Procedimento Comum Cível 0000060-10.2016.8.17.0730 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000060-10.2016.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Anjos, Barbosa Construções Ltda. RECORRIDO: Município de Ipojuca RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Ementa: Direito tributário. Apelação cível. ISSQN sobre construção civil. Base de cálculo. Impossibilidade de dedução de materiais adquiridos de terceiros. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de construção civil contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se buscava o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais empregados em serviços de construção civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a dedução dos valores dos materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil, bem como se há legitimidade para pleitear repetição de indébito quando comprovado ou não o repasse do ônus tributário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça considera que a base de cálculo do ISSQN incide sobre o valor total do serviço prestado, não sendo admitida a dedução dos materiais adquiridos de terceiros, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS. 4. O artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003 deve ser interpretado em conjunto com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, que fazem expressa ressalva ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços. 5. A perícia judicial demonstrou a inexistência de evidências do emprego dos materiais nas obras específicas e a ausência de sistema de controle que permitisse rastrear a destinação dos insumos. 6. O ISSQN possui natureza de tributo indireto no caso concreto, tendo a perícia constatado que não há prova de que a recorrente deixou de repassar o ônus tributário aos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Nos serviços de construção civil, não é permitida a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais adquiridos de terceiros, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente comercializados com incidência de ICMS. Tratando-se de tributo indireto, a repetição de indébito exige comprovação de não repasse do ônus tributário ou autorização expressa do contribuinte de fato." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; CTN, arts. 110 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.916.376/RS, j. março/2023; STJ, REsp 1.131.476/RS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000060-10.2016.8.17.0730 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0000060-10.2016.8.17.0730 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 12:36

Petição (Contra-razões)

29/05/2025, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 21:22

Petição (Apelação)

13/03/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:51

Publicação

12/02/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPOJUCA RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192805016, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANJOS BARBOSA CONSTRUÇÕES, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração alegando ter havido suposta omissão/contradição entre a fundamentação da sentença/provas colacionadas e o dispositivo de improcedência total da ação. Sustenta que tanto as provas colacionadas pela autora/embargante como os fundamentos expendidos na sentença levam ao acolhimento (ainda que parcial) do pedido formulado pelo autor na inicial, especificamente no seu aspecto declaratório, relacionado à declaração de inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Embargante ao pagamento do ISS sobre a parcela dos materiais empregados na prestação de serviço, sejam eles produzidos pelo prestador de serviços ou produzidos por terceiros e fornecidos pelo prestador. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de sanar as omissões/contradições apontadas, bem como seja reavaliada a ordem de revogação da liminar, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (deferida liminarmente) até o trânsito em julgado do processo, pois presentes os requisitos do art. 294 e seguintes do CPC. Intimado, o Município-embargado deixou transcorrer o prazo das contrarrazões in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há que se falar em omissão ou contradição. A sentença embargada já examinou a tese autoral e concluiu que o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária pretendido dependia da comprovação do efetivo a emprego dos materiais na obra, o que não foi demonstrado, conforme apurado em perícia técnica. Dessa forma, foi proferida sentença de improcedência, devidamente fundamentada e respaldada por laudo técnico, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Quanto à revogação da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, também não há qualquer vício a ser sanado, pois o julgamento de improcedência afastou os requisitos para sua concessão, como a probabilidade do direito. Caso não haja concordância, deve a parte manejar o recurso cabível, que não é embargos de declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000060-10.2016.8.17.0730 INTERESSADO (PGM): ANJOS, BARBOSA CONSTRUCOES EIRELI ESPÓLIO - Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos Declaratórios mantendo inteiramente a fundamentação expendida na sentença vergastada. Intime ambas as partes dessa sentença. No mais, cumpra-se o já determinado na sentença de id. 177469577. Ipojuca, (conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 10 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

