Execução de Título Extrajudicial 0029709-67.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029709-67.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): JOSEDITE DE MOURA ANDRADE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Cuida-se de exceção de pré-executividade por petição de ID nº184830325, apresentada pela parte Executada-excipiente, pretendendo estancar os atos executivos ao argumento em síntese, da existência de NULIDADES ABSOLUTAS, decorrentes da "... incompetência absoluta do presente juízo (JUIZADO) por se tratar o autor de um CONDOMÍNIO COMERCIAL, também, se constata a existência de NULIDADE da presente execução, postulando pela anulação de todos os atos havidos no presente processo ante a AUSÊNCIA DE CITAÇÃO da Sra. KEYLA SORRENTINO, proprietária de bem partilhado em ação de inventário FINALIZADO, sem contudo ter havido a citação/notificação da prefalada proprietária do bem no processo de execução.", pretendendo assim, a atribuição de efeito suspensivo, aduzindo ainda, que "Da documentação dos autos se comprova a completa NULIDADE do presente processo ante o fato de que o bem, objeto da ação, foi PARTILHADO em ação de inventário FINDADO, sem contudo ter havido a CITAÇÃO da herdeira, agora proprietária do imóvel." Alega ainda a "CARÊNCIA DE AÇÃO – NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO...", face a juntada de "... planilha de cálculo tendo por base os juros e multas em desacordo ao que estabelece a convenção,..." e, que "... não foi juntada ao processo nenhum documento capaz de embasar a legalidade da cobrança imposta a excipiente e dentro dos ditames legais que justifiquem a suposta mudança da regra disposta na convenção quanto a impontualidade ao pagamento da taxa condominial." Também arguiu a seguir a "...CARÊNCIA DE AÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA..." E, por fim, aduz a "CARÊNCIA DE AÇÃO- Ausência de pressupostos ao desenvolvimento regular do processo- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.", aduzindo a impossibilidade de aditamento da inicial da presente ação de execução, sendo indevida a execução por erro de cálculo evidente e ausência dos requisitos legais do título, eis que em sua ótica, "... os valores cobrados pelo excepto não possuem qualquer lastro de legalidade,..." em desconformidade com a Convenção, além de que "... na planilha apresentada pelo excepto existe, também, a cobrança de 20%(vinte por cento) a título de honorários advocatícios que NÃO são previstos na Lei 9099/95, portanto, totalmente INDEVIDOS.", para além de que "... na planilha acostada que o excepto efetua a cobrança de TAXA ORDINÁRIA + EXTRA de forma conjunta, sem previsão na convenção condominial, sem informar do que se trataria a taxa extra, não verificando a excipiente a existência de autorização da referida cobrança nem na convenção condominial e nem nas atas de assembleia, inexistindo, ainda, a informação do valor correspondente a taxa ordinária e o valor correspondente a taxa extra." Ainda, diz "... que o excepto efetua a cobrança INDEVIDA, também, da multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), que é aplicável ao cumprimento de sentença, mas NÃO se estende a ação de execução de título extrajudicial que possui regramento próprio." Aponta ainda a excipiente que há litigância de má-fé e lide temerária, vez que o excepto "...tentar induzir o M.M Juízo a erro quando afirma, de forma inverídica, da necessidade de expedição de “mandado de penhora do imóvel” que, supostamente, já tinha sido deferido pelo M.M Juízo,...", quando certo que ordenou "... a expedição de mandado de penhora de bens livres,..." o que, "... NÃO autoriza a penhora do imóvel,...". Pede assim, ao final, o "DEFERIMENTO de todos os pleitos constantes na presente peça e o julgamento totalmente IMPROCEDENTE da ação de execução, tudo conforme fundamentação supra;" e ainda, "... requer que V.Exa., se digne em condenar o excepto a litigância de má-fé, pagando, a excipiente uma multa equivalente 10% (dez por cento) do valor perseguido na ação, devidamente corrigida; II – A resistência do Exequente-excepto consta de ID nº196871295, na qual argui resumida e primeiramente, ser incabível ou a "INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DO DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.", vez que "... condicionada à existência de vício relacionado a matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja prova pré-constituída, que o juiz pode, de ofício, reconhecer. " Acena para "A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.", defendendo a COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, pois "Nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, estavam sujeitas ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), incluindo a ação de cobrança de valores devidos ao condomínio, independentemente da destinação do empreendimento (residencial, comercial ou mista)....". Defende, ao contrário da alegada nulidade da citação, "... que o ato citatório foi plenamente aperfeiçoado,...", requerendo o Exequente, "... o prosseguimento da execução contra a Sra. JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, pois é incontestável que ela é a responsável pelo imóvel em questão.", destacando que "As taxas condominiais não são estabelecidas por vontade direta da coletividade de moradores, mas sim pela necessidade de conservar e manter o bem comum. Não se questiona a existência de dois proprietários do imóvel, pois, no caso de cobrança de taxas condominiais com caráter propter rem, todos os coproprietários são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas." Postula ainda pelo DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%). DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.", citando dispositivos da Convenção do Condomínio, do Código Civil e da LEI 4.591/64, e os termos da "SÚMULA Nº 260 – STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos." Por fim, e ao ensejo de juntar a Planilha atualizada do débito, ou na dicção da peça defensiva ou de impugnação á exceção apresentada, o RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA ATUALIZADO, defendendo ainda a plena possibilidade da inclusão de parcelas vincendas "...até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo..."na esteira de precedente do STJ colacionado na defesa - (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 17/12/2021). Assim, e ao final, a parte excepta "...REQUER a devida continuidade do feito, para que seja executada a dívida no valor atualizado de R$ 23.214,94 (vinte e três mil duzentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), já incluída a multa de 10% pelo não pagamento no prazo legal (art. 523, § 1º, CPC), conforme MEMÓRIA DE CÁLCULO anexa (DOC. 02), mediante a PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, bem como que seja aplicada multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito." III - Vale destacar ainda que, em primeiro momento, a parte executada já antes apresentado defesa - ID nº140429219 (CONTESTAÇÃO), arguindo essas mesmas questões e, ao depois, pedido de chamamento á ordem do feito - ID nº 162820781 - arguindo nesse último, em síntese: "A). A admissão da presente medida, tendo em vista que ventilou matéria de ordem pública e direito do advogado chamar o feito à ordem. B). O reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial, sendo necessário o reconhecimento da ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando para que este MM. Juízo extinga o processo sem resolução de mérito. b.1). Subsidiariamente, vem requerer que este MM. Juízo inste a exequente emendar a sua inicial como forma de sanar o vício e, caso quede inerte, extinga o feito sem resolução de mérito. C). O reconhecimento das irregularidades das planilhas de cálculo anexadas no feito, sendo necessário o reconhecimento das irregularidades da planilha apresentada, que contrariam o art. 798, parágrafo único, I ao III do CPC e art. 30 e art. 34 da convenção condominial, pugnando para que este MM. Juízo extinga o processo sem resolução de mérito. c.1). Subsidiariamente, vem requerer que este MM. Juízo inste a exequente a sanar o vício das planilhas e, caso quede inerte, extinga o feito sem resolução de mérito.", o que foi enfrentado nos termos da Decisão de ID nº170400877, determinando o prosseguimento do feito. Nessa Decisão de ID nº170400877, teve-se por norte os seguintes tópicos: "(...) A um, foram apresentados os títulos que a princípio, embasam as cobranças, certo que o pedido se enquadra no art.784, VIII, do CPC/15; A dois, a própria parte Executada poderia ou deveria apresentar e descrever o débito exequendo, apontando eventual pagamento integral ou parcial do débito em cobrança e a três, a impugnação de cálculos ou Planilha de cálculos desafia dilação probatória e como tal, não merece conhecimento ou acolhida nesta fase e via eleita a "impugnação" ou resistência trazida pela parte Executada." Feitos esses