Procedimento Comum Cível 0014193-07.2011.8.17.0480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014193-07.2011.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0014193-07.2011.8.17.0480 AUTOR(A): JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSEFA ANA GOMES DA SILVA, MARIA CRISTIANE DE SOUZA, CREUSA CAVALCANTE LEITE, HELENA FERREIRA COSTA, WIRLLA TORRES BORGES DE ANDRADE, LUCIMARY ELISABETE DOS PASSOS, MARIA JOSE SANTOS DE LIMA, MARIA DA CONCEICAO BARBOSA PEREIRA DA SILVA, ADMILSON TEIXEIRA DE ANDRADE, SEVERINA AILZA ZACARIAS ALVES, CELIA MARIA DE QUEIROZ OLIVEIRA, JUCILENE MARIA GONCALVES DOS SANTOS FARIAS Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento destes autos, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. A questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Dessa forma, cumpra-se a decisão de id.167148962, com a REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal. Intimações necessárias. Recife, 10 de fevereiro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 01

11/02/2025, 00:00

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