Procedimento Comum Cível 0038712-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038712-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 20:31

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:53

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:53

Publicação

12/02/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038712-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. D. J., A. G. D. L. REPRESENTADO(A): H. A. M. L. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 17:19

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:44

Petição (Apelação)

03/02/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 07:59

Publicação

13/12/2024, 07:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038712-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. D. J., A. G. D. L. REPRESENTADO(A): H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __190226339 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, com partes devidamente qualificadas. O autor, representado pela sua genitora, afirma que possui vínculo contratual com a operadora ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Aduz que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico. Aponta que a Neuropediatra prescreveu as terapias ABA, Acompanhamento Terapêutico, Programa HANEN, Musicoterapia, Psicopedagogia com metodologia TEACCH, Psicoterapia, Terapia Ocupacional, terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade funcional, Fonoaudiologia com o modelo PROMPT/PECS, terapia aquática, acompanhamento com neurologista infantil. Afirma que, não obstante o tratamento prescrito e o risco de inviabilizar seu desenvolvimento e comprometer sua saúde mental, operadora ré nega autorização para realização das terapias. Sustenta que o tratamento ofertado pela suplicada é inadequado, não tendo o avanço que o autor necessita, razão pela qual busca a realização de terapia em clínica particular fora da rede credenciada. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para que a demandada autorize e arque de maneira integral com a realização do tratamento prescrito pela médica assistente fora da rede credenciada. No mérito, pede a procedência da ação para que o réu seja compelido a custear integralmente o tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, confirmando a tutela, assim como a condenação da empresa demandada por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Despacho proferido. Decisão de incompetência do Juízo da primeira vara da infância e juventude da capital. Deferida a gratuidade. Tutela de urgência concedida em parte. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, argumentando, no mérito, em suma, que o IAC TJPE 0534706-2 encontra-se com sua aplicabilidade prejudicada, em virtude de recurso apresentado na corte cidadã, bem que o incidente carece de trânsito em julgado. Afirma que o menor não se encontra desassistido, eis que há rede credenciada que oferece todas as terapias ao requerente com profissionais aptos a prestar o tratamento adequado. Aponta que jamais houve negativa de serviços, os quais são prestados por equipe multiprofissional e que a parte ré autorizou as terapias antes mesmo da expedição do laudo médico. Defende que a autora vem recebendo o tratamento desde Novembro de 2019, no entanto, há baixa assiduidade do menor ao tratamento, posto que a parte autora já passou até 7 meses sem buscar tratamento. Alega que não há que se falar em custeio fora da rede credenciada, pois há clínica e profissionais conveniados aptos. Sustenta que o autor tem possibilidade de agendamento dos horários que melhor lhe convier, inclusive, por contato telefônico. Argumenta que o AT escolar e domiciliar não tem cobertura contratual, sendo de responsabilidade da instituição de ensino. Contesta que o tratamento de equoterapia, hidroterapia e metódos de tratamento não possuem cobertura legal. Aduz que a musicoterapia não possui comprovação científica, nem cobertura pela ANS. Narra que os métodos ABA, TEACCH, PECS, BOBATH não exigem formação regulamentada no Brasil e que qualquer profissional pode aplicar o método ABA. Afirma que não há que falar em reembolso, bem que não houve conduta que gere abalo moral. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Petição informando o descumprimento da tutela. Réplica apresentada. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve requerimento da produção de outras provas Manifestação da demandada. Parecer do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos. II – DOS FUNDAMENTOS De logo, rejeito a preliminar de suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do IAC, posto que a pretensão carece de fundamentação jurídica, além de não haver decisão judicial nesse sentido. O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que se mostra autorizado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretende a parte autora compelir o plano de saúde demandado a cobrir o tratamento prescrito pelo profissional de saúde, com as terapias necessárias para minimizar os efeitos do TEA, além de indenização por danos morais. Conforme o laudo apresentado, necessita o autor das seguintes terapias: ABA, Acompanhamento Terapêutico, Programa HANEN, Musicoterapia, Psicopedagogia com metodologia TEACCH, Psicoterapia, Terapia Ocupacional, terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade funcional, Fonoaudiologia com o modelo PROMPT/PECS, terapia aquática, acompanhamento com neurologista infantil. Inicialmente, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90), posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Com efeito, no julgamento do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, julgado em 26/07/2022, na Seção Cível, o TJPE fixou as seguintes teses sobre os processos que discutem a cobertura pelos planos de saúde de terapias multidisciplinares e especiais para tratamento do Transtorno do Espectro Autista: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Em síntese, pelo que se extrai do julgamento do TJ-PE, o tratamento deverá ocorrer preferencialmente perante a rede credenciada do plano de saúde, com a aferição da aptidão mediante critérios objetivos previstos na legislação específica. No caso, a demonstração dos certificados respectivos, que demonstre que o profissional de saúde possui aptidão suficiente para o manejo das terapias. Não dispondo o plano de profissionais aptos, o atendimento deverá ser coberto perante a rede particular, devendo o plano reembolsar o consumidor integralmente, no prazo de 30 dias. No caso do plano disponibilizar profissionais/estabelecimentos adequados, optando o consumidor pelo tratamento perante profissional/estabelecimento não credenciados, faz jus o consumidor ao reembolso segundo a tabela do plano de saúde. Nos autos, há resposta do plano de saúde demandado, em que indica o prestador credenciado para realizar o tratamento do segurado, não sendo objeto de impugnação os certificados apresentados. No julgamento, ficou assentada a cobertura para as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. Anoto que ficou assentado também que a negativa no fornecimento do tratamento gera dano moral. No caso em julgamento, não vislumbro provas da negativa da operadora demandada à cobertura do tratamento multidisciplinar, razão pela qual, entendo que não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais. Ressalto que, na sistemática do art. 947 do CPC, o IAC encerra precedente vinculante, nos termos do § 3º. Transcrevo: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. Portanto, não há dúvida de que este juízo deverá seguir o precedente vinculante sobre a matéria, impondo-se o julgamento de parcial procedência do pedido. Por derradeiro, não constato o descumprimento da tutela concedida, eis que foi determinado o custeio das terapias em rede credenciada apta. Ora, tendo sido demonstrado que as clínicas conveniadas oferecem as terapias ao menor, não observo qualquer violação ao comando judicial, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio e custeio em clínica particular. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante, promovendo a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, determinando ao plano de saúde: a cobertura das seguintes terapias: ABA, Acompanhamento Terapêutico, Programa HANEN, Musicoterapia, Psicopedagogia com metodologia TEACCH, Psicoterapia, Terapia Ocupacional, terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade funcional, Fonoaudiologia com o modelo PROMPT/PECS, terapia aquática, acompanhamento com neurologista infantil, por meio de sua rede credenciada, confirmando-se, portanto, a decisão de tutela provisória id nº 171061222. Caso a parte consumidora opte pela realização do procedimento em clínica, hospital e/ou com profissional não integrante da rede conveniada, deverá arcar com o custo, cabendo o reembolso nos limites da tabela. Na hipótese de não haver conveniado(s), a demandada deve proceder com a autorização e o custeio do tratamento integralmente, conforme prescrição do médico assistente da parte autora, em clínica ou com profissional indicado pelo demandante/consumidor; a condenação da parte ré no ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da adversa parte, sendo de 10% sobre o valor da obrigação de fazer, no patamar estimativo de mil reais, bem como ao pagamento das custas judiciais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão em danos morais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em virtude da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, vistas ao recorrido e, em seguida, ao TJ-PE. Transitado em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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