Procedimento Comum Cível 0078604-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0078604-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 06:57

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:57

Publicação

16/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078604-98.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232503560, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos etc., Em aditamento ao despacho do ID 230340393, esclareço que onde se lê: "determino a intimação da parte autora, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento dos honorários periciais propostos pelo Sr. Perita” LEIA-SE: “determino a intimação da parte RÉ, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento dos honorários periciais propostos pelo Sr. Perito”. No mais permanece inalterável o despacho acima referido. Cumpra-se. RECIFE, datado eletronicamente. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 12 de março de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:47

Mero expediente

05/03/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:27

Publicação

27/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230340393, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078604-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO Vistos, etc. Verifico que intimada para que manifeste-se sobre os honorários periciais propostos pelo expert, a parte ré limitou-se a apresentar quesitos, conforme petição de ID 221051758, restando, assim, tacitamente aceita a referida proposta. Por meio de ID 222375129, a Diretoria Cível certifica que até a presente data (07/11/2025) não há comprovação nos autos, nem no Siscondj, quanto ao depósito dos honorários periciais. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento dos honorários periciais propostos pelo Sr. Perita, sob pena de restar prejudicada a realizaçao da prova técnica. Cumpram-se. Recife, datado eletronicamente. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 25 de fevereiro de 2026. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, e diante da petição do perito sob ID 217170016, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200261093, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078604-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO Vistos etc., Em análise aos autos, verifico que a ré, através da petição de ID nº 189611791, pugna pela suspensão da liminar, realização de perícia médica, expedição de ofício para o NUMOPEDE e intimação para que a autora anexe aos autos prontuário médico e ficha de presença contendo o dia e horário de cada sessão devidamente assinada e carimbada de modo a promover a transparência do tratamento proposto de EMT. A autora, por sua vez, apresentou petição de ID nº 190823412, alegando litigância de má-fé a ré, por apresentar informações falsas com tentativa de difamação do advogado, requerendo o desentranhamento das fotos íntimas anexada aos autos, realização de pericial judicial com a condenação da ré em litigância de má-fé e intimação para que a mesma indique uma unidade apta no município da autora para dá continuidade ao tratamento. É o relatório. Decido. Considerando a fase em que se encontra o processo, bem como, as denúncias apresentadas pela ré, entendo por bem, suspender a liminar concedida. A ré apresentou contestação sem preliminares – ID nº 179534021. Observo que as partes se manifestaram pugnando pela realização de perícia médica. Isso posto, considerando a controvérsia existente entre o tratamento solicitado pelo médico de acordo com o quadro que acomete a autora, entendo necessário uma manifestação técnica (prova pericial). Razão pela qual nos termos do Art. 465 do CPC, nomeio como perito deste Juízo, o Dr. Abelardo Ulisses Maia de Farias, CRM/PE nº 3787, com endereço eletrônico: [email protected] telefone: (81) 9997-19690, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, ofertar proposta de honorários, conforme Art. 465, § 2º, I do CPC. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte Ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários ofertada pelo perito ora nomeado; e havendo concordância, de logo, adiantar o valor dos honorários mediante depósito judicial. Na mesma oportunidade, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando de logo cientes que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, §2º, do CPC. Advirta-se ao perito ora nomeado que o prazo para entrega do laudo será de vinte (20) dias, a contar da retirada dos autos do cartório, o que deverá ocorrer após o depósito dos honorários, segundo art. 477, do CPC. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes para os fins do art. 477, §1º, do CPC – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, será deliberado sobre a necessidade de produção de outras provas; se for o caso (CPC, art.370, Caput, e parágrafo único). Determino ainda a intimação da autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos, relatório médico indicando quantas sessões já foram realizadas, e se existem valores em aberto na clínica onde realizou as terapias. Intime-se. Recife, 07 de abril de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194266357, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078604-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO Vistos etc., A parte autora MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos declaratórios, sob alegação de ter havido contradição na decisão que concedeu a tutela. Afirma a autora/embargante, que houve contradição que deferiu a tutela mediante o sistema de reembolso, que está submetido aos limites remuneratórios das condições gerais do seguro, quando não houver rede credenciada ou conveniada. Segue afirmando que nas hipóteses de estado de emergencial ou (alternativamente) ausência de credenciadas, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DIRETAMENTE E INTEGRALMENTE NA UNIDADE MÉDICA prestadora, nos termos dos art. 2°, 4°, § 1° e 10 da RESOLUÇÃO- 566/2022 da ANS, e, não através de “reembolso”, haja vista que depreende-se da sistemática do “reembolso”, o dispêndio inicial das despesas médicas pela Embargante/segurada, para somente após, reaver os valores despendidos com relação ao pagamento das despesas médicas, circunstancia que destoa dos parâmetros e termos estabelecidos pela própria ANS, através da RESOLUÇÃO- 566/2022. Também, considerando que a segurada/Embargante não possui condições financeiras de arcar com o tratamento prescrito às próprias custas, sendo esse um dos principais motivos que levou a propositura da presente ação. