Execução de Título Extrajudicial 0061219-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0061219-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte demandada, na petição de Id 244593036, informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de Id 241455279, a qual mantenho incólume em face do juízo de retratação. Aguarde-se notícia acerca de eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto, pelo prazo de 15 dias da distribuição (art. 1.019 do CPC). Concomitantemente a isto, intimem-se as partes a diligenciarem e demonstrarem a concessão (ou não) do efeito suspensivo à decisão recorrida. Prazo de 15 dias. Em havendo concessão de efeitos suspensivo, remetam-se os autos à pasta de suspensão, aguardando o julgamento do recurso. Decorrido o prazo sem decisão a respeito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, cumpram-se as determinações da decisão de Id 240406950. Por fim, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, dando-lhe ciência do teor da decisão constante do Id 240406950. Recife, 19 de junho de 2026. Marcus Vinicius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte demandada, na petição de Id 244593036, informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de Id 241455279, a qual mantenho incólume em face do juízo de retratação. Aguarde-se notícia acerca de eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto, pelo prazo de 15 dias da distribuição (art. 1.019 do CPC). Concomitantemente a isto, intimem-se as partes a diligenciarem e demonstrarem a concessão (ou não) do efeito suspensivo à decisão recorrida. Prazo de 15 dias. Em havendo concessão de efeitos suspensivo, remetam-se os autos à pasta de suspensão, aguardando o julgamento do recurso. Decorrido o prazo sem decisão a respeito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, cumpram-se as determinações da decisão de Id 240406950. Por fim, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, dando-lhe ciência do teor da decisão constante do Id 240406950. Recife, 19 de junho de 2026. Marcus Vinicius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 12:59

