Cumprimento de sentença 0048476-08.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0048476-08.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 13:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/07/2025, 13:44

Movimentação processual

18/07/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 19:44

Petição

14/07/2025, 16:21

Documento (Decisão)

03/07/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMBARGADA: MARIA QUITERIA DA CONCEICAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ARTIGOS 5°, XLIX E 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, DO CC. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDOS OS ACLARATÓRIOS. 1. No presente caso, observou-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante ao termo a quo dos juros moratórios e dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, verificou-se que não merece acolhida a pretensão do embargante, uma vez que, nos termos do enunciado administrativo de nº 06 da Seção de Direito Público, “em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso”, de forma que a sentença recorrida não merece reparos neste ponto. 3. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária, registrou-se que a taxa Selic (aplicada pelo magistrado a quo), apenas pode incidir após a EC 113/2021 (em 09 de dezembro de 2021), razão pela qual, quanto ao período anterior ao advento da referida emenda, devem ser aplicados, quanto aos juros, os índices da caderneta de poupança, e, para a correção monetária, o IPCA -E, nos termos dos enunciados administrativos de nº 12 e 22 da Seção de Direito Público. 4. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, deve a autora responder por 50%, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC/2015) e o Estado de Pernambuco pelos outros 50%. 5. Relativamente ao percentual fixado pelo magistrado a quo (20%), tem-se que deve ser reduzido para 10%, nos termos do art.85, §2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa. 6. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0048476-08.2018.8.17.2001 Diante do exposto, foi dado PROVIMENTO aos aclaratórios, integrando o julgado embargado para fazer incidir, no presente caso, os juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 06, 12, 22, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022, com utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 80.000,00), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): MARIA QUITERIA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45865642, no prazo legal. Recife, 19 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0048476-08.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA QUITERIA DA CONCEICAO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ARTIGOS 5°, XLIX E 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, DO CC. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. JURISPRUDENCIA PÁTRIA. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade civil do Estado, in casu, pela indenização por danos morais decorrentes da morte do filho da autora, causada por agressão de outros detentos, em briga no interior de Unidade Prisional. 2. O contido no art. 5°, XLIX, da CF/88 estabelece para todos a igualdade do direito à vida, preservando a condição referida, também, aos que estão detentos, sob à custódia do Estado 3. Em regra, a responsabilidade do ente público é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Carta Maior 4. O dano pode ser resultante de conduta comissiva ou omissiva do agente público ou, ainda, nos casos em que a prestação do serviço seja defeituosa ou ineficiente. As referidas circunstâncias acabam por se constituir como uma ação positiva, causadora de prejuízo ao usuário do serviço. 5. Além do mais, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público ou da sua prestação deficiente. Nessas situações, é preciso que fique caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a omissão, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil. 6. A morte do filho da autora por doença adquirida no estabelecimento prisional, em que cumpria sua pena, revela evidente nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade de indenizar do Estado, bastando tão somente perquirir quanto à ocorrência de danos morais e a sua quantificação. 7. Precedentes Jurisprudenciais Pátrios: RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016; AgInt no AREsp 1255705/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0000669-62.2017.8.17.3250, Rel. EVIO MARQUES DA SILVA, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 03/03/2020; Apelação / Remessa Necessária 540212-2 0115415-68.2009.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/11/2019, DJe 09/12/2019; Apelação Cível 543573-2 0003232-96.2012.8.17.0730, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2020, DJe 28/02/2020. 8. Evidentemente que o dano moral suportado pela autora é inconteste, in re ipsa, já que decorrente da perda de ente querido, dada a certeza do sofrimento, da aflição e da angústia suportados pelo falecimento de um filho, em razão da ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional. 9. A indenização por dano moral visa a compensar a sensação de sofrimento, dor e humilhação. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, o sentido punitivo e pedagógico da indenização, e a análise das condições socioeconômicas das partes. Por outro lado, a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. 10. Tomando como norte os balizadores acima mencionados, sopesando também as condições dos envolvidos e o caráter punitivo da medida, afigura-se justo o valor total fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 80.000,00), quantia que garante a justa compensação pelo abalo e transtornos provocados, sem importar em enriquecimento ilícito. 11. Apelo a que se nega provimento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0048476-08.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0048476-08.2018.8.17.2001 Trata-se de apelação em face de sentença nos autos da Ação de Danos Morais c/c Lucros Cessantes, que foi julgada parcialmente procedente. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, que fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o recurso de apelação interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer; iii) Publique-se e intime-se. iv) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2024, 13:40