registros, ou destacados no essencial, as teses ou arguições em confronto e, assim, Relatados, DECIDO. IV - De início, sabido que a exceção de pré-executividade versa sobre temas que podem ser conhecidos até de ofício pelo julgador, podendo ser suscitada como meio de defesa pela parte executada por petição nos autos, sem necessidade a garantia do juízo, alegando vício processuais ou matérias (temas) de ordem pública dizentes à extinção do feito executivo caso acolhidas e, de fato, sem a necessidade de dilação probatória para além daquelas que já se encontram nos autos. E, no caso, alguns dos temas ou matérias suscitadas pela excipiente, à exemplo da nulidade de citação, incompetência absoluta e (i)legitimidade, permitem o conhecimento do incidente em curso nos autos da presente execução. Primeiro, ao que se percebe o Condomínio e admitem as partes como incontroverso, tem natureza mista, ou seja, residencial e comercial, conforme consta da Convenção, certo que a parte executada-excipiente é apontada herdeira dos lotes referentes às Lojas 08, 05 e 09 situados à Rua Riachuelo nº 453, bairro e freguesia da Boa Vista, nesta Capital, conforme consta do documento de ID nº184830329, defendendo-se a sua legitimidade passiva. Aliás, a Convenção juntada em ID nº136580290 não deixa dúvidas a esse enquadramento. Em impugnação a exequente-Excipiente defende tratar-se a Loja 08, de moradia ou residência da apontada parte executada e ora excepta que e, de fato, não foi impugnado, ao contrário e apesar de na peça de interposição (ID nº184830325) e Procuração acostada não ter essa parte declinado o seu endereço, apenas diz na sua manifestação de ID nº184830325 que já se encontra devidamente qualificada nos autos, certo que à atrial da execução, consta o seu "... endereço à Rua do Riachuelo nº, n° 453, Loja, 08, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50050-400." e, acrescente-se na peça de chamamento à ordem do feito em ID nº161683678, consta expressamente: "JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, brasileira, aposentada, portadora do RG 801149 SDSPE e CPF 127.368.304-82 com endereço residencial sito na Rua do Riachuelo 453, apto 08, térreo, Boa Vista, Recife PE CEP 50.050-400..." Ora, trata-se afirmativa expressa da parte executada-Excipiente que corrobora a versão da peça executiva de que se trata de residência e, como tal, corrobora ainda, a versão de natureza mista do Condomínio e, como tal, revisitando eventual entendimento anterior em contrário, merece acolhida em parte, a arguição de incompetência absoluta deste Juízo - 21º JECRCC para a causa. Vejamos: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. CONDOMÍNIO NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 5. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para declarar a inexistência de débitos oriundos de taxa condominial, bem como para condená-los na obrigação de se abster de realizar cobranças de taxas condominiais ao réu, salvo despesas extraordinárias que o beneficiarem (direta ou indireta). 2. Em seu recurso, relata que a Convenção de Condomínio (ID 12119637) comprova que o réu/recorrido faz parte do Condomínio, razão pela qual são devidas as cobranças. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos nos termos da exordial. 3. Em contrarrazões, o réu/recorrido reafirma que não é devedor de taxas condominiais, posto que a unidade e independente, inclusive, com entrada individual. Aduz que possui uma declaração do síndico anterior (ID 12119681) acerca da sua isenção ao pagamento de taxas condominiais, mas tão somente de despesas extraordinárias que, direta ou indiretamente, o beneficiar. 4. A Turma de Uniformização do TJDFT, em 04/09/2018, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. 5. No caso, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que, possui loja conforme se depreende da narrativa do autor/recorrente e da Convenção de Condomínio (ID. 12119614), no qual consta: ?Edifício de concreto armado e alvenaria, com 06 (seis) pavimentos de apartamentos e cobertura; SUBSOLO E LOJA Nº 56: [...]?. 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o Condomínio propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Pelas razões expostas, reconhecer a incompetência dos juizados especiais cíveis para o julgamento da presente ação, é medida que se impõe. 8. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis, suscitada de ofício, acolhida. Recurso prejudicado. 9. Sentença reformada para reconhecer a incompetência do juizado especial, conforme súmula nº 5 da Turma de Uniformização, e declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas processuais e condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07204131220198070016 DF 0720413-12.2019.8.07.0016, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/793573241, acessado em 25 Set. 2025 - Destacamos. Nessa esteira, merece acolhida a arguição de "... incompetência absoluta do presente juízo (JUIZADO) por se tratar o autor de um CONDOMÍNIO COMERCIAL,...", aliado na verdade, a manifesta ilegitimidade ativa do Condomínio na espécie na esteira do art.8º da Lei nº9.099/95, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, assim já decidi ou venho decidindo, valendo trazer a fundamentação expendida nos autos - Sentença de ID nº172167407 no Processo nº0007638-37.2024.8.17.8201/21º JECRCC, e apenas na fundamentação no que toca ao ponto em debate, "verbis": "II - Pois bem, feito esse registro e, revisitando posicionamento anterior, na linha do entendimento seguido em alguns dos juizados especiais cíveis desta Capital, e considerando o ENUNCIADO 9 - FONAJE, deve ser estancado o seguimento do presente feito em seu nascedouro. Vejamos: "ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil". Nesta linha, deve ser declarada a extinção do feito por ilegitimidade do Condomínio empresarial-Exequente para propor a pressente ação em sede dos juizados especiais cíveis, sob a égide da Lei nº9.099/95. No ponto e para além do Enunciado já acima transcrito, vejamos outros precedentes: "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor/recorrente insurge-se contra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa de condomínio para demandar nos juizados especiais. 2. A Turma de Uniformização fixou a seguinte tese: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. (UNJ 2018.00.2.003127-9, Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Data de Julgamento: 26/07/2018) 3. Conforme se depreende da convenção do condomínio (ID 3364314), o condomínio do edifício "Fusion Work & Live" compõe-se de unidades de apart-hotel e salas comerciais e, portanto, não se trata de condomínio exclusivamente residencial, razão porque se deve reconhecer a sua ilegitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas processuais pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07389624120178070016 DF 0738962-41.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 27/09/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/913435833, acessado em 30 Mai 2024 - Destacamos. E para não se ir tão longe, entre nós, registram-se abalizados precedentes consagrando esse entendimento, como segue adiante ao menos um desses precedentes transcrito no essencial: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (...)... Processo nº 0032778-78.2021.8.17.8201 (...) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 24.566.523/0001-68, estabelecido na Av. Visconde de Suassuna, nº 923, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50050- 540, sob a alegação de inadimplemento de cotas condominiais. Após a distribuição do feito, vieram-me os autos conclusos. É, de forma sucinta, o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio ou a requerimento da parte a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Ocorre que, o condomínio residencial pode propor ação perante o Juizado Especial para fins de cobrança de taxas condominiais, devidas por seus condôminos, sendo aprovado estabelecendo sobre tal matéria o Enunciado 09 do FONAJE: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Dessa forma, como determinado no Enunciado n. º 9 do FONAJE, somente o condomínio residencial, é admitido a demandar no Microssistema do Juizados Especiais ação de cobrança nas hipóteses do revogado art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.". Esclarecendo, que não obstante a revogação do citado art. 275, de forma expressa na redação o art. 1.063, do CPC/2015, ficou mantido a competência dos juizados especiais para apreciar as matérias previstas no art. 275, II, item b, do CPC/73. Como se vê, o mencionado Enunciado nº 9 (FONAJE) diz expressamente que"o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil", que tratava das"ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Neste sentido trago a colação entendimento de Tribunal Pátrio acerca de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DSEPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a TURMA RECURSAL - 0005427-08.2017.8.16.0148 - 12.06.2019) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ENUNCIADO 9, DO FONAJE. VEDAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMERCIAL PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NA HIPÓTESE DO ARTIGO 275, INCISO II, ITEM B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, PROCESSO Nº 0044737- 22.2013.8.05.0001, 4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RELATORA: JUÍZA KARLA KRISTIANY MORENO GREGORUTTI, DATA DE JULGAMENTO: 24.08.2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1a Turma Recursal, Processo nº 0011738- 71.2018.8.16.0021, Rela. p/o Acórdão: Melissa de Azevedo Olivas, j. 