Procedimento Comum Cível 0070045-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070045-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070045-55.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242802466, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Intimadas as partes para, em ação de colaboração indicassem peritos que aceitassem a realização do trabalho conforme os honorários arbitrados no ID 239267585, já que haveriam de ser custeados pelo E.TJPE e por ter limites claros de verba máxima a ser paga, a ré indicou o perito PAULO JOSÉ PEREIRA DA CUNHA JÚNIOR, engenheiro civil, inscrito no CREA Nº 1817141244- PE - e-mail: [email protected] - telefone: 81.99973-2776, endereço na Avenida Dezessete de Agosto, nº 2483 – apto. 1701- bloco A – bairro Casa Forte – CEP 52061-540 – Recife (PE). A autora, por sua vez, preocupando-se com a imparcialidade do profissional indicado pela ré, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Com vistas dos autos, tem-se que a necessidade de realização da prova pericial fora devidamente reconhecida pelo Juízo, valendo menção ao fato de que se faz imprescindível para avaliar a extensão e efetiva responsabilidade da ré nos danos denunciados pela parte autora. A dificuldade, entretanto, diz respeito ao fato de que, concedida a assistência judiciária gratuita em favor da ré, não tem este Juízo conhecimento de peritos que aceitem a realização do trabalho segundo a tabela máxima de honorários permitidos pelo E.TJPE para pagamento correspondente. Instadas às partes para apresentarem profissionais que aceitasse o encargo correspondente, apenas a ré indicou no ID 241839185. In casu, entendo por impossível o julgamento do processo apenas com base na prova documental e dos registros fotográficos, quando imprescindível a análise de eventuais vícios na edificação. Destaco, por outro lado, que, inobstante ter sido indicado pela ré, o profissional, ao assumir o encargo, se responsabiliza pessoalmente pela realização do trabalho e independentemente de vínculo com a demandada, sob pena de responder civil, administrativa e criminalmente. Assim sendo, objetivando o efetivo encaminhamento processual, nomeio para o encargo o Sr. PAULO JOSÉ PEREIRA DA CUNHA JÚNIOR, engenheiro civil, inscrito no CREA Nº 1817141244- PE - e-mail: [email protected] - telefone: 81.99973-2776, endereço na Avenida Dezessete de Agosto, nº 2483 – apto. 1701- bloco A – bairro Casa Forte – CEP 52061-540 – Recife, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita ou não referido múnus, considerando os honorários já arbitrados no ID 239267585, bem como para apresentar suas qualificações e esclarecer se possui algum vínculo empregatício ou de qualquer natureza com a ré. Advirtam-se os litigantes, por fim, que, a contar da ciência do presente decisório, ser-lhes-á facultado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnarem o perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os devidos quesitos, caso em que, escorrido o prazo sem qualquer manifestação, restará preclusa a matéria. Devem estes, ainda, em igual prazo, indicarem endereço de e-mail e contato telefônico com disponibilidade para recebimento de mensagens via whatsapp válidos, visando a comunicação pela perita do dia e da hora em que será realizada a perícia requerida. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2026. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0070045-55.2024.8.17.2001

Expedição de documento

16/06/2026, 16:51

Expedição de documento

16/06/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:51

Mudança de Parte

16/06/2026, 16:49

Mero expediente

08/06/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 21:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:43

