação

14/11/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221927436, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017457-76.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se a executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. [...]" RECIFE, 12 de novembro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

12/11/2025, 12:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 16 de dezembro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017457-76.2021.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221927436, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017457-76.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se a executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. [...]" RECIFE, 12 de novembro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/11/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VIA VAREJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194060915, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017457-76.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA VIEIRA DOS SANTOS Vistos etc., 01.RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JESSICA VIEIRA DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S/A, devidamente qualificados e representados por advogados legalmente habilitados de acordo com os instrumentos procuratórios anexados aos autos, em decorrência de vício oculto em uma TV Samsung 50 polegadas 4K, adquirida em 27/11/2020. A autora relata que o defeito (tela escura) surgiu em 15/12/2020, dentro do período de garantia. Alega ter buscado solução administrativa junto à requerida e à assistência técnica autorizada, sem sucesso, o que a motivou a buscar a tutela jurisdicional. Requer a restituição do valor pago pelo produto (R$ 2.299,00), devidamente corrigido, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Despacho inaugural – ID nº 77378311. A parte suplicada habilitou-se e ofereceu defesa. Em preliminar pediu a Retificação do polo passivo, para constar VIA VAREJO S/A em vez de CASAS BAHIA, e que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Diogo Dantas de Moraes Furtado, OAB/PE 33.668. Em sede de preliminar sustentou a Ilegitimidade passiva ad causam, alegando que é mera revendedora do produto e que a responsabilidade pelo vício é exclusiva do fabricante (Samsung). No mérito, pede a aplicação da excludente de responsabilidade. Atribui a culpa pelo defeito ao fabricante ou à consumidora (mau uso). Sustenta, que a autora não comprovou a existência do vício, ônus que lhe incumbia, e que não há nos autos qualquer indício de conduta ilícita por parte da ré. Defende inexistência de danos morais, alegando que o ocorrido foi um mero aborrecimento e que a autora não demonstrou a ocorrência de dano moral. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, defendendo que a autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, requisito essencial para a inversão do ônus probatório. Decisão –ID nº 100333114, na qual esta juíza deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a retificação do polo passivo, conforme requerido pela ré. Deferiu também o pedido da ré para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seu advogado. Em seguida, determinou a intimação da autora para especificar as provas que pretendia produzir. Réplica da autora reiterando os argumentos da inicial, refutando a alegação de ilegitimidade passiva da ré e sustentando a responsabilidade solidária da requerida pelo vício do produto. Informou que não tinha interesse na audiência de conciliação e forneceu os endereços eletrônicos da autora, de seu advogado e da requerida. Esclareceu, ainda, a questão da titularidade do documento de identidade apresentado na inicial, explicando que a TV foi levada à assistência técnica por sua cunhada. Após a réplica, o processo aguardou manifestação da autora sobre a especificação de provas, o que não ocorreu. A ré apresentou petições de IMPULSIONAMENTO DO FEITO, requerendo o julgamento do mérito da ação. É o sucinto relatório, passo a decisão. 02.FUNDAMENTAÇÃO. Com base na situação hipotética acima, entendo que cabe o julgamento antecipado, conforme o estado do processo – Art.355, I, do CPC. Preambularmente, diante da vulnerabilidade do consumidor que adquiri produtos para uso pessoal, aplica-se as regras do CDC. Pois, o CDC, dispõe de normas que regem as relações existentes entre consumidor e fornecedor de serviços. São de natureza cogente, significa que são aplicáveis de forma obrigatória. Não há margem de escolha; verificada a relação de consumo o CDC irá reger inteiramente os direitos e obrigações dela advindos. Podemos dividir a questão acima nos seguintes capítulos de sentença, um processual e dois relacionados ao mérito. a. Processual. a.1. Ilegitimidade passiva da Via Varejo S/A. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece prosperar. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. A requerida, VIA VAREJO S/A, na qualidade de comerciante, integra a cadeia de fornecimento do produto e, portanto, responde solidariamente com o fabricante pelos vícios apresentados. Assim, afasto tal preliminar. 2.b. MERITÓRIOS. b.1. Direito à devolução da quantia paga pelo produto. No que tange ao mérito, a autora comprovou a aquisição do produto na loja da requerida, conforme contrato e nota fiscal juntados aos autos (Ids. XXX e XXX). O defeito no produto, manifestado dentro do período de garantia, também restou demonstrado pelo documento da assistência técnica (Id. XXX), no qual consta a descrição do problema e a negativa de reparo. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, tampouco que o vício foi sanado no prazo legal. Portanto, configurado o vício oculto e a responsabilidade da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor pago pelo produto. b.2. Condenação na indenização por danos morais. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A aquisição de um produto novo, que apresenta defeito logo após a compra e não é reparado tempestivamente, gera frustração, angústia e sentimento de descaso por parte do consumidor. A demora na solução do problema, agravada pela dificuldade de comunicação com a assistência técnica e a negativa de reparo, configura falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais. b.3. Do quantum a ser fixado a título de dano mora. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais, por entender que atende às exigências de um arbitramento equitativo. 03. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida, VIA VAREJO S/A, a: a) restituir à autora o valor de R$ 2.299,00 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais), pago pela TV Samsung, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da citação – (CC, arts.389, Parágrafo único, 405 e 406, § 1º); b) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir do arbitramento (Art. 406, § 1º e 407, do CC). Dessa forma extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se ocorrer interposição de recursos, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e, em seguida faça-se remessa dos autos ao eg.TJPE, com as nossas efusivas homenagens. Com o trânsito em julgado, promova a parte vencedora o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 1º de fevereiro de 2025. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

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