Procedimento Comum Cível 0010805-95.2023.8.17.2640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0010805-95.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, NIVALDO PEREIRA DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193338358_, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010805-95.2023.8.17.2640 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE GARANHUNS Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Acolhimento Institucional com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Ministério Público em face de Nivaldo Pereira de Carvalho e do Município de Garanhuns objetivando o acolhimento institucional do Sr. Nivaldo Pereira de Carvalho. Foi concedida a tutela de urgência. O Município de Garanhuns contestou a ação. O Sr. Nivaldo Pereira de Carvalho foi encaminhado a um estabelecimento de saúde. Petição do Município de Garanhuns informando que teve informação do falecimento do Sr. Nivaldo Pereira de Carvalho (ID 159011500). Intimado, o Ministério Público, que é uno, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Acolhimento Institucional com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Ministério Público em face de Nivaldo Pereira de Carvalho e do Município de Garanhuns objetivando o acolhimento institucional do Sr. Nivaldo Pereira de Carvalho. Havendo a informação de que o Sr. Nivaldo Pereira de Carvalho faleceu, sem juntada da certidão de óbito e ausência de manifestação do Ministério Público, houve a perda de objeto da ação. Ocorrendo a falta de interesse processual superveniente (perda do objeto) é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Garanhuns, 24 de janeiro de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 10 de fevereiro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

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