Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000526-19.2018.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 11.107,78

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Flores

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Flores 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:37

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de GIZELLY LIMA MAVIGNO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 20:30

Juntada de Alvará

17/03/2026, 08:53

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 08:52

Todas as movimentações(175)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:37

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 12:05

Despacho

•17/12/2025, 10:37

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de GIZELLY LIMA MAVIGNO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 20:30

Juntada de Alvará

17/03/2026, 08:53

Expedição de Alvará.

17/03/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 11:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 16:14

Decorrido prazo de GIZELLY LIMA MAVIGNO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:37

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:46

Decorrido prazo de MARIA ISABELLA DA SILVA MOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ISABELLA DA SILVA MOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de CAIKE SILVA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de CAIKE SILVA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARINA SANTANA BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARINA SANTANA BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de GIZELLY LIMA MAVIGNO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de GIZELLY LIMA MAVIGNO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

15/10/2025, 16:13

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 09:24

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2025, 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 09:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

20/03/2025, 00:02

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

17/03/2025, 16:05

Realizado cálculo de custas

17/03/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 00:03

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/03/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2025, 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2025, 07:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2025, 07:36

Expedição de RPV.

13/03/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:29

Decorrido prazo de GIZELLY LIMA MAVIGNO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESPEDITO MATEUS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESPEDITO MATEUS DA SILVA, EDIVANIO DA SILVA CAMPOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CALUMBI INTIMAÇÃO DAS PARTES – MINUTA DO RPV/PRECATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas, ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta de RPV e/ou Precatório conforme id 183719157/183719161. Decorrido o prazo sem manifestação, as partes ficam cientes de que as minutas serão encaminhadas ao(à) magistrado(a) para conferência, assinatura e envio aos respectivos setores. ANDERSON OLIVEIRA MAGALHÃES Diretoria Regional do Sertão - Núcleo de RPV/PRECATÓRIO Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000526-19.2018.8.17.2610

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 08:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

24/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 23:27

Alterada a parte

21/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESPEDITO MATEUS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:46

Decorrido prazo de ESPEDITO MATEUS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

12/08/2024, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 07:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

12/08/2024, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000526-19.2018.8.17.2610 AUTOR(A): ESPEDITO MATEUS DA SILVA REPRESENTANTE: EDIVANIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADOS: MARINA SANTANA BARBOSA - OAB PE38523; CAIKE SILVA FERREIRA - OAB PE43254; MICHELLE LUIZA SILVA TORREAO - OAB AL9843; GIZELLY LIMA MAVIGNO - OAB

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000526-19.2018.8.17.2610 AUTOR(A): ESPEDITO MATEUS DA SILVA REPRESENTANTE: EDIVANIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADOS: MARINA SANTANA BARBOSA - OAB PE38523; CAIKE SILVA FERREIRA - OAB PE43254; MICHELLE LUIZA SILVA TORREAO - OAB AL9843; GIZELLY LIMA MAVIGNO - OAB

30/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 16:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 15:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/07/2024, 15:37

Alterada a parte

26/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 09:53

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

15/05/2024, 10:18

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria Flores - Varas

30/10/2023, 09:02

Alterada a parte

08/05/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 10:02

Conclusos para despacho

17/12/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 12:50

Decorrido prazo de Município de Calumbi-PE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 10:22

Expedição de intimação.

10/06/2022, 18:19

Mandado enviado para a cemando: (Flores Vara Única Cemando)

10/06/2022, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 18:19

Expedição de intimação.

10/06/2022, 18:19

Juntada de Ofício

10/06/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:24

Decorrido prazo de Município de Calumbi-PE em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 04:05

Conclusos para despacho

02/02/2022, 19:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/12/2021, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de diligência

14/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 19:25

Expedição de intimação.

08/11/2021, 16:24

Mandado enviado para a cemando: (Flores Vara Única Cemando)

08/11/2021, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 16:24

Expedição de intimação.

08/11/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 08:52

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:41

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

03/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2020, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2020, 14:03

Expedição de intimação.

26/08/2020, 18:19

Expedição de Intimação eletrônica.

26/08/2020, 18:18

Juntada de Petição de apelação

24/08/2020, 11:10

Expedição de intimação.

12/08/2020, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2020, 12:26

Conclusos para despacho

29/05/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:52

Expedição de intimação.

15/04/2020, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 20:36

Conclusos para despacho

31/03/2020, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2020, 12:06

Expedição de intimação.

12/03/2020, 17:25

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2020, 10:03

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 15:51

Expedição de intimação.

16/08/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 08:05

Conclusos para despacho

27/06/2019, 12:01

Juntada de Petição de outros (petição)

25/06/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 12:51

Conclusos para despacho

15/05/2019, 07:48

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 07:48

Juntada de Petição de petição em pdf

10/03/2019, 19:08

Juntada de Petição de contestação

19/02/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição em pdf

12/02/2019, 21:42

Juntada de Petição de outros (documento)

12/02/2019, 21:37

Expedição de citação.

12/02/2019, 08:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 10:09

Conclusos para decisão

31/10/2018, 11:21

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 11:21

Despacho

•20/10/2025, 14:48

Despacho

•04/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:07

Despacho

•19/12/2022, 10:02

Despacho

•21/03/2022, 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/12/2021, 12:59

Petição (Outras)

•14/12/2021, 12:59

Despacho

•17/09/2021, 08:52

Despacho

•28/07/2021, 17:41

Despacho

•09/07/2021, 15:31

Despacho

•19/04/2021, 11:05

Decisão\Acórdão

•15/04/2021, 16:49

Decisão\Acórdão

•23/11/2020, 15:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/04/2026, 12:05

Despacho

•17/12/2025, 10:37

Despacho

•20/10/2025, 14:48

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•04/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:07

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•19/12/2022, 10:02

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•21/03/2022, 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/12/2021, 12:59

Petição (Outras)

•14/12/2021, 12:59

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•17/09/2021, 08:52

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•28/07/2021, 17:41

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•19/04/2021, 11:05

Decisão\Acórdão

•15/04/2021, 16:49

Decisão\Acórdão

•23/11/2020, 15:35

Decisão

•10/10/2020, 17:19

Decisão

•07/10/2020, 20:56

Sentença (Outras)

•02/06/2020, 12:26

Despacho

•14/04/2020, 20:36

Sentença (Outras)

•23/01/2020, 10:03

Despacho

•06/08/2019, 08:05

Despacho

•18/06/2019, 12:51

Despacho

•07/11/2018, 10:09