Procedimento Comum Cível 0050893-59.2011.8.17.0810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050893-59.2011.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES Procuradoria Geral de Jaboatão dos Guararapes APELADO(A): AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LIMITADA Advogado: Paulo Rodolfo de Rangel Moreira Neto - OAB/PE 19069-A INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados do(a) acórdão/decisão de ID 38743716, a seguir transcrito: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ÁREAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL (CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR, PEDREIRA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS). AUSÊNCIA DE MELHORIAIS PREVISTAS NO ART. 32, §1º, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. INCIDÊNCIA DO ITR. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICIPIO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Alega o Município de Jaboatão dos Guararapes cerceamento de defesa em face da juntada de suas alegações finais apenas após a prolação da sentença. 2. Todavia, as razões ali apresentadas foram devidamente refutadas pelo magistrado de 1º grau, quando do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo ente federativo; inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à municipalidade. 3. Em observância ao preceito jurídico “pas de nullité sans grief” não há como se declarar a nulidade da sentença, ante a ausência de prejuízo, razão pela qual rejeita-se a Preliminar de Cerceamento de Defesa. 4. Mérito. O cerne da questão reside sobre qual imposto deve incidir sobre as áreas de propriedade da demandante Agropecuária São Joaquim Ltda, se Imposto Territorial Rural – ITR ou Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbana – IPTU. 5. A luz do art. 15 do DL nº 57/66, decidiu o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1112646/SP - Tema 174), não ser cabível a cobrança de IPTU sobre os imóveis localizados em áreas urbanas quando comprovada a destinação agropecuária. 6. De acordo com o art. 32, § 1º, do CTN para serem consideradas como áreas urbanas faz-se mister a disponibilização pelo Poder Público à população de ao menos 2 (dois) dos melhoramentos previstos em seus incisos. 7. No caso em comento, a Agropecuária São Joaquim ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão da cobrança de IPTU do exercício de 2011, sobre os imóveis de sua propriedade/posse: Engenho Caxito e Engenho São Joaquim Glebas A, B, C e D. 8. De acordo com a perícia judicial realizada em 2014, referidas extensões são destinadas à atividade agropecuária, com a plantação de cana-de-acúçar, granjas rurais, pastagens e currais para animais, plantios de macaxeira e árvores frutíferas, além de pedreiras artesanais e áreas de reserva legal (proteção de mananciais) e loteamento rural, de acordo com as Leis Federais nºs 6.766/79 e 9785/99 e Leis Estaduais nºs 9.860/86 9.990/87. O expert constatou, ainda, a ausência de ao menos dois dos melhoramentos sociais dispostos nos art. 32, §1º, incisos I a V, do CTN. 9. A conclusão do perito é corroborada pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, de onde se pode constatar que 89,2% da área total do Engenho Caxito e 93,8% do Engenho São Joaquim 633,4 são destinados à atividade rural, razão pela qual descabida a cobrança do imposto municipal. 10. Outrossim, a Lei Municipal 02/2008 é genérica, não definindo os limites da zona de expansão urbana, o que só foi feito mediante a Lei Municipal nº 972/2013, não sendo, portanto, possível considerá-la como marco para inclusão da área em zona de expansão urbana. 11. Apelação Cível do Município de Jaboatão dos Guararapes improvida, mantendo a sentença de procedência do pedido autoral, a fim de declarar a “inexistência de débito de IPTU sobre os engenhos Caxito e São Joaquim, descritos na exordial, por estarem os referidos imóveis destinados à agroindústria, sendo caracterizados como rurais”, assim como “a nulidade dos lançamentos efetuados, por inocorrência do fato gerador, de todos os exercícios até a presente data”, e, determinando, o cancelamento das CDA’s que aparelham as execuções em apenso. Condenada a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 12. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0050893-59.2011.8.17.0810 Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0546908-7, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Cerceamento de Defesa e, no mérito negar provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, 29 de novembro de 2023. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior - Relator" Recife, 30 de agosto de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LIMITADA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LIMITADA - ME em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(20)