Expedição de documento

19/06/2026, 12:59

Outras Decisões

19/06/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:16

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:16

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 08:39

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:07

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:16

Publicação

28/05/2026, 02:52

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Da decisão proferida no Id 240406950, a parte demandada opôs embargos de declaração (Id 241362167). Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissões no decisum quanto ao alegado efeito das restrições incidentes sobre o bem na competitividade do leilão e na configuração de preço vil; ao impacto jurídico da alienação fiduciária em favor do próprio exequente; à necessidade de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000; e ao pedido subsidiário de realização de novo leilão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer dos vícios apontados, pretendendo os embargantes, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidida por este Juízo, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. No tocante à alegada omissão acerca das restrições incidentes sobre o bem e seu suposto impacto na competitividade do certame, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o valor da arrematação correspondeu a aproximadamente 69,4% do valor da avaliação, percentual superior ao limite previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC, inexistindo hipótese de preço vil. As restrições indicadas pelos executados constavam regularmente do edital (Id 231286752) e do auto de arrematação (Id 237111714), tendo sido o leilão publicitado aos possíveis interessados. A mera alegação genérica de diminuição da competitividade não é suficiente para descaracterizar a regularidade da arrematação realizada por valor superior ao patamar legal. No que se refere ao Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, também não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada consignou expressamente a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, circunstância suficiente para afastar o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de realização de novo leilão com fixação de preço mínimo de 70% do valor de avaliação, sua rejeição decorre logicamente do não acolhimento da impugnação e da homologação da arrematação, inexistindo omissão apta a justificar a oposição dos presentes aclaratórios. Se a parte embargante discorda das razões deste magistrado, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isto, tenho por bem rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Recife, 19 de maio de 2026. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Da decisão proferida no Id 240406950, a parte demandada opôs embargos de declaração (Id 241362167). Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissões no decisum quanto ao alegado efeito das restrições incidentes sobre o bem na competitividade do leilão e na configuração de preço vil; ao impacto jurídico da alienação fiduciária em favor do próprio exequente; à necessidade de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000; e ao pedido subsidiário de realização de novo leilão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer dos vícios apontados, pretendendo os embargantes, em verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidida por este Juízo, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. No tocante à alegada omissão acerca das restrições incidentes sobre o bem e seu suposto impacto na competitividade do certame, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o valor da arrematação correspondeu a aproximadamente 69,4% do valor da avaliação, percentual superior ao limite previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC, inexistindo hipótese de preço vil. As restrições indicadas pelos executados constavam regularmente do edital (Id 231286752) e do auto de arrematação (Id 237111714), tendo sido o leilão publicitado aos possíveis interessados. A mera alegação genérica de diminuição da competitividade não é suficiente para descaracterizar a regularidade da arrematação realizada por valor superior ao patamar legal. No que se refere ao Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, também não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada consignou expressamente a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, circunstância suficiente para afastar o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de realização de novo leilão com fixação de preço mínimo de 70% do valor de avaliação, sua rejeição decorre logicamente do não acolhimento da impugnação e da homologação da arrematação, inexistindo omissão apta a justificar a oposição dos presentes aclaratórios. Se a parte embargante discorda das razões deste magistrado, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isto, tenho por bem rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Recife, 19 de maio de 2026. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240406950, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. em face de Contagens Contabilidade e Consultoria e Assessoria Eireli ME, Silvana da Silva Santos e Reginaldo José de Oliveira. Consta dos autos que foi realizada avaliação do bem penhorado pelo Oficial de Justiça (placa RZQ7B98 – Honda/Twister CB 250F BR), conforme Id 217387258, tendo sido atribuído ao veículo o valor de R$ 18.000,00, figurando o executado Reginaldo José de Oliveira como depositário fiel. Posteriormente, por meio da decisão de Id 227879044, foi determinada a alienação judicial do bem, sendo expedido edital de leilão no Id 231365895 e realizadas as intimações das partes no Id 231552358. O bem foi arrematado em segundo leilão, conforme Id 237111702, pelo valor de R$ 12.500,00 à vista, nos termos do Id 237111714. Verifica-se, ainda, o depósito da caução no valor de R$ 3.125,00 (Id 237111710) e do saldo remanescente de R$ 9.375,00 (Id 237114416), tendo sido lavrado o respectivo auto de arrematação no Id 237186547. Intimadas as partes acerca do auto de arrematação (Id 237357677), a parte autora requereu a certificação do pagamento integral e a expedição de alvará (Id 238612464). A parte executada, por sua vez, insurgiu-se contra o leilão (Id 239365951), alegando que o bem foi arrematado por preço vil, correspondente a valor 30,6% inferior ao da avaliação. Aduz, ainda, a existência de agravo de instrumento pendente de apreciação, com pedido de efeito suspensivo, bem como ausência de comprovação do pagamento integral do preço da arrematação. Requer, assim, a nulidade do leilão, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, a comprovação do pagamento do saldo remanescente e, subsidiariamente, a realização de novo leilão com valor mínimo de 70% da