Procedimento Comum Cível 0012552-33.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012552-33.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0012552-33.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACÓRDÃO de ID 55764154, que "acordam, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do relator, de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, os quais fazem parte integrante deste julgado.'. Recife, 13 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau

14/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 06:41

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 21:32

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:54

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: R. T. B. E., R. T. D. B. N., K. V. C. F., J. D. D. S. J., J. B. G. D. S., J. M. F. M., J. P. B., J. F. D. C. J., I. M. M., G. H. L. D. F., D. J. P. D. S., D. F. D. A. A., A. C. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012552-33.2018.8.17.2001 AUTOR(A): G. T. V. J.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 18:54

Documentos

Intimação (Outros)

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: R. T. B. E., R. T. D. B. N., K. V. C. F., J. D. D. S. J., J. B. G. D. S., J. M. F. M., J. P. B., J. F. D. C. J., I. M. M., G. H. L. D. F., D. J. P. D. S., D. F. D. A. A., A. C. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191636584, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO O autor, GERALDO TIMES VERAS JÚNIOR, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra os réus, alegando ter sido vítima de difamação e calúnia em publicações online (blog "Enfrente com a gente" e Facebook) e em assembleias sindicais, durante o período eleitoral do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, em 2018. A petição inicial (ID 29145894, 18/03/2018) narra que o autor era membro da diretoria da chapa 1 e que a chapa 2 - "Enfrente", da qual a ré A. C. S. era integrante, publicou conteúdo acusando-o de desvio de verbas, manchando sua honra e imagem. Requereu, liminarmente, a exclusão das publicações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada réu, justiça gratuita e que o processo tramitasse em segredo de justiça (ID 29145908, 18/03/2018). Em despacho (ID 29294840, 22/03/2018), foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa e comprovação da hipossuficiência. O autor cumpriu a determinação, juntando contracheque (ID 30202480, 17/04/2018) e alterando o valor da causa para R$ 20.000,00 (ID 30202429, 17/04/2018). A gratuidade de justiça foi deferida (ID 34235549, 09/08/2018). A ré A. C. S. apresentou contestação (ID 50428061, 06/09/2019), alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte ativa, falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, uma vez que o blog e as páginas da chapa teriam sido encerrados após as eleições. No mérito, argumentou que as publicações se tratavam de exercício regular do direito à crítica, sem ofensa pessoal ao autor, e que não houve dano moral. Sustentou, ainda, litigância de má-fé por parte do autor. A Defensoria Pública, representando as rés citadas por edital, apresentou contestação por negativa geral (ID 123253066, 15/02/2023). O autor apresentou réplica (ID 110359056, 20/07/2022 e ID 129777880, 04/04/2023), reiterando seus pedidos e impugnando os argumentos da defesa, sustentando a existência de dano moral e a ofensividade das publicações. As principais provas documentais juntadas aos autos são a ata notarial (ID 29145931, 18/03/2018), que registra o conteúdo das publicações online, e os documentos referentes aos processos criminais movidos pelo autor em face de alguns dos réus, em especial a sentença de absolvição sumária da Ré Anabele, (ID 50429393, 06/09/2019) e o parecer ministerial (ID 50429392, 06/09/2019). Não houve produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nestes autos reside na configuração ou não do dano moral alegado pelo autor. Para tanto, cumpre analisar a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta; b) dano; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. O autor alega que as publicações e declarações feitas pelos réus durante o período eleitoral do sindicato foram ofensivas à sua honra e imagem, configurando difamação e calúnia. Contudo, conforme se depreende da análise dos documentos que instruem a inicial, especialmente da ata notarial (ID 29145931, 18/03/2018), as publicações direcionavam as críticas à gestão do sindicato como um todo, e não especificamente à pessoa do autor. Não há, nos textos transcritos na ata notarial, menção nominal ao autor ou imputação de fatos ofensivos direcionados exclusivamente a ele. Ademais, o processo criminal instaurado pelo autor contra a ré A. C. S. (Doc. 50429393), referente aos mesmos fatos aqui discutidos, culminou com a absolvição sumária da ré, por atipicidade da conduta. O parecer ministerial nesse processo criminal (ID 50429392, 06/09/2019) já havia concluído pela inexistência de fato típico, destacando que “não há, nas 143 folhas trazidas aos autos, qualquer ofensa à figura do querelante ou à sua honra”. A sentença criminal transitada em julgado reforça o caráter lícito das manifestações da ré, que se enquadram no exercício regular do direito à crítica, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Com efeito, ainda que no calor das disputas eleitorais sindicais, as críticas devem observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo extrapolar para ofensas pessoais ou imputações levianas de fatos desabonadores. Contudo, no presente caso, as publicações questionavam a conduta da diretoria do sindicato, o que, em tese, constitui exercício da liberdade de expressão em um contexto político-sindical. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) possuem precedentes que corroboram esse entendimento, reconhecendo a importância da liberdade de expressão em debates de interesse público e a necessidade de se diferenciar o animus criticandi do animus injuriandi ou caluniandi. Para a configuração dos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia, o que não restou demonstrado neste caso. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012552-33.2018.8.17.2001 AUTOR(A): G. T. V. J. Diante do exposto, entendo que o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a ocorrência de dano moral, não restou comprovado. Ausentes a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização civil dos réus. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a isenção de custas em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como a cobrança das despesas realizadas pela Defensoria Pública como curadora das rés I. M. M. e J. P. B., nos termos da lei complementar n° 80/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife-PE, 14 de dezembro de 2024 ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 14 de janeiro de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

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