Publicação

25/05/2026, 16:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REFORMANCE ENGENHARIA & CONSULTIVA LTDA REPRESENTANTE: ADMIR DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201861727, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070045-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACOLOMI REPRESENTANTE: EDUARDO ROCKFELLE TEIXEIRA DA SILVA Vistos etc. A Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV), ao falar em insuficiência de recursos, acolhe o entendimento de que a iliquidez é o elemento definidor para a AJG. Por isto mesmo, o fato de o requerente ter bens, poupança de valores razoáveis ou até mesmo receber vencimentos superiores a 05 ou 10 salários mínimos, por exemplo, em princípio, não significaria não poder fruir do benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, não é merecedor do benefício aquele que tem disponibilidade financeira ou que não comprove iliquidez. Para ser contemplado, deverá o requerente demonstrar - em que pese seus bens – a impossibilidade do custeio judicial, como, por exemplo, a comprovação de gastos com saúde, com dependentes, com pensões, declaração de IR, etc. De outra banda, tratando-se de pessoas jurídicas, como sabido, não há presunção de miserabilidade em favor desta, motivo pelo qual deve comprovar documentalmente a penúria financeira. No caso dos autos, intimada a ré/reconvinte para demonstrar a hipossuficiência por meio da juntada de planilha de créditos e débitos dos últimos dozes meses, além dos livros de caixa correspondentes, incluindo o do mês corrente e o saldo atualizado em conta a disposição, esta se limitou a juntar os extratos bancários, ocultando o principal documento para aferição da citada hipossuficiência, qual seja a planilha de créditos e débitos. Como se sabe, o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população, tanto pessoas físicas como jurídicas, menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção, tanto de suas famílias, com de suas atividades empresariais. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil comentado e legislação processual extravagante em vigor” (3ª adição, 1997, São Paulo, p. 1310), em comentário traçado sobre o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Cabe ao Julgador, portanto, a análise de cada caso concreto para a concessão do benefício. Na hipótese vertente, muito embora a suplicante alegue não poder arcar com o pagamento das custas processuais, é de se verificar, de início, que os demais indicativos constantes nos autos vão de encontro à presunção de miserabilidade. É de se supor que a parte autora pode arcar com custas processuais, pois a mesma aparenta estar num nível fora da miserabilidade e da hipossuficiência suscitada. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas também a questão de ordem pública, por conseguinte indisponível, que exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. A finalidade do dispositivo constitucional encontra respaldo na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Se assim não ocorrer, o princípio da igualdade restaria absolutamente violado, já que pessoas físicas ou jurídicas, desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, desta feita, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu recentemente: “4ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 345607-7Agvte: Neyvison José dos Santos Agvdo: AYMORE Crédito Financiamento e Investimento S/A Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Neyvison José dos Santos interpôs agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, proferida nos autos do Proc. nº0003957-30.2014.8.17.0370, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados pelo autor ante o fato deste ser representado por advogado particular, bem como ter assumido prestação de financiamento de veículo superior ao salário mínimo... No caso em tela, observo que o Juízo a quo fundamentou sua decisão pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em critérios objetivos, quais sejam: que o autor tem acesso a crédito (tanto que financiou a compra de veículo particular); que a prestação do referido financiamento é superior ao valor do salário mínimo e, por fim, que o mesmo se encontra representado por advogado particular. Ora, em que pese o fato de o agravante ser patrocinado por advogado particular ser incapaz de justificar o indeferimento do pedido, o fato é que o magistrado singular invocou critérios objetivos apurados nos autos em decorrência dos próprios elementos constantes da inicial para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita requeridos. Ademais, há de se destacar que a presunção estabelecida na declaração de pobreza é relativa, ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual apenas o firmamento da mesma não garante ao autor o gozo das previsões estabelecidas na Lei nº 1060/50... Isto posto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, devendo o recorrente promover com o recolhimento das custas alusivas a este agravo de instrumento. Findo, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Recife, 12 de agosto de 2014. Eurico de Barros Correia Filho Des. Relator”. Destaco, ainda, que o Conselho da Magistratura, na sessão realizada em 08 de setembro de 2005, decidiu recomendar a todos os juízes da Capital e do interior a fiscalização do recolhimento de custas, emolumentos e taxas. Não é demais lembrar, por derradeiro, que as despesas processuais, em tendo o demandante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU/RECONVINTE, determinando sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais da reconvenção, tudo sob pena de não apreciação. Com ou sem cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e contestação à reconvenção (caso tenha havido o pagamento das custas processuais correspondentes). Cumpra-se. Recife, 24 de abril de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

