Procedimento Comum Cível 0054091-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054091-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL, NU HOLDINGS LTD., BANCO BRADESCO S/A, ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227229454, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando os autos, percebo que todos os Réus foram citados e apresentaram defesa, mas a audiência anteriormente designada não foi realizada porque a CEJUSC informou que existe um setor específico para realizar audiências em casos de superendividamento (ID 201566376). Necessária, portanto, a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja designada nova data para a audiência de conciliação a ser realizada no processo de repactuação de dívidas. Desse modo, faço as seguintes deliberações: 1. Determino a remessa dos autos ao Programa de Proendividados, vinculado ao Nupemec, a fim de que seja designada nova audiência de conciliação (artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor) nos autos, observando-se, se possível, a preferência das partes pela modalidade virtual. 2. Designado o ato, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) da data de sua realização, por meio eletrônico, através do(s) respectivo(s) advogado(s) (artigo 270, CPC/2015) 3. Intime(m)-se, ainda, o(a)(s) Réus, por meio eletrônico e pessoalmente, da data agendada, cientificando-o(s) de que o não comparecimento injustificado da parte/credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigos 104-A, § 2º), CPC/2015). 4. Advirta(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) de que deverá(ão) apresentar, no ato, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A, caput, do CDC), no qual deverão ser observados, ainda, os requisitos elencados no § 4º do mesmo dispositivo. 5. Noticiada a celebração de acordo com todos os credores, retornem os autos conclusos para julgamento. 6. Em caso de transação parcial, ou se frustrado completamente o intento conciliatório, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender(em) pertinente. 7. Após, venham os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito'' RECIFE, 30 de janeiro de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054091-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA PATRICIA TAVARES DE LUCENA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL, NU HOLDINGS LTD., BANCO BRADESCO S/A, ITAU UNIBANCO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Analisando os autos, percebo que os Réus Banco Bradesco S.A. e Nu. Financeira S.A. compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestações (IDs 179282054 e 184682803), além de estarem presentes na audiência anteriormente designada (ID 182764845). Entretanto, conforme foi declarado na certidão de ID 182963708, os demais Réus (Banco do Brasil e Itau Unibanco) sequer foram citados. Necessária, portanto, designação de nova data para a audiência de conciliação a ser realizada no processo de repactuação de dívidas, a fim de que os demais Réus sejam citados. Desse modo, faço as seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0054091-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA PATRICIA TAVARES DE LUCENA Designo nova audiência de conciliação (artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor), a realizar-se no dia 24 de abril de 2025, às 11h00min, a ser conduzida pela Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano (5º andar – ala norte). 2. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) da data de realização do ato, por meio eletrônico, através do(s) respectivo(s) advogado(s) (artigo 270, CPC/2015). 3. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) Banco do Brasil e Itaú Unibanco dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem assim intime(m)-se para comparecer(em) à audiência ora designada, cientificando-o(s) de que o não comparecimento injustificado da parte/credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigos 104-A, § 2º), CPC/2015). 4. Intime(m)-se o(a)(s) Réus Banco Bradesco S.A. e Nu. Financeira S.A. por meio eletrônico e pessoalmente, da data de realização do ato, cientificando-o(s) de que o não comparecimento injustificado da parte/credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigos 104-A, § 2º), CPC/2015) 5. Advirta-se a Autora de que deverá apresentar, no ato, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A, caput, do CDC), no qual deverão ser observados, ainda, os requisitos elencados no § 4º do mesmo dispositivo. 6. Concluídas as intimações, encaminhem-se os autos à CEJUSC, para condução do ato. 7. Noticiada a celebração de acordo com todos os credores, retornem os autos conclusos para julgamento. 8. Em caso de transação parcial, ou se frustrado completamente o intento conciliatório, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, cientificada de que, caso deseje a instauração de processo por superendividamento, deverá apresentar cópia de todos os instrumentos contratuais faltantes celebrados com os Réus com os quais não transacionou, ou ainda, formular pedido cautelar exibitório, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 485, inciso I, do CPC). 9. Após, venham os autos conclusos para apreciação. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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