Procedimento Comum Cível 0000284-47.2023.8.17.2590 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000284-47.2023.8.17.2590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 22:20

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:28

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:13

Publicação

12/02/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 10:28

Publicação

12/02/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000284-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): SONIA MARIA VIEIRA Vistos, A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao admitir Representativo da Controvérsia, determinou a suspensão dos processos, em qualquer fase que se encontrem, do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da seguinte questão de direito, até o pronunciamento do C. STJ: 1. Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Assim, considerando que a controvérsia dos presentes autos envolve a questão de direito acima mencionada, SUSPENDO O PROCESSO até o pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão. FEIRA NOVA, data da assinatura eletrônica. Mirela Lissa Yasutomi Juíza Substituta

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184714605. FEIRA NOVA, 10 de fevereiro de 2025. KELLY PRISCILLA TAVARES DE MENEZES ALENCAR Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000284-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): SONIA MARIA VIEIRA

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 17:18

Expedição de documento

10/02/2025, 17:17

Expedição de documento

10/02/2025, 17:16

Por Grupo de Representativos (TJPE)

09/10/2024, 21:44

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 07:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00