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial do DF, na 1a Sessão Ordinária de 2018, que "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Ante o exposto, não sendo o exequente parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda, reconheço a preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam, suscitada de oficio, em consequência com fulcro no artigo. 485, VI do CPC c/c o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito. Sem custas nem honorários nesta Instância, ante o disposto do art. 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, o valor das custas processuais e da taxa judiciária terá por base o valor da causa. Decorrido o prazo, previsto no art. 42, da lei 9.099/95, sem interposição recurso, c ertifique o trânsito em julgado da sentença, arquivando após os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se Intimem-se as partes. Como não houve triangulação processual, intimar somente o exequente. Recife, 16 de agosto de 2021. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito" = JAMCO". (Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/1465277322/inteiro-teor-1465277328, acesso em 30 Mai 2024.). Essa a hipótese dos autos e o entendimento doravante também a ser seguido neste Juízo-21º JECRCC, conforme ressalva inicial, valendo ainda destacar e apenas para ilustrar, que essa fora a mesma solução lançada no Processo nº0004451-26.2021.8.17.8201/7º JEC (ID nº74684478 - Sentença (Outras) (Sentença)), no Processo nº0007641-89.2024.8.17.8201/9º JEC (ID nº162135433 - Sentença (Outras)) e no Processo nº0012670-23.2024.8.17.8201/10º JEC(ID nº170715112 - Sentença (Outras)), todos desta Capital, sendo esses dois últimos em r. Decisões/Sentenças mais recentes e em feitos com esse mesmo pedido ou pretensão - execução de taxas condominiais - então aforados por esse mesmo Condomínio-Exequente." V - Noutro ponto, verifico nos autos a demandar a devida apreciação judicial, questão dizente à alegação de "infração disciplinar", nos "... termos dos artigos 19 a 22, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como do artigo 34, inciso I, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que exerceu suas atividades defendendo a parte Exequente em causas idênticas a lide destes autos e hodiernamente figura em polo contrário valendo-se de informações sigilosas que deteve enquanto causídico da parte Exequente." (Petição de ID nº153452138), o que mesmo à despeito de não ter a parte exequente, após instada a se manifestar quanto à notificação da OAB-PE(Despacho de ID nº156638694), não foi trazida aos autos a conclusão da Assembleia de moradores à respeito da informação da OAB local quanto ao que alegado, tendo sustentado que o fato do substabelecimento operado "... por si só sana a irregularidade antes presente nesses autos..." (Petição de ID nº158685793), entendo e, por cautela, por determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB-PE, remetendo cópias da Petição de ID nº153452138 e de ID nº158685793, da parte Exequente, bem assim, da contestação de ID nº140429219 e da Petição de substabelecimento "sem reserva de poderes" de ID n°158660589, para os devidos fins de direito, por ser a esfera competente para a apuração do que alegado e, inclusive, se for o caso, para o pleno exercício do contraditório. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada;" VI - Nesse direcionamento e a vista desses precedentes citados e acima transcritos, inconteste a natureza mista condominial ou não apenas residencial, ao tempo em que ACOLHO em termos a exceção de pré-executividade oposta pela executada Excipiente JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, pela manifesta ilegitimidade ativa do CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO como parte exequente-excepta, nos autos do feito executivo aforado e, em consequência, declaro a extinção do feito executivo aforado por esse mesmo Condomínio Exequente-excepto, na forma do art.8º, da Lei nº9.099/95, e após o trânsito em julgado, tornando sem efeito eventuais constrições caso operadas nos presentes autos da execução - Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201/21º JECRCC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; VII - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Oficie-se a OAB-PE com a remessa de peças acima referidas (Petição de ID nº153452138 e de ID nº158685793, da parte Exequente, bem assim, da contestação de ID nº140429219 e da Petição de substabelecimento "sem reserva de poderes" de ID n°158660589), na forma da fundamentação acima expendida nesse ponto, para os devidos fins de direito, considerando tratar-se da esfera competente para a apuração se for o caso, do que alegado e o cumprimento do devido contraditório; VIII - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo ou sendo liberadas as eventuais constrições operadas nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IX – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): JOSEDITE DE MOURA ANDRADE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Cuida-se de exceção de pré-executividade por petição de ID nº184830325, apresentada pela parte Executada-excipiente, pretendendo estancar os atos executivos ao argumento em síntese, da existência de NULIDADES ABSOLUTAS, decorrentes da "... incompetência absoluta do presente juízo (JUIZADO) por se tratar o autor de um CONDOMÍNIO COMERCIAL, também, se constata a existência de NULIDADE da presente execução, postulando pela anulação de todos os atos havidos no presente processo ante a AUSÊNCIA DE CITAÇÃO da Sra. KEYLA SORRENTINO, proprietária de bem partilhado em ação de inventário FINALIZADO, sem contudo ter havido a citação/notificação da prefalada proprietária do bem no processo de execução.", pretendendo assim, a atribuição de efeito suspensivo, aduzindo ainda, que "Da documentação dos autos se comprova a completa NULIDADE do presente processo ante o fato de que o bem, objeto da ação, foi PARTILHADO em ação de inventário FINDADO, sem contudo ter havido a CITAÇÃO da herdeira, agora proprietária do imóvel." Alega ainda a "CARÊNCIA DE AÇÃO – NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO...", face a juntada de "... planilha de cálculo tendo por base os juros e multas em desacordo ao que estabelece a convenção,..." e, que "... não foi juntada ao processo nenhum documento capaz de embasar a legalidade da cobrança imposta a excipiente e dentro dos ditames legais que justifiquem a suposta mudança da regra disposta na convenção quanto a impontualidade ao pagamento da taxa condominial." Também arguiu a seguir a "...CARÊNCIA DE AÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA..." E, por fim, aduz a "CARÊNCIA DE AÇÃO- Ausência de pressupostos ao desenvolvimento regular do processo- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.", aduzindo a impossibilidade de aditamento da inicial da presente ação de execução, sendo indevida a execução por erro de cálculo evidente e ausência dos requisitos legais do título, eis que em sua ótica, "... os valores cobrados pelo excepto não possuem qualquer lastro de legalidade,..." em desconformidade com a Convenção, além de que "... na planilha apresentada pelo excepto existe, também, a cobrança de 20%(vinte por cento) a título de honorários advocatícios que NÃO são previstos na Lei 9099/95, portanto, totalmente INDEVIDOS.", para além de que "... na planilha acostada que o excepto efetua a cobrança de TAXA ORDINÁRIA + EXTRA de forma conjunta, sem previsão na convenção condominial, sem informar do que se trataria a taxa extra, não verificando a excipiente a existência de autorização da referida cobrança nem na convenção condominial e nem nas atas de assembleia, inexistindo, ainda, a informação do valor correspondente a taxa ordinária e o valor correspondente a taxa extra." Ainda, diz "... que o excepto efetua a cobrança INDEVIDA, também, da multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), que é aplicável ao cumprimento de sentença, mas NÃO se estende a ação de execução de título extrajudicial que possui regramento próprio." Aponta ainda a excipiente que há litigância de má-fé e lide temerária, vez que o excepto "...tentar induzir o M.M Juízo a erro quando afirma, de forma inverídica, da necessidade de expedição de “mandado de