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo que seja: • Determinado o CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO do tratamento médico à clínica prestadora, conforme estabelecido nos art. 4°, §1° e 10 da RESOLUÇÃO -566/22 da ANS, considerando o estado emergencial e AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS no município da demandante. Intimado para se manifestar sobre os embargos, deixou o réu/embargado, decorrer o prazo sem manifestação – ID nº 187730736. É o Relatório. Decido. Examinando a decisão hostilizada, constato que não assiste razão a Embargante, no que diz respeito ao custeio do tratamento. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim sendo, não há como admitir a alegação de existência de contradição, uma vez que, a decisão foi bastante elucidativa. Pois, no caso em apreço, não se verifica tais circunstâncias, pelo que, não enseja a modificação da decisão questionada nos presentes aclaratórios. Por tais motivos, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo-se, em sua totalidade, a decisão proferida nos autos dos processos. Intimem-se. Em seguida, de imediato, faça-se à conclusão do processo para apreciação dos pedidos das partes, formulados depois da interposição do presente recurso. P.I. Recife, 04 de fevereiro de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183022912, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078604-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO Vistos etc., A ré comprovou a interposição de Agravo de Instrumento (ID nº 179683055/179683057), requerendo a reconsideração da Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, rogando, ao final pela revogação da liminar. Pois bem, não obstante as razões enfocadas pela parte suplicada, não lhe assiste razão, uma vez que os argumentos usados para o pedido de reconsideração já foram analisados pelo Juízo quando da Decisão concessiva de tutela antecipada ID nº 176995622. Assim, inobstante o alegado, no entanto, constato não haver motivos plausíveis para ensejar a retratação da Decisão questionada, razão pela qual, indefiro o pedido de reconsideração. Face ao exposto, mantenho o Decisum prolatado por este juízo no ID nº 176995622. Intime-se a ré, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos comprovação de deferimento de liminar em sede de Agravo de Instrumento. Verifico ainda que a parte autora opôs embargos declaratórios à Decisão de ID nº 176995622, assim, intime a embargada/ré, através de seus advogados, para querendo se manifestar sobre os embargos, ID nº 178375302, no prazo de 05 (cinco) dias – Art. 1023, § 2º do CPC. Cumpra-se. RECIFE, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE." RECIFE, 16 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176995622, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078604-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO Vistos etc. MANUELA VELOSO COELHO DE AZEVEDO, sob os auspícios da gratuidade da justiça, através de seu advogado, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais contra a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada com depressão de natureza grave (CID – 10: F 32.2). Aduz que, conforme Laudos Médicos, vem sofrendo de forma intensa com humor deprimido de natureza grave, além de crises de pânico com intenso sofrimento físico, como angústia, falta de ar, medo de morrer, sintomas que iniciaram em virtude do falecimento de sua mãe e de um parente, o que gerou intenso sofrimento, vivendo em um luto infindável que a fez tentar suicídio e acarretando na evolução de um processo orgânico de depressão. Alega que em razão se seu diagnóstico já fez tratamento medicamentoso, porém, é resistente ao tratamento psicofarmacológico, sendo acompanhada por médico psiquiatra e psicólogo, sendo diagnosticada com depressão de natureza grave (CID – 10: F 32.2). Após sucessivas tentativas para estabilizar e atenuar o seu quadro depressivo foi prescrito à demandante um tratamento emergencial de “Neuromodulação” (Estimulação Magnética Transcraniana), porém, a seguradora/ré não respondeu à solicitação administrativa enviada pela autora em 14/05/2024, e não obteve êxito nas dezenas de contatos telefônicos pleiteando o início de um procedimento médico imprescindível para sua melhora. Aduz ainda que diante do diagnóstico apresentado vem evoluindo para perda de apreço e valoração da própria vida, conforme laudo Médico. Menciona que além da inércia da seguradora os familiares da autora não obtiveram êxito em localizar, no site da seguradora/ré, nenhuma clínica especializada e credenciada para realização do tratamento médico de EMT, nas proximidades de sua residência, conforme Ata Notarial emitida pelo 3º tabelionato de Notas do Recife. Assim, a escolha pelo atendimento fora da rede credenciada em momento algum decorreu de mera liberalidade da autora, mas, em virtude de seu estado grave de saúde. Por esta razão, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu o deferimento da tutela antecipada no sentido de determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A autorize e arque integralmente, de forma antecipada, com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito, desde o início do tratamento, iniciado em caráter emergencial em 28/05/2024, bem como, as sessões que ainda se fizerem necessárias, até sua alta médica, a ser realizada em rede não credenciada, sob pena de multa. No mérito, pugna pela citação da ré e a procedência da ação, com a inversão do ônus da prova, a tramitação do feito em segredo de justiça, a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ônus sucumbencial. