Execução de Título Extrajudicial 0001629-93.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001629-93.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:12

Publicação

26/03/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PONTAL DO ATALAIA EXECUTADO(A): GEOVANA LIMA DA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Para que se possa melhor analisar os autos, sobretudo no que respeita à sua legitimidade ativa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001629-93.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que esclareça se o débito exequendo é abarcado por garantidora e, sendo o caso, traga aos autos o respectivo contrato e ata da assembleia respectiva. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024). Após, conclusos (DECISÃO). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 11:28

Publicação

24/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PONTAL DO ATALAIA EXECUTADO(A): GEOVANA LIMA DA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Para que se possa melhor analisar os autos, sobretudo no que respeita à sua legitimidade ativa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001629-93.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que esclareça se o débito exequendo é abarcado por garantidora e, sendo o caso, traga aos autos o respectivo contrato e ata da assembleia respectiva. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024). Após, conclusos (DECISÃO). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 11:00

Mero expediente

20/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PONTAL DO ATALAIA EXECUTADO(A): GEOVANA LIMA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001629-93.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Altere-se o feito, conforme petição no id. 171551128. Compulsando os autos, observo que restam incluídas na planilha do débito exequendo cobranças de percentual decorrente da cobrança judicial, tida por honorários convencionais. A esse respeito, versa a seguinte decisão do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) No entendimento acima colacionado, incabível a cobrança de honorários convencionais, ainda que mediante acerto entre condôminos. Assim sendo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada, sem aludida cobrança, sob pena de extinção. Prazo de dez dias. Em igual prazo, deve informar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, conclusos (SENTENÇA, na inércia). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PONTAL DO ATALAIA EXECUTADO(A): GEOVANA LIMA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001629-93.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Altere-se o feito, conforme petição no id. 171551128. Compulsando os autos, observo que restam incluídas na planilha do débito exequendo cobranças de percentual decorrente da cobrança judicial, tida por honorários convencionais. A esse respeito, versa a seguinte decisão do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) No entendimento acima colacionado, incabível a cobrança de honorários convencionais, ainda que mediante acerto entre condôminos. Assim sendo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada, sem aludida cobrança, sob pena de extinção. Prazo de dez dias. Em igual prazo, deve informar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, conclusos (SENTENÇA, na inércia). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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