penhora do imóvel” que, supostamente, já tinha sido deferido pelo M.M Juízo,...", quando certo que ordenou "... a expedição de mandado de penhora de bens livres,..." o que, "... NÃO autoriza a penhora do imóvel,...". Pede assim, ao final, o "DEFERIMENTO de todos os pleitos constantes na presente peça e o julgamento totalmente IMPROCEDENTE da ação de execução, tudo conforme fundamentação supra;" e ainda, "... requer que V.Exa., se digne em condenar o excepto a litigância de má-fé, pagando, a excipiente uma multa equivalente 10% (dez por cento) do valor perseguido na ação, devidamente corrigida; II – A resistência do Exequente-excepto consta de ID nº196871295, na qual argui resumida e primeiramente, ser incabível ou a "INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DO DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.", vez que "... condicionada à existência de vício relacionado a matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja prova pré-constituída, que o juiz pode, de ofício, reconhecer. " Acena para "A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.", defendendo a COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, pois "Nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, estavam sujeitas ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), incluindo a ação de cobrança de valores devidos ao condomínio, independentemente da destinação do empreendimento (residencial, comercial ou mista)....". Defende, ao contrário da alegada nulidade da citação, "... que o ato citatório foi plenamente aperfeiçoado,...", requerendo o Exequente, "... o prosseguimento da execução contra a Sra. JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, pois é incontestável que ela é a responsável pelo imóvel em questão.", destacando que "As taxas condominiais não são estabelecidas por vontade direta da coletividade de moradores, mas sim pela necessidade de conservar e manter o bem comum. Não se questiona a existência de dois proprietários do imóvel, pois, no caso de cobrança de taxas condominiais com caráter propter rem, todos os coproprietários são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas." Postula ainda pelo DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%). DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.", citando dispositivos da Convenção do Condomínio, do Código Civil e da LEI 4.591/64, e os termos da "SÚMULA Nº 260 – STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos." Por fim, e ao ensejo de juntar a Planilha atualizada do débito, ou na dicção da peça defensiva ou de impugnação á exceção apresentada, o RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA ATUALIZADO, defendendo ainda a plena possibilidade da inclusão de parcelas vincendas "...até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo..."na esteira de precedente do STJ colacionado na defesa - (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 17/12/2021). Assim, e ao final, a parte excepta "...REQUER a devida continuidade do feito, para que seja executada a dívida no valor atualizado de R$ 23.214,94 (vinte e três mil duzentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), já incluída a multa de 10% pelo não pagamento no prazo legal (art. 523, § 1º, CPC), conforme MEMÓRIA DE CÁLCULO anexa (DOC. 02), mediante a PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, bem como que seja aplicada multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito." III - Vale destacar ainda que, em primeiro momento, a parte executada já antes apresentado defesa - ID nº140429219 (CONTESTAÇÃO), arguindo essas mesmas questões e, ao depois, pedido de chamamento á ordem do feito - ID nº 162820781 - arguindo nesse último, em síntese: "A). A admissão da presente medida, tendo em vista que ventilou matéria de ordem pública e direito do advogado chamar o feito à ordem. B). O reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial, sendo necessário o reconhecimento da ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando para que este MM. Juízo extinga o processo sem resolução de mérito. b.1). Subsidiariamente, vem requerer que este MM. Juízo inste a exequente emendar a sua inicial como forma de sanar o vício e, caso quede inerte, extinga o feito sem resolução de mérito. C). O reconhecimento das irregularidades das planilhas de cálculo anexadas no feito, sendo necessário o reconhecimento das irregularidades da planilha apresentada, que contrariam o art. 798, parágrafo único, I ao III do CPC e art. 30 e art. 34 da convenção condominial, pugnando para que este MM. Juízo extinga o processo sem resolução de mérito. c.1). Subsidiariamente, vem requerer que este MM. Juízo inste a exequente a sanar o vício das planilhas e, caso quede inerte, extinga o feito sem resolução de mérito.", o que foi enfrentado nos termos da Decisão de ID nº170400877, determinando o prosseguimento do feito. Nessa Decisão de ID nº170400877, teve-se por norte os seguintes tópicos: "(...) A um, foram apresentados os títulos que a princípio, embasam as cobranças, certo que o pedido se enquadra no art.784, VIII, do CPC/15; A dois, a própria parte Executada poderia ou deveria apresentar e descrever o débito exequendo, apontando eventual pagamento integral ou parcial do débito em cobrança e a três, a impugnação de cálculos ou Planilha de cálculos desafia dilação probatória e como tal, não merece conhecimento ou acolhida nesta fase e via eleita a "impugnação" ou resistência trazida pela parte Executada." Feitos esses registros, ou destacados no essencial, as teses ou arguições em confronto e, assim, Relatados, DECIDO. IV - De início, sabido que a exceção de pré-executividade versa sobre temas que podem ser conhecidos até de ofício pelo julgador, podendo ser suscitada como meio de defesa pela parte executada por petição nos autos, sem necessidade a garantia do juízo, alegando vício processuais ou matérias (temas) de ordem pública dizentes à extinção do feito executivo caso acolhidas e, de fato, sem a necessidade de dilação probatória para além daquelas que já se encontram nos autos. E, no caso, alguns dos temas ou matérias suscitadas pela excipiente, à exemplo da nulidade de citação, incompetência absoluta e (i)legitimidade, permitem o conhecimento do incidente em curso nos autos da presente execução. Primeiro, ao que se percebe o Condomínio e admitem as partes como incontroverso, tem natureza mista, ou seja, residencial e comercial, conforme consta da Convenção, certo que a parte executada-excipiente é apontada herdeira dos lotes referentes às Lojas 08, 05 e 09 situados à Rua Riachuelo nº 453, bairro e freguesia da Boa Vista, nesta Capital, conforme consta do documento de ID nº184830329, defendendo-se a sua legitimidade passiva. Aliás, a Convenção juntada em ID nº136580290 não deixa dúvidas a esse enquadramento. Em impugnação a exequente-Excipiente defende tratar-se a Loja 08, de moradia ou residência da apontada parte executada e ora excepta que e, de fato, não foi impugnado, ao contrário e apesar de na peça de interposição (ID nº184830325) e Procuração acostada não ter essa parte declinado o seu endereço, apenas diz na sua manifestação de ID nº184830325 que já se encontra devidamente qualificada nos autos, certo que à atrial da execução, consta o seu "... endereço à Rua do Riachuelo nº, n° 453, Loja, 08, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50050-400." e, acrescente-se na peça de chamamento à ordem do feito em ID nº161683678, consta expressamente: "JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, brasileira, aposentada, portadora do RG 801149 SDSPE e CPF 127.368.304-82 com endereço residencial sito na Rua do Riachuelo 453, apto 08, térreo, Boa Vista, Recife PE CEP 50.050-400..." Ora, trata-se afirmativa expressa da parte executada-Excipiente que corrobora a versão da peça executiva de que se trata de residência e, como tal, corrobora ainda, a versão de natureza mista do Condomínio e, como tal, revisitando eventual entendimento anterior em contrário, merece acolhida em parte, a arguição de incompetência absoluta deste Juízo - 21º JECRCC para a causa. Vejamos: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. CONDOMÍNIO NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 5. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para declarar a inexistência de débitos oriundos de taxa condominial, bem como para condená-los na obrigação de se abster de realizar cobranças de taxas condominiais ao réu, salvo despesas extraordinárias que o beneficiarem (direta ou indireta). 2. Em seu recurso, relata que a Convenção de Condomínio (ID 12119637) comprova que o réu/recorrido faz parte do Condomínio, razão pela qual são devidas as cobranças. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos nos termos da exordial. 3. Em contrarrazões, o réu/recorrido reafirma que não é devedor de taxas condominiais, posto que a unidade e independente, inclusive, com entrada individual. Aduz que possui uma declaração do síndico anterior (ID 12119681) acerca da sua isenção ao pagamento de taxas condominiais, mas tão somente de despesas extraordinárias que, direta ou indiretamente, o beneficiar. 