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro em favor da parte autora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC, bem como, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por entender que se enquadra nos requisitos do art. 189 do CPC. A princípio, é imperativo destacar, a aplicação do CDC, para regular as relações contratuais firmadas, na medida em que são enquadrados como fornecedores. Ou seja, devem incidir os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência e da vulnerabilidade. Estando assim consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A demandante possui relação contratual de prestação de serviços com a seguradora de saúde ré exatamente para proteger-se em momento futuro de eventual necessidade. A demora na autorização para o procedimento pode trazer para a demandante risco de agravamento dos sintomas já apresentados, bem como, deterioração de sua saúde mental com o risco de vir a praticar suicídio. A Lei nº 9656/98 em seu Art. 35-c, I disciplina que: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;”. Para que uma tutela antecipada seja concedida, requer o artigo 300 do Código de Processo Civil que existam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Pela documentação acostada, verifica-se que a parte autora demonstrou o seu vínculo contratual com a ré, conforme carteira do plano de saúde (ID nº 176943406), bem como, fez a comprovação do pagamento das 3 últimas parcelas do plano de saúde (ID nº 176943407/176943408/176943409). Os laudos juntados aos autos (ID’s nº 176943411/176943412), subscritos pelo Dr. Will Denio Arantes Silva, CRM 25854/PE, confere verossimilhança às alegações autorais, elevando, destarte, a probabilidade do direito. Já o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, comprova-se pelo quadro de fragilidade da saúde da parte autora, de modo que a concessão desta medida em caráter de antecipação revela-se uma providência necessária e urgente. O STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de poder o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura e cada uma delas. Assim, se o contratante estiver protegido sobre a doença não é permitido à seguradora apontar qual o procedimento mais eficaz indicado pela medicina. No caso em comento, portanto, decidindo nos limites em que a lide foi proposta, entendo ser abusiva a negativa de cobertura do tratamento, por ferir o objetivo do contrato do seguro de assistência médico-hospitalar consistente em garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. Assim, vale dizer que o referido laudo aponta de modo claro os contornos do transtorno que acomete a parte autora, bem como o tratamento necessário, informando, inclusive, no texto, de forma expressa, que há a urgência do caso. Portanto, resta configurada a obrigação da Ré em autorizar a realização do procedimento conforme solicitação médica, em sede de tutela de urgência. Assim, DEFIRO, parcialmente, com suporte no artigo 300 do CPC, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, a custear e arcar com o tratamento prescrito, na realização inicial de 60 (sessenta) sessões de “Estimulação Magnética Transcraniana - EMT” (50 sessões de indução, de 3 a 4 sessões semanais, de 12 a 16 semanas e 10 sessões de manutenção, de forma quinzenal), resultando em aproximadamente 6 meses de tratamento, indicado e solicitado pelo médico assistente, Dr. Will Denio Arantes Silva, CRM 25854/PE, que deverá ser realizado em rede credenciada, conveniada ou da rede própria da Operadora Ré, por médico credenciado, devendo os serviços serem feitos na especialidade da técnica apontada, sem qualquer tipo de limitação ao número de sessões necessárias para o tratamento. Alternativamente, sob a mesma condição quanto ao número de sessões necessárias para o tratamento, caso a parte ré não tenha rede habilitada, credenciada ou conveniada, faculto à parte autora optar por manter os tratamentos já iniciados na clínica em que se encontra em tratamento, mediante profissionais indicados pela própria autora, mediante o sistema de reembolso, que está submetido aos limites remuneratórios das condições gerais do seguro. Fixo como pena de multa única, para a hipótese de descumprimento, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). O §1º do art. 373 do CPC permite ao juiz proceder à inversão do ônus probatório, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada, devendo, ainda, conceder à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Observo que a parte suplicante manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, portanto, deixo de designar a audiência conciliatória do art.334 do CPC, podendo as partes, a qualquer momento, conciliarem e requererem a homologação judicial. Cite-se e intime-se a Ré, através de Oficial de Justiça, para o cumprimento do presente Decisum, no prazo assinalado, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), querendo, a contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido – CPC, art. 231, II, contestar os termos da presente ação, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na exordial (art. 344, CPC). A cópia da presente decisão assinada eletronicamente servirá como MANDADO de intimação e citação, a ser cumprido pelo (a) Senhor(a) Oficial(a), devidamente identificado. Realizem-se as demais intimações necessárias, na forma da lei procedimental. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Recife, 26 de julho de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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