avaliação do bem. No Id 239088261, o arrematante Hernandez Vieira de Araújo requer a expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. Decido. Inicialmente, ressalta-se que este Juízo adotou as cautelas necessárias ao determinar a arrematação do bem. Vejamos: comunicada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão, foi concedido o prazo de 10 dias para eventual notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme Id 227879044, de 20/01/2026. Posteriormente, a parte ré peticionou novamente informando que o agravo ainda não havia sido apreciado, ocasião em que foi concedido novo prazo de 10 dias, consignando-se que, decorrido o prazo sem notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso, fosse cumprida a decisão de Id 227879044 (Id 229663297, de 05/02/2026). Verifica-se que o primeiro lanço do leilão ocorreu em 08/04/2026, enquanto a arrematação somente se deu em 15/04/2026, evidenciando que este Juízo conferiu tempo razoável à parte ré para comunicação de eventual decisão suspensiva do recurso. Analisando os autos verifica-se que o sr. Leiloeiro comprovou a realização do pagamento integral do valor da arrematação, conforme depósitos constantes nos Ids 237111710 e 237114416, inexistindo qualquer irregularidade quanto à quitação do preço. Do mesmo modo, não há falar em nulidade da arrematação por preço vil. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, salvo disposição judicial em sentido diverso. No caso dos autos, o bem foi avaliado em R$ 18.000,00 e arrematado por R$ 12.500,00, correspondente a aproximadamente 69,4% do valor da avaliação, percentual superior ao limite legal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ( AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) 2. Agravo interno provido.(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1101385 PR 2017/0114583-5, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018) Ademais, realizada consulta ao Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, verifica-se a inexistência de decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual não há justificativa para a suspensão dos atos expropriatórios. Dessa forma, impõe-se a homologação do ato, porquanto hígido e desprovido de vícios. Ante o exposto: Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no Id 239365951; defiro o pedido da parte exequente de Id 238612464, determinando a expedição de alvará em favor do Banco do Brasil S.A.; defiro o pedido formulado pelo arrematante Hernandez Vieira de Araújo no Id 239088261, determinando a expedição da competente carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. Considerando que o valor apurado no leilão não é suficiente para quitar integralmente a dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Baixa do Renajud realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de maio de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito" Intimo, também, o Arrematante Hernandez Vieira de Araújo para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedida a Carta de Arrematação, ou Carta de Adjudicação, ou Carta de remição tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), devendo ser informado como base de cálculo o valor do bem ou direito, conforme determinado no Ato nº 1243, de 20 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de maio de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. em face de Contagens Contabilidade e Consultoria e Assessoria Eireli ME, Silvana da Silva Santos e Reginaldo José de Oliveira. Consta dos autos que foi realizada avaliação do bem penhorado pelo Oficial de Justiça (placa RZQ7B98 – Honda/Twister CB 250F BR), conforme Id 217387258, tendo sido atribuído ao veículo o valor de R$ 18.000,00, figurando o executado Reginaldo José de Oliveira como depositário fiel. Posteriormente, por meio da decisão de Id 227879044, foi determinada a alienação judicial do bem, sendo expedido edital de leilão no Id 231365895 e realizadas as intimações das partes no Id 231552358. O bem foi arrematado em segundo leilão, conforme Id 237111702, pelo valor de R$ 12.500,00 à vista, nos termos do Id 237111714. Verifica-se, ainda, o depósito da caução no valor de R$ 3.125,00 (Id 237111710) e do saldo remanescente de R$ 9.375,00 (Id 237114416), tendo sido lavrado o respectivo auto de arrematação no Id 237186547. Intimadas as partes acerca do auto de arrematação (Id 237357677), a parte autora requereu a certificação do pagamento integral e a expedição de alvará (Id 238612464). A parte executada, por sua vez, insurgiu-se contra o leilão (Id 239365951), alegando que o bem foi arrematado por preço vil, correspondente a valor 30,6% inferior ao da avaliação. Aduz, ainda, a existência de agravo de instrumento pendente de apreciação, com pedido de efeito suspensivo, bem como ausência de comprovação do pagamento integral do preço da arrematação. Requer, assim, a nulidade do leilão, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, a comprovação do pagamento do saldo remanescente e, subsidiariamente, a realização de novo leilão com valor mínimo de 70% da avaliação do bem. No Id 239088261, o arrematante Hernandez Vieira de Araújo requer a expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. Decido. Inicialmente, ressalta-se que este Juízo adotou as cautelas necessárias ao determinar a arrematação do bem. Vejamos: comunicada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão, foi concedido o prazo de 10 dias para eventual notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme Id 227879044, de 20/01/2026. Posteriormente, a parte ré peticionou novamente informando que o agravo ainda não havia sido apreciado, ocasião em que foi concedido novo prazo de 10 dias, consignando-se que, decorrido o prazo sem notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso, fosse cumprida a decisão de Id 227879044 (Id 229663297, de 05/02/2026). Verifica-se que o primeiro lanço do leilão ocorreu em 08/04/2026, enquanto a arrematação somente se deu em 15/04/2026, evidenciando que este Juízo conferiu tempo razoável à parte ré para comunicação de eventual decisão suspensiva do recurso. Analisando os autos verifica-se que o sr. Leiloeiro comprovou a realização do pagamento integral do valor da arrematação, conforme depósitos constantes nos Ids 237111710 e 237114416, inexistindo qualquer irregularidade quanto à quitação do preço. Do mesmo modo, não há falar em nulidade da arrematação por preço vil. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, salvo disposição judicial em sentido diverso. No caso dos autos, o bem foi avaliado em R$ 18.000,00 e arrematado por R$ 12.500,00, correspondente a aproximadamente 69,4% do valor da avaliação, percentual superior ao limite legal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ( AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) 2. Agravo interno provido.