29/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REFORMANCE ENGENHARIA & CONSULTIVA LTDA REPRESENTANTE: ADMIR DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184235080, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070045-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACOLOMI REPRESENTANTE: EDUARDO ROCKFELLE TEIXEIRA DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga, danos materiais e morais, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITACOLOMI, em face de REFORMANCE ENGENHARIA & CONSULTIA LTDA, alegando, em síntese que: i) firmou com a Ré, em 29/11/2023, um contrato de prestação de serviços para pintura e recuperação das fachadas (Norte, Sul, Leste e Oeste), remoção de cerâmicas, regularização e substituição por pintura acrílica, substituição de 50 telhas de fibrocimento, impermeabilização com manta asfáltica, além da administração, fiscalização e fornecimento de materiais e mão de obra para a execução dos serviços. O valor total do contrato era de R$179.738,30 (R$ 143.346,84 para pintura e recuperação das fachadas, R$ 31.391,46 para serviços na coberta e R$ 5.000,00 para laudo técnico). O pagamento seria realizado da seguinte forma: a) Contrato I (pintura e fachadas): entrada de R$ 52.421,48 em duas parcelas, 12 parcelas de R$ 7.577,52; b) Contrato II (cobertura): 12 parcelas de R$ 2.615,96; c) Laudo técnico: pagamento único de R$ 5.000,00; ii) a Ré, após iniciar os serviços, solicitou a realização de serviços de recuperação de reboco, não previstos no contrato original, cobrando o valor de R$39,00 por metro quadrado. A assembleia do condomínio não aprovou o orçamento. A Reformance, então, notificou extrajudicialmente o condomínio, confirmando o atraso na obra e solicitando mais 40 dias de prazo para conclusão dos serviços. iii) em nova tentativa de negociação, o engenheiro da Ré, Admir Pereira, apresentou uma proposta de R$69,90 por metro quadrado para o serviço de reboco, também não aprovada em assembleia. Diante da falta de acordo, a Ré enviou uma proposta de rescisão contratual em 26/06/2024, solicitando o pagamento de R$10.198,48. A proposta foi rejeitada pelo condomínio. iv) a Ré abandonou a obra, retirando máquinas, equipamentos e materiais de construção do condomínio. Sustenta que a empresa descumpriu o contrato, causando prejuízos financeiros e morais aos moradores, que tiveram que arcar com custos extras para a realização dos serviços de reboco e enfrentam problemas com a coberta em vazamento. O autor requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das parcelas do contrato, alegando que a Ré descumpriu o contrato e abandonou a obra, causando prejuízos ao condomínio. Em despacho de Id.179772911, este juízo determinou a oitiva da parte demandada para análise do pedido liminar. Devidamente citada e intimada, a parte demandada permaneceu inerte (Id.183935564). É O RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 300 do CPC/2015 que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci[1][1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. Compulsando os autos, verifica-se a plausibilidade do direito invocado pelo Autor. A narrativa inicial, corroborada por documentos juntados aos autos lastreada em atas de assembleia, fotos, notificação extrajudicial, somado ao silêncio da parte demandada, indicam a probabilidade da alegação de descumprimento contratual por parte da Ré. O autor alega, e demonstra por meio de fotos, que a obra se encontra inacabada e com vícios aparentes, como falhas na pintura, retelhamento inadequado, impermeabilização deficiente e acúmulo de entulho. Ademais, a Ré, em sua notificação extrajudicial (ID 175110588), admite o atraso na obra e solicita a prorrogação do prazo de entrega, o que corrobora a tese autoral de inadimplemento contratual. Quanto ao perigo de dano, este reside na iminência de o Condomínio Autor continuar a efetuar pagamentos a uma empresa que não está cumprindo com suas obrigações contratuais, agravando o prejuízo financeiro já experimentado. A continuidade dos pagamentos, sem a devida contraprestação, configuraria enriquecimento ilícito da Ré, em detrimento do Autor. No caso em tela, a suspensão dos pagamentos visa proteger o Condomínio Autor de maiores prejuízos financeiros, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional, caso a rescisão contratual seja reconhecida ao final do processo. Evidenciado, portanto, o preenchimento dos requisitos legais, outra alternativa não há senão o deferimento reivindicado, pelo que, atento a tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 300 do CPC/15, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato firmado entre o Condomínio Autor e a Reformance Engenharia & Consultoria LTDA, até ulterior deliberação deste juízo. Estabeleço multa de R$1.000,00 por cobrança efetuada, até o limite de R$10.000,00. Designo o dia 19/12/2024 às 11:00h para ter lugar audiência de tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 334, CPC/15, a realizar-se de forma telepresencial. Intime-se a parte autora e demandada, através de seu advogado. Observe-se que o termo inicial para oferecer contestação se dará na forma do art. 335 CPC/15. Ocorrendo audiência de conciliação ou mediação, ambas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8[2], do art. 334, do NCPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9[3], NCPC). Serve o presente como mandado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L [2] Art. 334... § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. [3] Art. 334... § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. " RECIFE, 8 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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