4. A Turma de Uniformização do TJDFT, em 04/09/2018, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. 5. No caso, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que, possui loja conforme se depreende da narrativa do autor/recorrente e da Convenção de Condomínio (ID. 12119614), no qual consta: ?Edifício de concreto armado e alvenaria, com 06 (seis) pavimentos de apartamentos e cobertura; SUBSOLO E LOJA Nº 56: [...]?. 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o Condomínio propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Pelas razões expostas, reconhecer a incompetência dos juizados especiais cíveis para o julgamento da presente ação, é medida que se impõe. 8. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis, suscitada de ofício, acolhida. Recurso prejudicado. 9. Sentença reformada para reconhecer a incompetência do juizado especial, conforme súmula nº 5 da Turma de Uniformização, e declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas processuais e condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07204131220198070016 DF 0720413-12.2019.8.07.0016, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/793573241, acessado em 25 Set. 2025 - Destacamos. Nessa esteira, merece acolhida a arguição de "... incompetência absoluta do presente juízo (JUIZADO) por se tratar o autor de um CONDOMÍNIO COMERCIAL,...", aliado na verdade, a manifesta ilegitimidade ativa do Condomínio na espécie na esteira do art.8º da Lei nº9.099/95, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, assim já decidi ou venho decidindo, valendo trazer a fundamentação expendida nos autos - Sentença de ID nº172167407 no Processo nº0007638-37.2024.8.17.8201/21º JECRCC, e apenas na fundamentação no que toca ao ponto em debate, "verbis": "II - Pois bem, feito esse registro e, revisitando posicionamento anterior, na linha do entendimento seguido em alguns dos juizados especiais cíveis desta Capital, e considerando o ENUNCIADO 9 - FONAJE, deve ser estancado o seguimento do presente feito em seu nascedouro. Vejamos: "ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil". Nesta linha, deve ser declarada a extinção do feito por ilegitimidade do Condomínio empresarial-Exequente para propor a pressente ação em sede dos juizados especiais cíveis, sob a égide da Lei nº9.099/95. No ponto e para além do Enunciado já acima transcrito, vejamos outros precedentes: "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor/recorrente insurge-se contra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa de condomínio para demandar nos juizados especiais. 2. A Turma de Uniformização fixou a seguinte tese: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. (UNJ 2018.00.2.003127-9, Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Data de Julgamento: 26/07/2018) 3. Conforme se depreende da convenção do condomínio (ID 3364314), o condomínio do edifício "Fusion Work & Live" compõe-se de unidades de apart-hotel e salas comerciais e, portanto, não se trata de condomínio exclusivamente residencial, razão porque se deve reconhecer a sua ilegitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas processuais pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07389624120178070016 DF 0738962-41.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 27/09/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/913435833, acessado em 30 Mai 2024 - Destacamos. E para não se ir tão longe, entre nós, registram-se abalizados precedentes consagrando esse entendimento, como segue adiante ao menos um desses precedentes transcrito no essencial: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (...)... Processo nº 0032778-78.2021.8.17.8201 (...) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 24.566.523/0001-68, estabelecido na Av. Visconde de Suassuna, nº 923, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50050- 540, sob a alegação de inadimplemento de cotas condominiais. Após a distribuição do feito, vieram-me os autos conclusos. É, de forma sucinta, o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio ou a requerimento da parte a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Ocorre que, o condomínio residencial pode propor ação perante o Juizado Especial para fins de cobrança de taxas condominiais, devidas por seus condôminos, sendo aprovado estabelecendo sobre tal matéria o Enunciado 09 do FONAJE: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Dessa forma, como determinado no Enunciado n. º 9 do FONAJE, somente o condomínio residencial, é admitido a demandar no Microssistema do Juizados Especiais ação de cobrança nas hipóteses do revogado art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.". Esclarecendo, que não obstante a revogação do citado art. 275, de forma expressa na redação o art. 1.063, do CPC/2015, ficou mantido a competência dos juizados especiais para apreciar as matérias previstas no art. 275, II, item b, do CPC/73. Como se vê, o mencionado Enunciado nº 9 (FONAJE) diz expressamente que"o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil", que tratava das"ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Neste sentido trago a colação entendimento de Tribunal Pátrio acerca de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DSEPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a TURMA RECURSAL - 0005427-08.2017.8.16.0148 - 12.06.2019) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ENUNCIADO 9, DO FONAJE. VEDAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMERCIAL PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NA HIPÓTESE DO ARTIGO 275, INCISO II, ITEM B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, PROCESSO Nº 0044737- 22.2013.8.05.0001, 4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RELATORA: JUÍZA KARLA KRISTIANY MORENO GREGORUTTI, DATA DE JULGAMENTO: 24.08.2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1a Turma Recursal, Processo nº 0011738- 71.2018.8.16.0021, Rela. p/o Acórdão: Melissa de Azevedo Olivas, j. 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial do DF, na 1a Sessão Ordinária de 2018, que "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Ante o exposto, não sendo o exequente parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda, reconheço a preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam, suscitada de oficio, em consequência com fulcro no artigo. 485, VI do CPC c/c o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito. Sem custas nem honorários nesta Instância, ante o disposto do art. 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, o valor das custas processuais e da taxa judiciária terá por base o valor da causa. Decorrido o prazo, previsto no art. 42, da lei 9.099/95, sem interposição recurso, c ertifique o trânsito em julgado da sentença, arquivando após os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se Intimem-se as partes. Como não houve triangulação processual, intimar somente o exequente. Recife, 16 de agosto de 2021. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito" = JAMCO". (Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/1465277322/inteiro-teor-1465277328, acesso em 30 Mai 2024.). Essa a hipótese dos autos e o entendimento doravante também a ser seguido neste Juízo-21º JECRCC, conforme ressalva inicial, valendo ainda destacar e apenas para ilustrar, que essa fora a mesma solução lançada no Processo nº0004451-26.2021.8.17.8201/7º JEC (ID nº74684478 - Sentença (Outras) (Sentença)), no Processo nº0007641-89.2024.8.17.8201/9º JEC (ID nº162135433 - Sentença (Outras)) e no Processo nº0012670-23.2024.8.17.8201/10º JEC(ID nº170715112 - Sentença (Outras)), todos desta Capital, sendo esses dois últimos em r. Decisões/Sentenças mais recentes e em feitos com esse mesmo pedido ou pretensão - execução de taxas condominiais - então aforados por esse mesmo Condomínio-Exequente." V - Noutro ponto, verifico nos autos a demandar a devida apreciação judicial, questão dizente à alegação de "infração disciplinar", nos "... termos dos artigos 19 a 22, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como do artigo 34, inciso I, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que exerceu suas atividades defendendo a parte Exequente em causas idênticas a lide destes autos e hodiernamente figura em polo contrário valendo-se de informações sigilosas que deteve enquanto causídico da parte Exequente." (Petição de ID nº153452138), o que mesmo à despeito de não ter a parte exequente, após instada a se manifestar quanto à notificação da OAB-PE(Despacho de ID nº156638694), não foi trazida aos autos a conclusão da Assembleia de moradores à respeito da informação da OAB local quanto ao que alegado, tendo sustentado que o fato do substabelecimento operado "... por si só sana a irregularidade antes presente nesses autos..." (Petição de ID nº158685793), entendo e, por cautela, por determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB-PE, remetendo cópias da Petição de ID nº153452138 e de ID nº158685793, da parte Exequente, bem assim, da contestação de ID nº140429219 e da Petição de substabelecimento "sem reserva de poderes" de ID n°158660589, para os devidos fins de direito, por ser a esfera competente para a apuração do que alegado e, inclusive, se for o caso, para o pleno exercício do contraditório. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada;" VI - Nesse direcionamento e a vista desses precedentes citados e acima transcritos, inconteste a natureza mista condominial ou não apenas residencial, ao tempo em que ACOLHO em termos a exceção de pré-executividade oposta pela executada Excipiente JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, pela manifesta ilegitimidade ativa do CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO como parte exequente-excepta, nos autos do feito executivo aforado e, em consequência, declaro a extinção do feito executivo aforado por esse mesmo Condomínio Exequente-excepto, na forma do art.8º, da Lei nº9.099/95, e após o trânsito em julgado, tornando sem efeito eventuais constrições caso operadas nos presentes autos da execução - Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201/21º JECRCC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; VII - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Oficie-se a OAB-PE com a remessa de peças acima referidas (Petição de ID nº153452138 e de ID nº158685793, da parte Exequente, bem assim, da contestação de ID nº140429219 e da Petição de substabelecimento "sem reserva de poderes" de ID n°158660589), na forma da fundamentação acima expendida nesse ponto, para os devidos fins de direito, considerando tratar-se da esfera competente para a apuração se for o caso, do que alegado e o cumprimento do devido contraditório; VIII - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo ou sendo liberadas as eventuais constrições operadas nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IX – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): JOSEDITE DE MOURA ANDRADE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I - Ante a Exceção de Pré-Executividade, faculto a manifestação da parte Exequente no prazo e penas da lei e após, voltem conclusos; II - I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 10 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 17:23

Mero expediente

10/02/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 21:17

Mandado

14/10/2024, 08:37

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 19:27

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 19:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): JOSEDITE DE MOURA ANDRADE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Cuida-se de exceção de pré-executividade por petição de ID nº184830325, apresentada pela parte Executada-excipiente, pretendendo estancar os atos executivos ao argumento em síntese, da existência de NULIDADES ABSOLUTAS, decorrentes da "... incompetência absoluta do presente juízo (JUIZADO) por se tratar o autor de um CONDOMÍNIO COMERCIAL, também, se constata a existência de NULIDADE da presente execução, postulando pela anulação de todos os atos havidos no presente processo ante a AUSÊNCIA DE CITAÇÃO da Sra. KEYLA SORRENTINO, proprietária de bem partilhado em ação de inventário FINALIZADO, sem contudo ter havido a citação/notificação da prefalada proprietária do bem no processo de execução.", pretendendo assim, a atribuição de efeito suspensivo, aduzindo ainda, que "Da documentação dos autos se comprova a completa NULIDADE do presente processo ante o fato de que o bem, objeto da ação, foi PARTILHADO em ação de inventário FINDADO, sem contudo ter havido a CITAÇÃO da herdeira, agora proprietária do imóvel." Alega ainda a "CARÊNCIA DE AÇÃO – NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO...", face a juntada de "... planilha de cálculo tendo por base os juros e multas em desacordo ao que estabelece a convenção,..." e, que "... não foi juntada ao processo nenhum documento capaz de embasar a legalidade da cobrança imposta a excipiente e dentro dos ditames legais que justifiquem a suposta mudança da regra disposta na convenção quanto a impontualidade ao pagamento da taxa condominial." Também arguiu a seguir a "...CARÊNCIA DE AÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA..." E, por fim, aduz a "CARÊNCIA DE AÇÃO- Ausência de pressupostos ao desenvolvimento regular do processo- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.", aduzindo a impossibilidade de aditamento da inicial da presente ação de execução, sendo indevida a execução por erro de cálculo evidente e ausência dos requisitos legais do título, eis que em sua ótica, "... os valores cobrados pelo excepto não possuem qualquer lastro de legalidade,..." em desconformidade com a Convenção, além de que "... na planilha apresentada pelo excepto existe, também, a cobrança de 20%(vinte por cento) a título de honorários advocatícios que NÃO são previstos na Lei 9099/95, portanto, totalmente INDEVIDOS.", para além de que "... na planilha acostada que o excepto efetua a cobrança de TAXA ORDINÁRIA + EXTRA de forma conjunta, sem previsão na convenção condominial, sem informar do que se trataria a taxa extra, não verificando a excipiente a existência de autorização da referida cobrança nem na convenção condominial e nem nas atas de assembleia, inexistindo, ainda, a informação do valor correspondente a taxa ordinária e o valor correspondente a taxa extra." Ainda, diz "... que o excepto efetua a cobrança INDEVIDA, também, da multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), que é aplicável ao cumprimento de sentença, mas NÃO se estende a ação de execução de título extrajudicial que possui regramento próprio." Aponta ainda a excipiente que há litigância de má-fé e lide temerária, vez que o excepto "...tentar induzir o M.M Juízo a erro quando afirma, de forma inverídica, da necessidade de expedição de “mandado de penhora do imóvel” que, supostamente, já tinha sido deferido pelo M.M Juízo,...", quando certo que ordenou "... a expedição de mandado de penhora de bens livres,..." o que, "... NÃO autoriza a penhora do imóvel,...". Pede assim, ao final, o "DEFERIMENTO de todos os pleitos constantes na presente peça e o julgamento totalmente IMPROCEDENTE da ação de execução, tudo conforme fundamentação supra;" e ainda, "... requer que V.Exa., se digne em condenar o excepto a litigância de má-fé, pagando, a excipiente uma multa equivalente 10% (dez por cento) do valor perseguido na ação, devidamente corrigida; II – A resistência do Exequente-excepto consta de ID nº196871295, na qual argui resumida e primeiramente, ser incabível ou a "INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DO DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.", vez que "... condicionada à existência de vício relacionado a matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja prova pré-constituída, que o juiz pode, de ofício, reconhecer. " Acena para "A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.", defendendo a COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, pois "Nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, estavam sujeitas ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), incluindo a ação de cobrança de valores devidos ao condomínio, independentemente da destinação do empreendimento (residencial, comercial ou mista)....". Defende, ao contrário da alegada nulidade da citação, "... que o ato citatório foi plenamente aperfeiçoado,...", requerendo o Exequente, "... o prosseguimento da execução contra a Sra. JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, pois é incontestável que ela é a responsável pelo imóvel em questão.", destacando que "As taxas condominiais não são estabelecidas por vontade direta da coletividade de moradores, mas sim pela necessidade de conservar e manter o bem comum. Não se questiona a existência de dois proprietários do imóvel, pois, no caso de cobrança de taxas condominiais com caráter propter rem, todos os coproprietários são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas." Postula ainda pelo DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%). DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.", citando dispositivos da Convenção do Condomínio, do Código Civil e da LEI 4.591/64, e os termos da "SÚMULA Nº 260 – STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos." Por fim, e ao ensejo de juntar a Planilha atualizada do débito, ou na dicção da peça defensiva ou de impugnação á exceção apresentada, o RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA ATUALIZADO, defendendo ainda a plena possibilidade da inclusão de parcelas vincendas "...até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo..."na esteira de precedente do STJ colacionado na