10/02/2025, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2025, 00:20

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 11:34

Documentos

Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPOJUCA RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192805016, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANJOS BARBOSA CONSTRUÇÕES, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração alegando ter havido suposta omissão/contradição entre a fundamentação da sentença/provas colacionadas e o dispositivo de improcedência total da ação. Sustenta que tanto as provas colacionadas pela autora/embargante como os fundamentos expendidos na sentença levam ao acolhimento (ainda que parcial) do pedido formulado pelo autor na inicial, especificamente no seu aspecto declaratório, relacionado à declaração de inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Embargante ao pagamento do ISS sobre a parcela dos materiais empregados na prestação de serviço, sejam eles produzidos pelo prestador de serviços ou produzidos por terceiros e fornecidos pelo prestador. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de sanar as omissões/contradições apontadas, bem como seja reavaliada a ordem de revogação da liminar, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (deferida liminarmente) até o trânsito em julgado do processo, pois presentes os requisitos do art. 294 e seguintes do CPC. Intimado, o Município-embargado deixou transcorrer o prazo das contrarrazões in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há que se falar em omissão ou contradição. A sentença embargada já examinou a tese autoral e concluiu que o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária pretendido dependia da comprovação do efetivo a emprego dos materiais na obra, o que não foi demonstrado, conforme apurado em perícia técnica. Dessa forma, foi proferida sentença de improcedência, devidamente fundamentada e respaldada por laudo técnico, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Quanto à revogação da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, também não há qualquer vício a ser sanado, pois o julgamento de improcedência afastou os requisitos para sua concessão, como a probabilidade do direito. Caso não haja concordância, deve a parte manejar o recurso cabível, que não é embargos de declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000060-10.2016.8.17.0730 INTERESSADO (PGM): ANJOS, BARBOSA CONSTRUCOES EIRELI ESPÓLIO - Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos Declaratórios mantendo inteiramente a fundamentação expendida na sentença vergastada. Intime ambas as partes dessa sentença. No mais, cumpra-se o já determinado na sentença de id. 177469577. Ipojuca, (conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 10 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPOJUCA RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) do inteiro teor DA SENTENÇA de ID 177469577, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA. Autora: Não merece ser acolhida tal pretensão, uma vez que se afigura contrário ao teor da Súmula Vinculante n. 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Quanto ao pedido de prova formulado pelo Réu para que a Autora comprove que adquiriu os materiais descritos nas notas fiscais e os empregou efetivamente nas obras realizadas na circunscrição municipal de Ipojuca, bem como para que a autora comprove a ausência de repasse do ônus econômico do imposto ao adquirente do serviço (tomador), verifico tratar-se de questões que se confundem com a própria matéria de mérito, razão pela qual deixo de analisá-la face à teoria da asserção adotada pelo STJ. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Quanto ao pedido principal de declaração de inexistência de relação jurídica-tributária que imponha à autora o recolhimento do ISS sobre os materiais (adquiridos perante terceiros) e utilizados na prestação dos serviços realizados no Município: A autora ANJOS BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA é empresa que possui como objetivo social principal a prestação de serviços relacionados com atividade de construção civil (vide cláusula terceira do contrato social juntado sob o id. 107794409 - Pág. 23), ostentando natureza de prestação de serviço, sujeita, portanto, à incidência do ISS, nos termos dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03, conclusão essa ratificada pelo perito na resposta ao quesito “d” formulado pelo Juízo (id. 107796424 – Pág. 07). O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência do Município, sendo disciplinado em âmbito federal pela Lei Complementar n. 116/2003 e no âmbito municipal pela Lei Municipal n. 1.181/1998 (Código Tributário Municipal). No caso dos autos, não assiste razão ao Município de Ipojuca ao sustentar que somente não integrariam a base de cálculo do ISS os materiais PRODUZIDOS pelo prestador, entendendo que os FORNECIDOS pelo prestador de serviços integrariam a base de cálculo. A base de cálculo do ISSQN é exclusivamente a prestação do serviço de forma pura, devendo ser retirada dela os bens e