Procedimento Comum Cível 0142734-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142734-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 12:17

Conclusão

17/06/2026, 12:17

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 07:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 07:05

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:31

Mero expediente

17/12/2025, 10:30

Mero expediente

16/12/2025, 10:00

Publicação

26/11/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211103381, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a parte autora, mais uma vez, para justificar e/ou alterar o valor atribuído a causa, nos termos do art. 292 do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. O Código de Processo Civil determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte no processo, ainda que não exista um conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ser atribuído um valor justificado. Sendo assim, entendo pela necessidade de quantificação do valor da causa, apontando os valores correspondentes aos pedidos, atentando ao disposto em pedidos relacionados a concurso público. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0142734-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSINALVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA Intime-se RECIFE, 28 de julho de 2025 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito " RECIFE, 24 de novembro de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204232752, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0142734-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSINALVA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSINALVA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega ter sido aprovada em concurso público para o cargo de professor da rede estadual, promovido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070/2022, encontrando-se no cadastro de reserva. Sustenta ter havido preterição de sua nomeação diante da contratação de professores temporários para ocuparem os cargos correspondentes às vagas do certame. Ressalta que mesmo diante de um concurso público em plena vigência, inúmeros candidatos aprovados foram preteridos ao cargo em favor de servidores designados por mera conveniência da Administração Pública, diante de tal ilegalidade. Diz que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que o governo estadual não celebre novos contratos temporários para professores, exceto em situações excepcionais, priorizando a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público em vigor. Essa decisão foi tomada com base em uma auditoria especial, que revelou a prática irregular de renovação contínua de contratos temporários em detrimento dos servidores efetivos. Além disso, a medida exige a atualização dos dados sobre professores temporários e efetivos, visando garantir que, pelo menos, 90% dos docentes sejam efetivos, conforme as leis de educação federal e estadual. A ação busca combater a precarização do trabalho e melhorar a qualidade da educação pública. Com base nisso, requer liminarmente a imediata nomeação. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, arguindo, em síntese, que a autora não foi aprovada no certame, tendo sido eliminada na etapa discursiva, motivo pelo qual não integrou a lista de aprovados, tampouco de classificados no cadastro de reserva, e, portanto, não possui qualquer expectativa ou direito à nomeação. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Código de Processo Civil determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte no processo, ainda que não exista um conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ser atribuído um valor justificado. Sendo assim, entendo pela necessidade de quantificação do valor da causa, apontando os valores correspondentes aos pedidos, atentando ao disposto em pedidos relacionados a concurso público. Nesses termos, intime-se a parte autora para justificar e/ou alterar o valor atribuído a causa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de tutela, atente-se, que nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tais pressupostos não estão presentes. Consoante documentos colacionados com a contestação, em especial os dados do concurso público realizado sob a égide da Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070/2022, a autora foi eliminada na fase da prova discursiva, não possuindo pontuação final, classificação, nem constando entre os aprovados no certame. Essa circunstância foi expressamente afirmada pelo ente estatal, e não foi infirmada documentalmente pela autora, a quem incumbia o ônus da prova quanto à sua aprovação e eventual preterição, nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, mesmo que se admitisse, em tese, a contratação temporária de professores durante a vigência do concurso, não se demonstrou, de forma individualizada e concreta, que a autora teria direito subjetivo à nomeação, notadamente por não constar sequer como classificada. A jurisprudência dominante dos tribunais superiores – inclusive do Supremo Tribunal Federal no Tema 784 de Repercussão Geral – estabelece que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação. Os demais detêm mera expectativa de direito, condicionada à comprovação de preterição arbitrária e imotivada, o que igualmente não restou demonstrado. Por fim, o perigo de dano, ainda que presente em tese, não se sobrepõe à ausência de probabilidade do direito, tampouco justifica o deferimento de medida irreversível em face da Administração Pública, especialmente diante de fortes indícios de eliminação da candidata no concurso. DISPOSITIVO Diante iante do exposto, com fundamento no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, e art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ROSINALVA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA. Intimem-se as partes. Intime-se a parte autora para justificar e/ou alterar o valor atribuído a causa, nos termos do art. 292 do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, visando a proteção dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO a intimação das partes para que Digam, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pretendem produzir outras provas, inclusive, se o caso, em audiência, esclarecendo a finalidade de cada uma dessas provas. Intimem-se Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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