defesa - (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 17/12/2021). Assim, e ao final, a parte excepta "...REQUER a devida continuidade do feito, para que seja executada a dívida no valor atualizado de R$ 23.214,94 (vinte e três mil duzentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), já incluída a multa de 10% pelo não pagamento no prazo legal (art. 523, § 1º, CPC), conforme MEMÓRIA DE CÁLCULO anexa (DOC. 02), mediante a PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, bem como que seja aplicada multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito." III - Vale destacar ainda que, em primeiro momento, a parte executada já antes apresentado defesa - ID nº140429219 (CONTESTAÇÃO), arguindo essas mesmas questões e, ao depois, pedido de chamamento á ordem do feito - ID nº 162820781 - arguindo nesse último, em síntese: "A). A admissão da presente medida, tendo em vista que ventilou matéria de ordem pública e direito do advogado chamar o feito à ordem. B). O reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial, sendo necessário o reconhecimento da ausência de documento indispensável à propositura da ação, pugnando para que este MM. Juízo extinga o processo sem resolução de mérito. b.1). Subsidiariamente, vem requerer que este MM. Juízo inste a exequente emendar a sua inicial como forma de sanar o vício e, caso quede inerte, extinga o feito sem resolução de mérito. C). O reconhecimento das irregularidades das planilhas de cálculo anexadas no feito, sendo necessário o reconhecimento das irregularidades da planilha apresentada, que contrariam o art. 798, parágrafo único, I ao III do CPC e art. 30 e art. 34 da convenção condominial, pugnando para que este MM. Juízo extinga o processo sem resolução de mérito. c.1). Subsidiariamente, vem requerer que este MM. Juízo inste a exequente a sanar o vício das planilhas e, caso quede inerte, extinga o feito sem resolução de mérito.", o que foi enfrentado nos termos da Decisão de ID nº170400877, determinando o prosseguimento do feito. Nessa Decisão de ID nº170400877, teve-se por norte os seguintes tópicos: "(...) A um, foram apresentados os títulos que a princípio, embasam as cobranças, certo que o pedido se enquadra no art.784, VIII, do CPC/15; A dois, a própria parte Executada poderia ou deveria apresentar e descrever o débito exequendo, apontando eventual pagamento integral ou parcial do débito em cobrança e a três, a impugnação de cálculos ou Planilha de cálculos desafia dilação probatória e como tal, não merece conhecimento ou acolhida nesta fase e via eleita a "impugnação" ou resistência trazida pela parte Executada." Feitos esses registros, ou destacados no essencial, as teses ou arguições em confronto e, assim, Relatados, DECIDO. IV - De início, sabido que a exceção de pré-executividade versa sobre temas que podem ser conhecidos até de ofício pelo julgador, podendo ser suscitada como meio de defesa pela parte executada por petição nos autos, sem necessidade a garantia do juízo, alegando vício processuais ou matérias (temas) de ordem pública dizentes à extinção do feito executivo caso acolhidas e, de fato, sem a necessidade de dilação probatória para além daquelas que já se encontram nos autos. E, no caso, alguns dos temas ou matérias suscitadas pela excipiente, à exemplo da nulidade de citação, incompetência absoluta e (i)legitimidade, permitem o conhecimento do incidente em curso nos autos da presente execução. Primeiro, ao que se percebe o Condomínio e admitem as partes como incontroverso, tem natureza mista, ou seja, residencial e comercial, conforme consta da Convenção, certo que a parte executada-excipiente é apontada herdeira dos lotes referentes às Lojas 08, 05 e 09 situados à Rua Riachuelo nº 453, bairro e freguesia da Boa Vista, nesta Capital, conforme consta do documento de ID nº184830329, defendendo-se a sua legitimidade passiva. Aliás, a Convenção juntada em ID nº136580290 não deixa dúvidas a esse enquadramento. Em impugnação a exequente-Excipiente defende tratar-se a Loja 08, de moradia ou residência da apontada parte executada e ora excepta que e, de fato, não foi impugnado, ao contrário e apesar de na peça de interposição (ID nº184830325) e Procuração acostada não ter essa parte declinado o seu endereço, apenas diz na sua manifestação de ID nº184830325 que já se encontra devidamente qualificada nos autos, certo que à atrial da execução, consta o seu "... endereço à Rua do Riachuelo nº, n° 453, Loja, 08, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50050-400." e, acrescente-se na peça de chamamento à ordem do feito em ID nº161683678, consta expressamente: "JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, brasileira, aposentada, portadora do RG 801149 SDSPE e CPF 127.368.304-82 com endereço residencial sito na Rua do Riachuelo 453, apto 08, térreo, Boa Vista, Recife PE CEP 50.050-400..." Ora, trata-se afirmativa expressa da parte executada-Excipiente que corrobora a versão da peça executiva de que se trata de residência e, como tal, corrobora ainda, a versão de natureza mista do Condomínio e, como tal, revisitando eventual entendimento anterior em contrário, merece acolhida em parte, a arguição de incompetência absoluta deste Juízo - 21º JECRCC para a causa. Vejamos: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. CONDOMÍNIO NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 5. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto para declarar a inexistência de débitos oriundos de taxa condominial, bem como para condená-los na obrigação de se abster de realizar cobranças de taxas condominiais ao réu, salvo despesas extraordinárias que o beneficiarem (direta ou indireta). 2. Em seu recurso, relata que a Convenção de Condomínio (ID 12119637) comprova que o réu/recorrido faz parte do Condomínio, razão pela qual são devidas as cobranças. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos nos termos da exordial. 3. Em contrarrazões, o réu/recorrido reafirma que não é devedor de taxas condominiais, posto que a unidade e independente, inclusive, com entrada individual. Aduz que possui uma declaração do síndico anterior (ID 12119681) acerca da sua isenção ao pagamento de taxas condominiais, mas tão somente de despesas extraordinárias que, direta ou indiretamente, o beneficiar. 4. A Turma de Uniformização do TJDFT, em 04/09/2018, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. 5. No caso, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que, possui loja conforme se depreende da narrativa do autor/recorrente e da Convenção de Condomínio (ID. 12119614), no qual consta: ?Edifício de concreto armado e alvenaria, com 06 (seis) pavimentos de apartamentos e cobertura; SUBSOLO E LOJA Nº 56: [...]?. 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o Condomínio propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Pelas razões expostas, reconhecer a incompetência dos juizados especiais cíveis para o julgamento da presente ação, é medida que se impõe. 8. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis, suscitada de ofício, acolhida. Recurso prejudicado. 9. Sentença reformada para reconhecer a incompetência do juizado especial, conforme súmula nº 5 da Turma de Uniformização, e declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas processuais e condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07204131220198070016 DF 0720413-12.2019.8.07.0016, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/793573241, acessado em 25 Set. 2025 - Destacamos. Nessa esteira, merece acolhida a arguição de "... incompetência absoluta do presente juízo (JUIZADO) por se tratar o autor de um CONDOMÍNIO COMERCIAL,...", aliado na verdade, a manifesta ilegitimidade ativa do Condomínio na espécie na esteira do art.8º da Lei nº9.099/95, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, assim já decidi ou venho decidindo, valendo trazer a fundamentação expendida nos autos - Sentença de ID nº172167407 no Processo nº0007638-37.2024.8.17.8201/21º JECRCC, e apenas na fundamentação no que toca ao ponto em debate, "verbis": "II - Pois bem, feito esse registro e, revisitando posicionamento anterior, na linha do entendimento seguido em alguns dos juizados especiais cíveis desta Capital, e considerando o ENUNCIADO 9 - FONAJE, deve ser estancado o seguimento do presente feito em seu nascedouro. Vejamos: "ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil". Nesta linha, deve ser declarada a extinção do feito por ilegitimidade do Condomínio empresarial-Exequente para propor a pressente ação em sede dos juizados especiais cíveis, sob a égide da Lei nº9.099/95. No ponto e para além do Enunciado já acima transcrito, vejamos outros precedentes: "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor/recorrente insurge-se contra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa de condomínio para demandar nos juizados especiais. 