Apelação Cível 0000861-54.2007.8.17.0660 - TJPE

Apelação Cível 0000861-54.2007.8.17.0660 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:07

Publicação

12/02/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: JESUALDO CARLOS GUEDES DE ANDRADE E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matéria questionada neste recurso diz respeito à correção monetária de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários, envolvendo, em princípio, os denominados Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 591797 e 626307, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, no ano de 2010, reconheceu haver repercussão geral do referido tema constitucional suscitado, determinando o sobrestamento de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva decorrentes de sentença transitada em julgado. Depois, em 22/4/2021, o Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE n. 631363, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285). Por sua vez, o autor atravessou petição de fls. 184 requerendo sobrestamento do feito até julgamento do tema pelo STF. Assim, com base no §8º do art. 1.037 do CPC/2015, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF nos Recursos Extraordinários n°s REs 591797 (Tema 265), 626307 (Tema 264) e 632212 (Tema 285). Encaminhem-se os autos à Diretoria Cível para a devida publicação, devendo lá permanecerem até o trânsito em julgado dos recursos acima referidos. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000861-54.2007.8.17.0660 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: JESUALDO CARLOS GUEDES DE ANDRADE E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matéria questionada neste recurso diz respeito à correção monetária de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários, envolvendo, em princípio, os denominados Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 591797 e 626307, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, no ano de 2010, reconheceu haver repercussão geral do referido tema constitucional suscitado, determinando o sobrestamento de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva decorrentes de sentença transitada em julgado. Depois, em 22/4/2021, o Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE n. 631363, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285). Por sua vez, o autor atravessou petição de fls. 184 requerendo sobrestamento do feito até julgamento do tema pelo STF. Assim, com base no §8º do art. 1.037 do CPC/2015, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF nos Recursos Extraordinários n°s REs 591797 (Tema 265), 626307 (Tema 264) e 632212 (Tema 285). Encaminhem-se os autos à Diretoria Cível para a devida publicação, devendo lá permanecerem até o trânsito em julgado dos recursos acima referidos. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000861-54.2007.8.17.0660 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 17:26

Expedição de documento

10/02/2025, 17:26

Por Grupo de Representativos (TJPE)

10/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 15:24

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:11

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:11

Petição

07/11/2024, 17:40

Publicação

07/11/2024, 00:30

Documentos

Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: JESUALDO CARLOS GUEDES DE ANDRADE E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matéria questionada neste recurso diz respeito à correção monetária de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários, envolvendo, em princípio, os denominados Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 591797 e 626307, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, no ano de 2010, reconheceu haver repercussão geral do referido tema constitucional suscitado, determinando o sobrestamento de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva decorrentes de sentença transitada em julgado. Depois, em 22/4/2021, o Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE n. 631363, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285). Por sua vez, o autor atravessou petição de fls. 184 requerendo sobrestamento do feito até julgamento do tema pelo STF. Assim, com base no §8º do art. 1.037 do CPC/2015, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STF nos Recursos Extraordinários n°s REs 591797 (Tema 265), 626307 (Tema 264) e 632212 (Tema 285). Encaminhem-se os autos à Diretoria Cível para a devida publicação, devendo lá permanecerem até o trânsito em julgado dos recursos acima referidos. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0000861-54.2007.8.17.0660 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição

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