materiais utilizados, conforme se verifica pelo artigo 7º, § 2º, I da Lei Complementar nº 116/2003: "Art. 7° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 2 ° Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar". As hipóteses de incidência do ISSQN estão bem delineadas na legislação competente, bem como existe previsão específica no sentido de excluir da base de cálculo do imposto os referidos materiais. Com efeito, sobre os materiais fornecidos pelo prestador de serviços para a execução da obra, sejam eles produzidos pelo prestador de serviços ou produzidos por terceiros e fornecidos pelo prestador, não há incidência do ISSQN. Não houve diferenciação na lei acerca da procedência dos materiais, a fim de disciplinar a incidência do ISSQN sobre uma ou outra hipótese. A regra de dedução da base de cálculo na execução de obras de construção civil dos materiais fornecidos, como no caso dos autos, é norma de não incidência. Não pode a legislação municipal alterar ou revogar a disposição do CTN, sob o argumento de que se trata de isenção, incompatível com o atual sistema constitucional, pois a matéria é de base de cálculo, que está adstrita à lei complementar. A questão, inclusive, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.497, julgado sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, sob a sistemática da repercussão geral, tendo a relatora do recurso, a Ministra Ellen Gracie, se pronunciado no sentido de que: "(...) verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. (...)". Referido julgamento restou assim ementado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, "B", DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O STF, ao julgar referido Recurso Extraordinário, firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, incluindo o serviço de concretagem. Seguem precedentes: TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. "Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) 2. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de recursos opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos, repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. "Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem." (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/04/2014) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 812.803/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/3/2016) Conclui-se, assim, estar pacífico o entendimento da possibilidade da dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN dos serviços listados sob os nºs 7.02 e 7.05 da lista da LC 116/2003. Não obstante o que se conclui - não incidência do ISSQN sobre todos os tipos de materiais fornecidos pelo prestador de serviços -, é dever do prestador de serviços demonstrar e comprovar, pormenorizadamente, o emprego dos materiais utilizados na execução da obra, mormente de sua quantidade, espécie e valor, por meio de nota fiscal. Destarte, é necessário que o prestador de serviços comprove que adquiriu os materiais empregados na obra ou que os tenha produzido. Dessa forma, o ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços deduzido os materiais que são tributados pelo ICMS compreendido na competência dos estados. A base de ISSQN corresponde ao preço total do serviço deduzido o material efetivamente utilizado, a fim de possibilitar ao Fisco o controle da exatidão dos valores para a incidência do imposto sobre serviços. No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência: "Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na execução do serviço - Inteligência do artigo 7º, parágrafo 2º, I, da L.C. nº 116/2003 - Comprovação mediante pericial realizada nos autos, somente com relação as notas fiscais de serviços emitidas - Especificação nas notas quanto aos materiais empregados - Com relação as subempreitadas, Ausência de especificação nas notas quanto aos materiais empregados - Autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333, inciso I do CPC - Sentença mantida - Recursos Improvidos." (TJSP; Apelação Cível 0006523-90.2013.8.26.0222; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) Caso contrário, estar-se-ia privilegiando a possibilidade de se relegar ao contribuinte ou ao administrador público o poder de eleger a base de cálculo do tributo de forma arbitrária, conferindo-se tratamento desigual aos contribuintes e com o risco de prejuízo aos cofres públicos por evasão de tributos. Neste diapasão, os serviços devem ser tributados com os respectivos abatimentos (materiais), desde que o contribuinte discrimine e guarde a prova do real emprego dos materiais nas obras, dado que o lançamento do tributo neste caso ocorre, a princípio, por declaração do contribuinte. E para tal fim, não basta a indicação genérica na nota fiscal referente à execução da obra, conforme tenta fazer a parte Autora no caso vertente. O que faz a parte Autora, no caso concreto, é apontar unilateralmente, sem comprovação idônea, o valor a que pretende a dedução do ISSQN. Quanto à comprovação do emprego dos materiais na obra, importa observar que o expert chegou ao seguinte denominador ao responder o