(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1101385 PR 2017/0114583-5, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018) Ademais, realizada consulta ao Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, verifica-se a inexistência de decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual não há justificativa para a suspensão dos atos expropriatórios. Dessa forma, impõe-se a homologação do ato, porquanto hígido e desprovido de vícios. Ante o exposto: Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no Id 239365951; defiro o pedido da parte exequente de Id 238612464, determinando a expedição de alvará em favor do Banco do Brasil S.A.; defiro o pedido formulado pelo arrematante Hernandez Vieira de Araújo no Id 239088261, determinando a expedição da competente carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. Considerando que o valor apurado no leilão não é suficiente para quitar integralmente a dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Baixa do Renajud realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de maio de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. em face de Contagens Contabilidade e Consultoria e Assessoria Eireli ME, Silvana da Silva Santos e Reginaldo José de Oliveira. Consta dos autos que foi realizada avaliação do bem penhorado pelo Oficial de Justiça (placa RZQ7B98 – Honda/Twister CB 250F BR), conforme Id 217387258, tendo sido atribuído ao veículo o valor de R$ 18.000,00, figurando o executado Reginaldo José de Oliveira como depositário fiel. Posteriormente, por meio da decisão de Id 227879044, foi determinada a alienação judicial do bem, sendo expedido edital de leilão no Id 231365895 e realizadas as intimações das partes no Id 231552358. O bem foi arrematado em segundo leilão, conforme Id 237111702, pelo valor de R$ 12.500,00 à vista, nos termos do Id 237111714. Verifica-se, ainda, o depósito da caução no valor de R$ 3.125,00 (Id 237111710) e do saldo remanescente de R$ 9.375,00 (Id 237114416), tendo sido lavrado o respectivo auto de arrematação no Id 237186547. Intimadas as partes acerca do auto de arrematação (Id 237357677), a parte autora requereu a certificação do pagamento integral e a expedição de alvará (Id 238612464). A parte executada, por sua vez, insurgiu-se contra o leilão (Id 239365951), alegando que o bem foi arrematado por preço vil, correspondente a valor 30,6% inferior ao da avaliação. Aduz, ainda, a existência de agravo de instrumento pendente de apreciação, com pedido de efeito suspensivo, bem como ausência de comprovação do pagamento integral do preço da arrematação. Requer, assim, a nulidade do leilão, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, a comprovação do pagamento do saldo remanescente e, subsidiariamente, a realização de novo leilão com valor mínimo de 70% da avaliação do bem. No Id 239088261, o arrematante Hernandez Vieira de Araújo requer a expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. Decido. Inicialmente, ressalta-se que este Juízo adotou as cautelas necessárias ao determinar a arrematação do bem. Vejamos: comunicada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão, foi concedido o prazo de 10 dias para eventual notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme Id 227879044, de 20/01/2026. Posteriormente, a parte ré peticionou novamente informando que o agravo ainda não havia sido apreciado, ocasião em que foi concedido novo prazo de 10 dias, consignando-se que, decorrido o prazo sem notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso, fosse cumprida a decisão de Id 227879044 (Id 229663297, de 05/02/2026). Verifica-se que o primeiro lanço do leilão ocorreu em 08/04/2026, enquanto a arrematação somente se deu em 15/04/2026, evidenciando que este Juízo conferiu tempo razoável à parte ré para comunicação de eventual decisão suspensiva do recurso. Analisando os autos verifica-se que o sr. Leiloeiro comprovou a realização do pagamento integral do valor da arrematação, conforme depósitos constantes nos Ids 237111710 e 237114416, inexistindo qualquer irregularidade quanto à quitação do preço. Do mesmo modo, não há falar em nulidade da arrematação por preço vil. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, salvo disposição judicial em sentido diverso. No caso dos autos, o bem foi avaliado em R$ 18.000,00 e arrematado por R$ 12.500,00, correspondente a aproximadamente 69,4% do valor da avaliação, percentual superior ao limite legal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ( AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) 2. Agravo interno provido.(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1101385 PR 2017/0114583-5, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018) Ademais, realizada consulta ao Agravo de Instrumento nº 0035291-08.2025.8.17.9000, verifica-se a inexistência de decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual não há justificativa para a suspensão dos atos expropriatórios. Dessa forma, impõe-se a homologação do ato, porquanto hígido e desprovido de vícios. Ante o exposto: Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no Id 239365951; defiro o pedido da parte exequente de Id 238612464, determinando a expedição de alvará em favor do Banco do Brasil S.A.; defiro o pedido formulado pelo arrematante Hernandez Vieira de Araújo no Id 239088261, determinando a expedição da competente carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. Considerando que o valor apurado no leilão não é suficiente para quitar integralmente a dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Baixa do Renajud realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de maio de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061219-40.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO OAB/SP 166.349 EXECUTADO: CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO OAB/PE 24.456 ADVOGADO(A): BRUNO PIRES OAB/PE 21.844 O(A) Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível Seção B, da Comarca da Capital/PE, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça/PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 08/04/2026 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 15/04/2026 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Moto HONDA/CB250F TWISTER CBS, Placa: RZQ7B98, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2022, COR PREDOMINANTE: Branca, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, CHASSI: 9C2MC4400NR017806, RENAVAM: 01323004855. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) LOCAL DO(S) BEM(NS): RUA APULCRO DE ASSUNCAO, N° 491,, SAN MARTIN - RECIFE - PE, CEP: 50761-010 FIEL DEPOSITÁRIO: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA RESTRIÇÕES: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Banco do Brasil; RESTRICAO ADMINISTRATIVA CD 02, RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão: 11766 - SECAO B DA 12 VARA CIVEL DA CAPITAL Processo:00612194020248172001 Tipo: 3 - Circulação. 