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:39

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

25/07/2024, 15:56

Documentos

Intimação (Outros)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMBARGADA: MARIA QUITERIA DA CONCEICAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ARTIGOS 5°, XLIX E 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, DO CC. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDOS OS ACLARATÓRIOS. 1. No presente caso, observou-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante ao termo a quo dos juros moratórios e dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, verificou-se que não merece acolhida a pretensão do embargante, uma vez que, nos termos do enunciado administrativo de nº 06 da Seção de Direito Público, “em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso”, de forma que a sentença recorrida não merece reparos neste ponto. 3. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária, registrou-se que a taxa Selic (aplicada pelo magistrado a quo), apenas pode incidir após a EC 113/2021 (em 09 de dezembro de 2021), razão pela qual, quanto ao período anterior ao advento da referida emenda, devem ser aplicados, quanto aos juros, os índices da caderneta de poupança, e, para a correção monetária, o IPCA -E, nos termos dos enunciados administrativos de nº 12 e 22 da Seção de Direito Público. 4. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, deve a autora responder por 50%, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC/2015) e o Estado de Pernambuco pelos outros 50%. 5. Relativamente ao percentual fixado pelo magistrado a quo (20%), tem-se que deve ser reduzido para 10%, nos termos do art.85, §2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa. 6. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0048476-08.2018.8.17.2001 Diante do exposto, foi dado PROVIMENTO aos aclaratórios, integrando o julgado embargado para fazer incidir, no presente caso, os juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 06, 12, 22, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022, com utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 80.000,00), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA QUITERIA DA CONCEICAO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ARTIGOS 5°, XLIX E 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, DO CC. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. JURISPRUDENCIA PÁTRIA. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade civil do Estado, in casu, pela indenização por danos morais decorrentes da morte do filho da autora, causada por agressão de outros detentos, em briga no interior de Unidade Prisional. 2. O contido no art. 5°, XLIX, da CF/88 estabelece para todos a igualdade do direito à vida, preservando a condição referida, também, aos que estão detentos, sob à custódia do Estado 3. Em regra, a responsabilidade do ente público é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Carta Maior 4. O dano pode ser resultante de conduta comissiva ou omissiva do agente público ou, ainda, nos casos em que a prestação do serviço seja defeituosa ou ineficiente. As referidas circunstâncias acabam por se constituir como uma ação positiva, causadora de prejuízo ao usuário do serviço. 5. Além do mais, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público ou da sua prestação deficiente. Nessas situações, é preciso que fique caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a omissão, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil. 6. A morte do filho da autora por doença adquirida no estabelecimento prisional, em que cumpria sua pena, revela evidente nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade de indenizar do Estado, bastando tão somente perquirir quanto à ocorrência de danos morais e a sua quantificação. 7. Precedentes Jurisprudenciais Pátrios: RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016; AgInt no AREsp 1255705/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0000669-62.2017.8.17.3250, Rel. EVIO MARQUES DA SILVA, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 03/03/2020; Apelação / Remessa Necessária 540212-2 0115415-68.2009.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/11/2019, DJe 09/12/2019; Apelação Cível 543573-2 0003232-96.2012.8.17.0730, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/02/2020, DJe 28/02/2020. 8. Evidentemente que o dano moral suportado pela autora é inconteste, in re ipsa, já que decorrente da perda de ente querido, dada a certeza do sofrimento, da aflição e da angústia suportados pelo falecimento de um filho, em razão da ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional. 9. A indenização por dano moral visa a compensar a sensação de sofrimento, dor e humilhação. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, o sentido punitivo e pedagógico da indenização, e a análise das condições socioeconômicas das partes. Por outro lado, a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. 10. Tomando como norte os balizadores acima mencionados, sopesando também as condições dos envolvidos e o caráter punitivo da medida, afigura-se justo o valor total fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 80.000,00), quantia que garante a justa compensação pelo abalo e transtornos provocados, sem importar em enriquecimento ilícito. 11. Apelo a que se nega provimento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0048476-08.2018.8.17.2001

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

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