Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0003245-49.2023.8.17.9480 - TJPE

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0003245-49.2023.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:46

Petição

08/05/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIZ MARQUES DE LIRA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 0003245-49.2023.8.17.9480 Intime-se a parte requerida para, em 5 dias, se manifestar sobre a petição de ID 58969349. Cumpra-se. Caruaru, "data conforme registro eletrônico". Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição (05)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 16:10

Mero expediente

28/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:05

Reativação

22/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 16:26

Baixa Definitiva

14/03/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 08:47

Petição

13/03/2025, 22:58

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:05

Documentos

Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ MARQUES DE LIRA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relatório: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0003245-49.2023.8.17.9480 RECORRENTE: LUIZ MARQUES DE LIRA RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO RECORRENTE: LUIZ MARQUES DE LIRA RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO RECORRENTE: LUIZ MARQUES DE LIRA RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA QUE MANTEVE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGADA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. I. Caso em exame 1. Recorrente: Luiz Marques de Lira; Recorrido: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e deferir o pedido de efeito suspensivo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores integrantes da Turma, que acompanharam o voto. Caruaru, data da certificação digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (05) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 6 de fevereiro de 2025 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003245-49.2023.8.17.9480 Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo da Apelação Cível, interposta por Luiz Marques de Lira contra a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jupi, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco. A sentença proferida em 22 de março de 2024 julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a Neoenergia Pernambuco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, mas mantendo a exigibilidade do débito de R$3.345,81, decorrente de suposta irregularidade no consumo de energia identificado pela concessionária. Em suas razões recursais, o recorrente postula a reforma da sentença, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, sob o fundamento de que a cobrança é indevida, pois a inspeção realizada na unidade consumidora não demonstrou de forma incontestável o desvio de energia alegado pela concessionária. Adicionalmente, busca a majoração da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante do dano causado, especialmente considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e o impacto financeiro que a cobrança indevida teria sobre sua subsistência, tendo em vista sua condição econômica. Com vistas à preservação de sua condição financeira e subsistência, o recorrente solicita a concessão de efeito suspensivo ao recurso, justificando o pedido com base no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, onde aduz a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave e irreparável decorrente da manutenção do débito. Em contrarrazões, a Neoenergia Pernambuco sustenta a legitimidade do débito, argumentando que este foi constituído após regular processo administrativo, no qual se verificou a violação do medidor da unidade consumidora, cumprindo-se com todos os princípios do devido processo legal. Ademais, a recorrida opõe-se ao pedido de efeito suspensivo, ao entender que não há risco iminente de dano irreparável que justifique a suspensão da cobrança, ressaltando que a continuidade do serviço de fornecimento de energia está vinculada à segurança e ao cumprimento das obrigações de pagamento pelos consumidores. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (05) Voto vencedor: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0003245-49.2023.8.17.9480 Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por Luiz Marques de Lira, visando à suspensão dos efeitos da sentença de primeiro grau até o julgamento definitivo do mérito. O recorrente alega que o cumprimento imediato da decisão, que manteve a exigibilidade de débito controverso, comprometeria sua subsistência, dada a sua baixa renda e a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu pleito no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que permite a concessão de efeito suspensivo em apelação quando o cumprimento da decisão possa causar dano grave ou de difícil reparação, sendo necessária também a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, a aplicação do caput do artigo 1.012 é que deve prevalecer. Segundo este artigo, a apelação possui efeito suspensivo e o caso em análise não se enquadra das hipóteses de do parágrafo § 1º, em que a sentença tem o seu cumprimento imediato. Sendo assim, entendo que estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão do efeito suspensivo. O débito contestado refere-se a valores cobrados em função de suposta irregularidade detectada em medidor de energia. Entretanto, o recorrente trouxe elementos que levantam dúvidas sobre a efetiva ocorrência de irregularidade na aferição de consumo. Ademais, o recorrente demonstrou que o cumprimento imediato da sentença pode comprometer seu orçamento familiar, considerando o valor expressivo da cobrança e sua condição financeira. Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de ser possível a suspenção dos efeitos da sentença quando evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: PETIÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE. De acordo com normas dispostas no Código de Processo Civil "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (art. 995, parágrafo único). A desocupação forçada do imóvel, com todos os inconvenientes que uma retirada abruta pode causar, demonstra que a execução provisória da sentença pode sujeitar a apelante a risco de dano grave ou de difícil reparação. Atribuído efeito suspensivo à apelação. (TJ-SP - ES: 20473545520218260000 SP 2047354-55.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 09/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO DO ART. 1.012, § 4º, CPC - REQUISITOS PRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. O art. 1.012, § 4º, CPC traz os requisitos que devem ser observados para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso ou (ii) o risco de dano grave ou de difícil reparação - Presentes os requisitos, deve ser julgado procedente o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. (TJ-MG - Ped.Conc.Susp.Ap.Cv: 10024131048670001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e das dificuldades financeiras do consumidor, é prudente suspender os efeitos da sentença até a análise do mérito recursal, evitando prejuízos que poderiam ser irreparáveis ou de difícil reversão, em especial quando a probabilidade de êxito do recurso não pode ser descartada. Diante disso, vislumbro no caso concreto a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o tema envolve a regularidade da cobrança e as implicações da ausência de prova cabal da alegada fraude ou irregularidade no consumo. Além disso, o risco de dano grave e de difícil reparação ao recorrente é evidente, tendo em vista o impacto econômico que a cobrança imediata poderia ter sobre sua subsistência e a continuidade do fornecimento de serviço essencial. Portanto, voto pelo deferimento do pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento definitivo da apelação, mantendo-se o fornecimento regular de energia elétrica à unidade consumidora do recorrente. Caruaru, data da certificação digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (05) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0003245-49.2023.8.17.9480 Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com o objetivo de suspender os efeitos da sentença de primeiro grau que manteve a exigibilidade de débito oriundo de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica. O recorrente sustenta que a execução imediata da decisão comprometeria sua subsistência e a continuidade do fornecimento de serviço essencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, com base no art. 1.012, §3º, do CPC, frente à probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que há dúvidas sobre a regularidade da aferição de consumo e a falta de prova conclusiva da alegada fraude. 4. Constatou-se o risco de dano grave e de difícil reparação, diante da condição financeira do recorrente e do impacto que a cobrança imediata teria sobre sua subsistência e a continuidade do fornecimento de energia elétrica, essencial ao recorrente. 5. Jurisprudência sobre a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica corrobora a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento final da apelação, para evitar prejuízos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos do art. 1.012, §3º, do CPC, é cabível a concessão de efeito suspensivo em apelação para evitar risco de dano grave e de difícil reparação ao recorrente em débitos de fornecimento de energia elétrica controversos e essenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Pedido de Efeito Suspensivo na Apelação nº 0003245-49.2023.8.17.9480,

11/02/2025, 00:00

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