Execução de Título Extrajudicial 0002780-77.2015.8.17.0990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002780-77.2015.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 10:55

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:32

Publicação

26/03/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOVO SECULO REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO(A): RENATA RIOS DE VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte interessada para informar que o Alvará ID233689438 foi devidamente expedido e encontra-se disponível para impressão no próprio PJe. Fica a parte beneficiária ciente de que o Alvará pode ser levantado diretamente na localidade ou na instituição bancária/agência detentora do depósito, conforme informações contidas no(s) Alvará(s), apenas com a assinatura eletrônica do Magistrado indicada no documento, ou, tratando-se de alvará de transferência de valores, deverá diligenciar a entrega do respectivo Alvará junto à instituição bancária/agência indicada, uma vez que o Ato 759/2022 (DJe 148/2022) determina o envio de Alvará via Malote Digital apenas para levantamento de depósito judicial. OLINDA, 22 de março de 2026. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0002780-77.2015.8.17.0990

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:49

Documento (Certidão)

22/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:53

Publicação

22/01/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NOVO SÉCULO REPRESENTAÇÕES LTDA EXECUTADO(A): RENATA RIOS DE VASCONCELOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0002780-77.2015.8.17.0990 Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação à Penhora, na qual a executada alega a impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar de salário (ID 188942633). Oportunizado o contraditório, a exequente pugnou pela manutenção da penhora sobre percentual da renda da devedora, entre outros atos visando compeli-la ao pagamento da dívida (ID 189388111). Decido. De acordo com a resposta do SISBAJUD (ID 188974696), o bloqueio atingiu contas bancárias da autora junto ao Bradesco S/A (R$ 773,37), PagSeguro Internet IP S/A (R$ 23,26) e Picpay Bank – Banco Múltiplo S/A (R$ 19,57), totalizando R$ 816,20. Os proventos da executada, por sua vez, são creditados em sua conta junto ao Banco Bradesco S/A, conforme documento de ID 188942635 (p. 1), razão pela qual desde logo adianto que a constrição efetivada nas demais contas será mantida in totum. Noutro giro, no que concerne à impenhorabilidade da importância bloqueada, há de se ponderar que se trata de débito objeto de ação de execução que já se arrasta por quase 10 (dez) anos, sendo certo que a executada celebrou acordo com a credora, no ano de 2014, para o pagamento parcelado da dívida, não tendo honrado o compromisso. Ao lado disso, vejo que a devedora não indicou, em seu arrazoado, como pretende honrar o débito, comportamento este que deve ser considerado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Nessa contextura, o entendimento mais recente da Corte Superior é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no CPC/2015 possui natureza relativa, de sorte que é possível a constrição de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor da remuneração do devedor, desde que resguardado o mínimo existencial. Vejamos a ementa do leading case: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Embargos de Divergência no REsp. n° 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/04/2023, DJe: 24/05/2023). Saliente-se que, em 05/06/2024, durante o julgamento do REsp. 1.954.380/SP os Ministros que compõem a Corte Especial do STJ reafirmaram esse entendimento. Dentro desse panorama, pelo cotejo entre os princípios que informam o processo executivo (v. g., menor onerosidade da execução para o devedor e da efetividade do processo executivo) e os postulados da dignidade da pessoa humana e da reserva do mínimo existencial, chega-se à conclusão de que é razoável a manutenção da penhora em percentual do salário da devedora, de modo que lhe preserve o restante para a sua subsistência em padrão aceitável, de acordo com a sua realidade financeira. Impende ressaltar que não é possível afirmar que os proventos de aposentadoria são a única fonte de renda da executada, que possui contas bancárias em diversas instituições e reside em área nobre da Capital Federal (ID 188942635, p. 1). Ante ao exposto, na esteira do entendimento sedimentado pelo C. STJ, ACOLHO EM PARTE a Impugnação à Penhora (ID 188942633), autorizando que a constrição determinada pelo decisum de ID 178785353 fique restrita a 20% (vinte por cento) dos proventos da devedora no mês de novembro/2024, perfazendo a importância correspondente a R$ 210,52 (duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Determino, por conseguinte, a transferência do numerário acima para conta judicial vinculada ao presente feito, a ser extraído da soma bloqueada junto Banco Bradesco, desbloqueando-se o restante (ID 188974696). Transfira-se, outrossim, os valores constritos nas demais contas bancárias da executada para conta judicial vinculada à presente execução. Por oportuno, quanto aos pedidos formulados pela exequente no ID 189388111: 1. Indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte da executada, haja vista não ter sido demonstrada a utilidade da medida para a satisfação do débito exequendo. 2. Quanto à manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação presencial, reporto à requerente ao decisum de ID 130034202 (itens 2, 3 e 4). 3. No que se refere à resposta do INFOJUD, observe a exequente os documentos de ID’s 188658901 e 188658902. 4. Com fundamento no artigo 782, § 3°, do CPC/2015, defiro o pedido de inclusão do nome da devedora junto ao SERASAJUD, cabendo à executante o recolhimento da taxa respectiva no prazo de 10 (dez) dias, para a efetivação da medida. 5. Tendo em vista que a penhora não foi suficiente para o pagamento da integralidade da dívida, forte nas razões supra, defiro o pedido de bloqueio mensal, importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada, isto é, o valor de seus proventos, deduzidos o imposto de renda e os descontos consignados atualmente anotados, até a satisfação total do débito. 6. Intime-se a exequente, para, no prazo de 10 (dez), juntar planilha atualizada da dívida, deduzindo-se as verbas constritas nos autos. Com a planilha, oficie-se ao setor competente do TJPE, para a adoção das providências necessárias à efetivação da medida acima, com a transferência mensal do numerário para conta judicial vinculada ao presente feito. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso contra este decisum, expeça-se alvará em favor da exequente, para o levantamento da quantia penhorada. Após a expedição do ofício ao E. TJPE, intime-se a executante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito. Intime-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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