2. A Turma de Uniformização fixou a seguinte tese: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. (UNJ 2018.00.2.003127-9, Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Data de Julgamento: 26/07/2018) 3. Conforme se depreende da convenção do condomínio (ID 3364314), o condomínio do edifício "Fusion Work & Live" compõe-se de unidades de apart-hotel e salas comerciais e, portanto, não se trata de condomínio exclusivamente residencial, razão porque se deve reconhecer a sua ilegitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas processuais pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07389624120178070016 DF 0738962-41.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 27/09/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/913435833, acessado em 30 Mai 2024 - Destacamos. E para não se ir tão longe, entre nós, registram-se abalizados precedentes consagrando esse entendimento, como segue adiante ao menos um desses precedentes transcrito no essencial: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (...)... Processo nº 0032778-78.2021.8.17.8201 (...) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 24.566.523/0001-68, estabelecido na Av. Visconde de Suassuna, nº 923, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50050- 540, sob a alegação de inadimplemento de cotas condominiais. Após a distribuição do feito, vieram-me os autos conclusos. É, de forma sucinta, o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio ou a requerimento da parte a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Ocorre que, o condomínio residencial pode propor ação perante o Juizado Especial para fins de cobrança de taxas condominiais, devidas por seus condôminos, sendo aprovado estabelecendo sobre tal matéria o Enunciado 09 do FONAJE: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Dessa forma, como determinado no Enunciado n. º 9 do FONAJE, somente o condomínio residencial, é admitido a demandar no Microssistema do Juizados Especiais ação de cobrança nas hipóteses do revogado art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.". Esclarecendo, que não obstante a revogação do citado art. 275, de forma expressa na redação o art. 1.063, do CPC/2015, ficou mantido a competência dos juizados especiais para apreciar as matérias previstas no art. 275, II, item b, do CPC/73. Como se vê, o mencionado Enunciado nº 9 (FONAJE) diz expressamente que"o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil", que tratava das"ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Neste sentido trago a colação entendimento de Tribunal Pátrio acerca de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DSEPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a TURMA RECURSAL - 0005427-08.2017.8.16.0148 - 12.06.2019) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ENUNCIADO 9, DO FONAJE. VEDAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMERCIAL PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NA HIPÓTESE DO ARTIGO 275, INCISO II, ITEM B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, PROCESSO Nº 0044737- 22.2013.8.05.0001, 4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RELATORA: JUÍZA KARLA KRISTIANY MORENO GREGORUTTI, DATA DE JULGAMENTO: 24.08.2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1a Turma Recursal, Processo nº 0011738- 71.2018.8.16.0021, Rela. p/o Acórdão: Melissa de Azevedo Olivas, j. 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial do DF, na 1a Sessão Ordinária de 2018, que "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Ante o exposto, não sendo o exequente parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda, reconheço a preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam, suscitada de oficio, em consequência com fulcro no artigo. 485, VI do CPC c/c o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito. Sem custas nem honorários nesta Instância, ante o disposto do art. 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, o valor das custas processuais e da taxa judiciária terá por base o valor da causa. Decorrido o prazo, previsto no art. 42, da lei 9.099/95, sem interposição recurso, c ertifique o trânsito em julgado da sentença, arquivando após os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se Intimem-se as partes. Como não houve triangulação processual, intimar somente o exequente. Recife, 16 de agosto de 2021. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito" = JAMCO". (Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/1465277322/inteiro-teor-1465277328, acesso em 30 Mai 2024.). Essa a hipótese dos autos e o entendimento doravante também a ser seguido neste Juízo-21º JECRCC, conforme ressalva inicial, valendo ainda destacar e apenas para ilustrar, que essa fora a mesma solução lançada no Processo nº0004451-26.2021.8.17.8201/7º JEC (ID nº74684478 - Sentença (Outras) (Sentença)), no Processo nº0007641-89.2024.8.17.8201/9º JEC (ID nº162135433 - Sentença (Outras)) e no Processo nº0012670-23.2024.8.17.8201/10º JEC(ID nº170715112 - Sentença (Outras)), todos desta Capital, sendo esses dois últimos em r. Decisões/Sentenças mais recentes e em feitos com esse mesmo pedido ou pretensão - execução de taxas condominiais - então aforados por esse mesmo Condomínio-Exequente." V - Noutro ponto, verifico nos autos a demandar a devida apreciação judicial, questão dizente à alegação de "infração disciplinar", nos "... termos dos artigos 19 a 22, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como do artigo 34, inciso I, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que exerceu suas atividades defendendo a parte Exequente em causas idênticas a lide destes autos e hodiernamente figura em polo contrário valendo-se de informações sigilosas que deteve enquanto causídico da parte Exequente." (Petição de ID nº153452138), o que mesmo à despeito de não ter a parte exequente, após instada a se manifestar quanto à notificação da OAB-PE(Despacho de ID nº156638694), não foi trazida aos autos a conclusão da Assembleia de moradores à respeito da informação da OAB local quanto ao que alegado, tendo sustentado que o fato do substabelecimento operado "... por si só sana a irregularidade antes presente nesses autos..." (Petição de ID nº158685793), entendo e, por cautela, por determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB-PE, remetendo cópias da Petição de ID nº153452138 e de ID nº158685793, da parte Exequente, bem assim, da contestação de ID nº140429219 e da Petição de substabelecimento "sem reserva de poderes" de ID n°158660589, para os devidos fins de direito, por ser a esfera competente para a apuração do que alegado e, inclusive, se for o caso, para o pleno exercício do contraditório. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada;" VI - Nesse direcionamento e a vista desses precedentes citados e acima transcritos, inconteste a natureza mista condominial ou não apenas residencial, ao tempo em que ACOLHO em termos a exceção de pré-executividade oposta pela executada Excipiente JOSEDITE DE MOURA ANDRADE, pela manifesta ilegitimidade ativa do CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO como parte exequente-excepta, nos autos do feito executivo aforado e, em consequência, declaro a extinção do feito executivo aforado por esse mesmo Condomínio Exequente-excepto, na forma do art.8º, da Lei nº9.099/95, e após o trânsito em julgado, tornando sem efeito eventuais constrições caso operadas nos presentes autos da execução - Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201/21º JECRCC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; VII - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Oficie-se a OAB-PE com a remessa de peças acima referidas (Petição de ID nº153452138 e de ID nº158685793, da parte Exequente, bem assim, da contestação de ID nº140429219 e da Petição de substabelecimento "sem reserva de poderes" de ID n°158660589), na forma da fundamentação acima expendida nesse ponto, para os devidos fins de direito, considerando tratar-se da esfera competente para a apuração se for o caso, do que alegado e o cumprimento do devido contraditório; VIII - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo ou sendo liberadas as eventuais constrições operadas nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IX – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSEDITE DE MOURA ANDRADE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029709-67.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc., I - Prossiga-se no feito, cumprindo-se para tanto e como requerido pela parte Exequente, o Despacho de ID nº139253711 - Despacho em todos os seus termos("...II – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); III – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente;IV – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido;") e observada a atualização do valor do débito; II - I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 21 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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