quesito “b” e “c” formulados pelo Juízo, e o quesito “2” formulado pelo Réu: “b) Existem livros de estoque e saida de material da empresa? Em caso positivo, verificar se constam nesses livros a saida dos materiais para serem empregados mos serviços das obras apontadas nas notas fiscais de fls. 29/32 e se guardam correspondência com os valores nelas indicados ou com os documentos juntados as fls. 92/582; Resposta: Não foram acostados aos autos livros de estoque e/ou Registro saída de material da empresa ou Notas fiscais de remessa de materiais, considerando que todo material comprado foi entegue na sede da Empresa, conforme (Anexo I — II — III — IV) Materiais usados na dedução das nas Notas fiscais emitidas) e documentos juntados as fls. 92/582, assim não é possível informar se os materiais comprados conforme Notas fiscais juntados as fls. 92/582 correspondem ao material usado na prestação de serviços. c) Os materiais objetos do faturamento "constantes nas notas fiscais existentes nos autos (fls. 29/32 e 92/582) - foram ou não empregados na obra? Caso positivo, indicar quantidade e valores dos referidos materiais; Resposta: Não existe evidência que o material foi empregado na obra. As notas fiscais de compra de materiais colacionadas aos autos datam desde o mês de janeiro/2014, não foram acostados aos autos os contratos de prestação de serviço dos tomadores dos serviços para serem analisados o material comprado e o orçamento do contrato de prestação de serviços se indicam valores estimados para gastos com materiais e serviços e verificadas as datas das compras confrontando com a data de cada prestação dos serviços constantes nas Notas ficais de Serviço (fls 29/32). As Notas fiscais de serviço foram emitidas em dezembro/2015„ ou seja, alguns materiais foram adquiridos quase 02 (dois) anos antes do momento da emissão das Notas fiscais de serviço. Não existe nas notas fiscais de compra de materiais nenhuma indicação de que os materiais adquiridos de janeiro/2014 a dezembro/2015 teriam sido empregados especificamente nas obras cuja nota fiscal foi emitida para cada tomador. A entrega de todos os materiais adquiridos foram entregues na sede da empresa, conforme notas de compra as fls. 92/582 dos autos e não consta nos autos: Notas fiscais de remessa de materiais ou Registro de Inventário ou controle de estoque que demonstre com clareza as respectivas saídas de materiais para cada obra, cujo material foi deduzido nas Nota Fiscal de serviços acostadas nos autos (fls. 29/32) demonstrado no anexo VII. QUESITO 02: Há comprovação da finalidade em que cada material foi aplicado? Resposta: Não. Não existe evidência que o material foi empregado na obra; Não foram acostados aos autos Notas fiscais de remessa de materiais da sede da empresa para o canteiro de obra, também não foi juntado registro de Inventário ou controle de estoque que demonstre com clareza as respectivas saídas de materiais para cada obra, cujo material foi deduzido nas Notas Fiscais de serviços acostadas nos autos (fls. 29/32).” (id. 107796424 – Pág. 06;07; e 09) Portanto, o laudo pericial foi claro ao consignar que não restou demonstrado a utilização dos materiais na obra, objeto dos serviços descritos nas notas fiscais, obstando qualquer possibilidade de dedução daqueles. Ademais disso, é cediço que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto indireto, conforme o caso concreto. A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Nesse caso, a repetição do tributo supostamente pago indevidamente se sujeita à regra prevista no art. 166 do CTN, ou seja, é necessária a comprovação de que não houve repasse do referido encargo ao tomador de serviços ou expressa autorização para recebê-lo em seu lugar, in verbis: “Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” Ressalte-se que, nesse ponto, a perita designada assim informou de forma concisa: “QUESITO 05: Há provas de que a Autora deixou de repassar o Ônus relativo ao ISSQN aos tomadores dos serviços? Resposta: Não. O responsável pela obrigação tributária é a autora. (id. 107796424 – Pág. 09) Em que pese a autora tenha se insurgido contra o laudo pericial, todos os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e ratificados pela perita quando da apresentação do laudo complementar de id. id. 148447371 – Pág. 01/09. Por fim, é de bom alvitre memorar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é da parte Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que no caso vertente, a parte Autora não se desincumbiu de referido ônus, pois não instruiu a petição inicial com as provas necessárias à comprovação de que assumiu o encargo tributário e seus consequentes custos e de que utilizou os materiais empregados na obra. Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000060-10.2016.8.17.0730 INTERESSADO (PGM): ANJOS, BARBOSA CONSTRUCOES EIRELI ESPÓLIO - Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada cumulado com pedido de repetição de indébito movida pela empresa ANJOS BARBOSA CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face do MUNICÍPIO DE IPOJUCA, objetivando a declaração de inexigibilidade do tributo ISSQN relativo aos materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil pela Autora, afastando a cobrança do ISSQN nas notas fiscais já imitidas, correspondentes ao valor de R$ 63.662,42. Alternativamente, caso não seja possível excluir da base de cálculo os lançamentos já efetuados, pugna que seja julgado procedente a demanda para compelir o demandado a repetir o indébito para restituir os valores pagos indevidamente pela empresa Autora. Relata que celebrou contrato para prestação de serviços com a Meira Lins Hotéis Ltda., Tamatai Comércio Ltda – EPP e Cardus Energia Ltda, conforme notas fiscais de serviços (id. 107794409 – Págs. 29/32), nas quais foram tributadas além do preço do serviço, também o valor dos materiais utilizados na obra. Afirma que a apontada ilegalidade se deve ao fato de que a Lei Municipal n. 1.551/2010 alterou a redação do art. 27, § 6° da Lei n. 1.181/98, passando a incluir na base de cálculo do ISS os materiais empregados na prestação dos serviços. Defende que o referido dispositivo viola tanto a expressa disposição constitucional quanto a legislação infraconstitucional de âmbito nacional que tratam da matéria (LC 116/2003). O pedido antecipatório foi deferido à id. 107794412 – Pág. 01/05. Citado, o Município do Ipojuca ofertou contestação na qual defende a incidência do valor dos materiais empregados na obra na base de cálculo do ISSQN. Diz que o preço do serviço engloba tanto o valor da mão de obra quanto o valor dos materiais adquiridos para utilização na construção. Diz que se trata de conceito definido extrajudicialmente, que não pode ser alterado semanticamente, sob pena de afronta ao art. 110 do CTN. Requer a improcedência da ação. Lembra que o ônus da prova é da parte Autora, razão pela qual requer que eventual sentença favorável ao pleito autoral condicione à efetiva comprovação da aquisição dos materiais e da efetiva destinação destes materiais para as obras realizadas nas circunscrições do Município de Ipojuca. Ante o princípio da eventualidade, requer ainda que seja determinado o depósito judicial das parcelas em discussão (ISSQN sobre materiais) até o julgamento final da demanda. (id. 107794421 – Pág. 01/07) Comunicou-se nos autos a interposição do agravo de instrumento com pedido de reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada (id. 107794421 – Pág. 01/07), a qual foi integralmente mantida (id. 107794422 – Pág. 02). Em Réplica, a Autora reitera os pedidos formulados na exordial. (id. 107794423 – Pág. 04/15) Determinou-se que as partes especificassem as provas de interesse a serem produzidas nos autos. (id. 107794429 – Pág. 01) Intimada, a Autora informou não ter mais prova a produzir, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide. (id. 107794429 – Pág. 03) O Município por seu turno requer que a Autora apresente documentação comprobatória da efetiva aquisição dos materiais e da destinação desses nas obras realizadas nas circunscrições do Município de Ipojuca. (id. 107794429 – Pág. 05/11) A parte autora se insurgiu nos autos para juntar cópia das notas fiscais de aquisição de materiais que supostamente teriam sido empregados nas obras representadas pelas notas fiscais n° 121, 126, 127 e 128, objetos da discussão encerrada nestes autos, totalizando exatas 491 folhas de documentos. Designou-se a realização de perícia. (id. 107795850 – Pág. 01/03) O Laudo Pericial contendo as respostas a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo foi juntado na id. 107796424 – Pág. 01/12. A autora apresentou manifestação (impugnação) acerca do laudo na id. 107796428 – Pág. 01/16. Requereu esclarecimentos complementares. Houve migração do feito para o Sistema PJE 1º Grau, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa do TJPE nº 01, de 22/01/2020 (publicada no DOPJ nº 16/2020, de 23/01/2020). O Município-réu apresentou manifestação acerca do laudo na id. 121340448 – Pág. 01/10. Com vistas a esclarecer os questionamentos da parte autora, o perito apresentou um laudo complementar na id. 143569054 – Pág. 01/03. Intimada, a autora manifestou sobre o laudo complementar. (id. 148447371 – Pág. 01/09) Intimado, o Município-réu manifestou sobre o laudo complementar na id. 154381896 - Pág. 01/11, reiterando todos os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o Relato. Decido. Quanto ao pedido de condicionar a sentença a depósito prévio da Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com fulcro no art. 487, I, CPC. Revogo a liminar anteriormente proferida. Custas satisfeitas (id. 107794409 – Pág. 33/34). Condeno a autora a restituir ao réu a parte dos honorários periciais pelo réu adiantada, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo no percentual mínimo de cada inciso correspondente do art. 85, §3o, CPC, sobre o valor da causa. Oficie-se o Juízo relator do Agravo de Instrumento noticiado no id. 107794421 – Pág. 01/07, acerca do teor desta sentença. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. P.R.I.A. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 18 de setembro de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00