Execução de Título Extrajudicial 0017676-16.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017676-16.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 06:56

Publicação

04/05/2026, 00:27

Publicação

04/05/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICO EMPRESARIAL ALBERT EINSTEIN EXECUTADO(A): RUI MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0017676-16.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I – Antes da apreciação da Petição ID de Nº 226609065, intimem-se os causídicos da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso, apresentar a anuência da advogada NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO - OAB PE15527-D - CPF: 801.279.084-04, com relação ao pedido de expedição do Alvará, correspondentes aos honorários contratuais de 10%, apenas em nome do advogado DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO – OAB-PE sob o nº 16721 - CPF 89917316434, bem como para providenciar a juntada do contrato/procuração com a previsão da retenção do percentual apontado, advertida desde as partes do que decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 2.187.308/TO, valendo conferir-se o referido precedente: "RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024 II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido."(disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=336127053&registro_numero=202404629720&peticao_numero=& publicacao_data=20250919&formato=PDF, acessado em 08 Jan. 2026 - Destacamos. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

29/04/2026, 12:38

Expedição de documento

29/04/2026, 12:37

Mero expediente

26/04/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICO EMPRESARIAL ALBERT EINSTEIN EXECUTADO(A): RUI MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0017676-16.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I – Antes da apreciação da Petição ID de Nº 226609065, intimem-se os causídicos da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso, apresentar a anuência da advogada NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO - OAB PE15527-D - CPF: 801.279.084-04, com relação ao pedido de expedição do Alvará, correspondentes aos honorários contratuais de 10%, apenas em nome do advogado DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO – OAB-PE sob o nº 16721 - CPF 89917316434, bem como para providenciar a juntada do contrato/procuração com a previsão da retenção do percentual apontado, advertida desde as partes do que decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 2.187.308/TO, valendo conferir-se o referido precedente: "RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024 II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido."(disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=336127053&registro_numero=202404629720&peticao_numero=& publicacao_data=20250919&formato=PDF, acessado em 08 Jan. 2026 - Destacamos. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 26 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICO EMPRESARIAL ALBERT EINSTEIN EXECUTADO(A): RUI MANUEL RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0017676-16.2021.8.17.8201 Vistos etc., 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Executada (ID nº184965575), nos quais, em síntese, alega e busca a correção de erro material, ao argumento de "...estando a unidade 104 totalmente quite e regular, como informa o próprio Embargado no email (id.99563859), o valor a ser quitado é de apenas R$ 5.402,22 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos).", havendo assim, em sua ótica, "... retenção de valor excessivamente superior ao devido, ocorreu erro material, motivo que resultou na apresentação deste embargo" Assim, "... entende que o douto juízo mantém o bloqueio no total de R$10.804,44, sendo R$5.402,22 junto ao BANCO SAFRA e R$5.402,22 junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, e determina a liberação do restante." Instado a se pronunciar a parte Exequente-embargada limita-se a pugnar pelo levantamento do valor bloqueado (ID nº196768943). É o que importa destacar e, passo a decidir; 2. Cuido de saída, ser tempestiva a interposição dos embargos declaratórios (Certidão de ID n.º 185095570), e, enfrentando a questão, de pronto, entendo que de rigor, a matéria deveria ser obejto de impugnação, mini-impugnação ou embargos à execução; Contudo, alegado erro material, aforou-se os aclaratórios ora em exame. Pois bem, conforme Decisão de ID nº124819839, a ordem de bloqueio em análise reportou "...até o valor exequendo de R$5.402,22(cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte dois centavos), conforme Planilha de ID nº 119271987 - Ações processuais\Documento de Comprovação (albert 0102 relatorio),... ", o que deixa claro que a execução refere-se a Unidade 102, o que foi objeto de registro também na Decisão de ID nº117422977 dos autos. Outrossim, observa-se já lançada a ordem de liberação de valores em excesso, a saber, o valor de R$5.402,22, junto ao BCO BTG PACTUAL, o valor de R$2.265,55 junto ao BCO BRADESCO, o valor de R$33,89 junto ao BCO BRASIL, o valor de R$88,55 junto a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE, remanescendo o bloqueio do valor de R$5.402,22, junto ao BCO SAFRA e ITAÚ UNIBANCO S.A., respectivamente, tudo como espelhado em ID nº147218822 e devidamente cumprido. Nesse norte, tratando-se de execução referente à Unidade 102 no importe de R$5.402,22, verifica-se, de fato, o alegado excesso apontado como "erro material" e, neste ensejo e até mesmo de ofício, ao tempo em que cuido de transferir o valor total bloqueado de R$5.402,22 (cinco mil quatrocentos e dois reais e vinte e dois sete centavos), junto ao BCO SAFRA, de titularidade da parte executada RUI MANUEL RODRIGUES PEREIRA - CPF: 381.818.004-00 (EXECUTADO(A)), que atende(m) INTEGRALMENTE ao valor perseguido nos autos e cujo(s) valor(es) será(ao) transferido(s) para conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em Banco Oficial (Banco do Brasil - Agência nº3234), de conformidade com o Ato nº759/2022-TJPE, de 16/08/2022, publicado no DJe-Edição nº 148/2022, e Ato nº866/2022-TJPE, de 09/09/2022, publicado no DJe-Edição nº 164/2022, determino via direta pelo próprio SISBAJUD a liberação do valor em excesso de R$5.402,22, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A.; 3. Outrossim, verifico que a parte Embargante pede a liberação do excesso e reconhece, o Embargante-Executado expressamente, conforme manifestação nos próprios embargos (ID nº184965575) "... a dívida com o Embargado é de R$ 5.402,22 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos), motivo pelo qual o adequado é que da quantia restrita de R$18.594,65(dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), seja retirado e mantido o bloqueio apenas do valor efetivamente devido, determinando a liberação do resto, seja de R$ 13.192,43 (treze mil, cento e noventa e três reais e quarenta e três centavos)." e, assim, considerando que sua manifestação na verdade, pode ser visualizada como impugnação ou embargos na forma do art.854,§ 3º do CPC/15, desnecessária a renovação de prazo de embargos à execução e, com a juntada do extrato da conta judicial, após intimadas as partes, voltem conclusos para o exame do pedido de levantamento de ID nº196768943. Observe-se por oportuno, quanto ao pedido de verba honorária que sequer integra a Planilha acostada em ID nº119271987 e em ID nº119271987 dos autos e ausente o ajuste ou contrato de honorários, é tema a ser solvido entre o Condomínio e o(a)(s) causídico(a)(s) constituído(a)(s) e atuante(s) no feito. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; 4. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos por RUI MANUEL RODRIGUES PEREIRA, eis que tempestivos e, no mérito, ainda que por outros argumentos, acolho-os para determinar a liberação do valor bloqueado em excesso (R$5.402,22) junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. e a transferência de igual valor bloqueado de R$5.402,22 (cinco mil quatrocentos e dois reais e vinte e dois sete centavos), junto ao BCO SAFRA, de titularidade da parte executada, para conta judicial vinculada ao presente feito e Juízo - Processo nº 0017676-16.2021.8.17.8201/21º JECRCC, tudo como na forma acima ordenada. Junte-se em sequencia o RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/SISBAJUD e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) de pessoa(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente. 5. Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 07 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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