Execução de Título Extrajudicial 0013729-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013729-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/08/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): ANDREA CARLA DE AZEVEDO SOBRINHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0013729-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução ou cumprimento de sentença onde a parte Exequente requer a suspensão do feito, juntando confissão de dívida assinada pelas partes (ID n.º197166479), o que por si só, já representa título com força executiva (Art. 784, II do CPC/15). Vindo-me conclusos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – Pois bem, verifico a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, pois o pedido de suspensão é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 89 do V FOJEPE, nos seguintes termos: "ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE) "No ponto e no que cabível, cabe transcrever também o Enunciado 88 do V FOJEPE, nos seguintes termos: "ENUNCIADO 88: Nos Juizados Especiais Cíveis não cabe a suspensão da execução nos moldes do art. 921, III, do CPC, em razão da previsão contida no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE)". Ante a fundamentação exposta, é de ser declarada a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Novo CPC, ante a manifesta inadequação do medida pleiteada ao rito dos Juizados Especiais. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Isso posto, declaro a extinção do feito proposto por CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II em face de ANDREA CARLA DE AZEVEDO SOBRINHO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução; V – P. R.I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 05 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2025, 20:09

Expedição de documento

16/08/2025, 20:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 09:33

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 09:15

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:13

Petição

12/03/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:40

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 18:40

Publicação

12/02/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): ANDREA CARLA DE AZEVEDO SOBRINHO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0013729-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de pedido de citação por hora certa(ID n.º 185332896), além dessa modalidade não se encontrar prevista na lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/95, tem-se certo ser incompatível com o rito instituído pela mesma Lei 9099/95 aos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que em caso de revelia deverá ser nomeado curador, art.72, inciso II do CPC, o que, por analogia do art.18, §2º da lei de regência dos Juizados, não é cabível. Tal entendimento ainda que não unificado, é compartilhado e tem respaldo na jurisprudência, conforme recente julgamento proferido pelo ETJRS: "Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 13-03-2019)." Assim, o requerimento de citação por hora certa resta indeferido. Diante do exposto, intime-se o Exequente para no prazo de 05(cinco) dias promover o regular processamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito e arquivamento. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revistada; II – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 10 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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