0035291-08.2025.8.17.9000 Órgão Julgador: Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Classe CNJ: Agravo de Instrumento 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM Os locais onde se encontram os bens móveis, equipamentos, veículos e outros, sempre estarão expostos em Edital para fácil vistoria. No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação ao(s) bem(ns), depende de prévio e formal requerimento junto à Secretaria desta vara, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 3. DO ÔNUS 3.1 – Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 3.2 – Todas as providencias e despesas relativas à remoção, transferência (vistorias e outros), registros, ocorrerão por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 4.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 5.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 5.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 5.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 5.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 5.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance (sinal) e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 6. DOS LANCES Os lances serão apenas à vista. 6.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 6.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 6.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 6.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 6.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 6.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 6.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 6.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 6.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 7.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC). 8.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 8.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 20% (vinte por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. 8.2 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, Decreto Lei 21.981/32 e art. 884, parágrafo único do CPC). 8.3 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 9.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) será expedida depois de efetuado o depósito integral e superado o decurso do prazo de impugnação. 10.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 11.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. 12. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 12.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 12.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 13.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 14.0 CUMPRA-SE RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO B DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: CONTRATOS BANCÁRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte demandada, na petição de Id 226057193, informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de Id 223443624, a qual mantenho incólume em face do juízo de retratação. Aguarde-se notícia acerca de eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto, pelo prazo de 10 dias da distribuição (art. 1.019 do CPC). Concomitantemente a isto, intimem-se as partes a diligenciarem e demonstrarem a concessão (ou não) do efeito suspensivo à decisão recorrida. Prazo de 10 dias. Em havendo concessão de efeitos suspensivo, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem decisão a respeito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, cumpram-se as determinações abaixo: Acolho a avaliação realizada pelo Oficial Avaliador Judicial no Id 217387258. Proceda-se à arrematação do bem avaliado, cuja realização deve ocorrer na data a ser designada pelo leiloeiro abaixo nomeado, publicando-se edital, na forma do art. 886 e seguintes do CPC, a ser afixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, observando-se também o cumprimento do art. 889 do Código de Processo Civil. Para exercer o cargo de leiloeiro nomeio o Sr.º Diogo Mattos Dias Martins, contato: (81) 3132.5966, e-mail: [email protected], com endereço na Rua Agamenon Magalhães, 4779, Empresarial Isaac Newton, sala 903, - Recife/PE, que deverá prestar o compromisso, observando os arts. 884 e seguintes do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% do valor da avaliação do bem, em atenção ao art. 7 da Resolução n. 236 de 13 de julho de 2016 do CNJ. Recife, 19 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte demandada, na petição de Id 226057193, informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de Id 223443624, a qual mantenho incólume em face do juízo de retratação. Aguarde-se notícia acerca de eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto, pelo prazo de 10 dias da distribuição (art. 1.019 do CPC). Concomitantemente a isto, intimem-se as partes a diligenciarem e demonstrarem a concessão (ou não) do efeito suspensivo à decisão recorrida. Prazo de 10 dias. Em havendo concessão de efeitos suspensivo, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem decisão a respeito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, cumpram-se as determinações abaixo: Acolho a avaliação realizada pelo Oficial Avaliador Judicial no Id 217387258. Proceda-se à arrematação do bem avaliado, cuja realização deve ocorrer na data a ser designada pelo leiloeiro abaixo nomeado, publicando-se edital, na forma do art. 886 e seguintes do CPC, a ser afixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, observando-se também o cumprimento do art. 889 do Código de Processo Civil. Para exercer o cargo de leiloeiro nomeio o Sr.º Diogo Mattos Dias Martins, contato: (81) 3132.5966, e-mail: [email protected], com endereço na Rua Agamenon Magalhães, 4779, Empresarial Isaac Newton, sala 903, - Recife/PE, que deverá prestar o compromisso, observando os arts. 884 e seguintes do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% do valor da avaliação do bem, em atenção ao art. 7 da Resolução n. 236 de 13 de julho de 2016 do CNJ. Recife, 19 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

21/01/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 9 de julho de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001

10/07/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONTAGENS CONTABILIDADE E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, SILVANIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061219-40.2024.8.17.2001 Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, promover o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Pagas as custas: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 10 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

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