Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030790-29.2021.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030790-29.2021.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MUNICÍPIO DO PAULISTA, MUNICIPIO DE PAULISTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205971097, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0030790-29.2021.8.17.3090 AUTOR(A): LINDALVA BRAGA DE SOUZA Diante do exposto, com fulcro com fulcro nos artigos. 487, inciso I e 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil c/c os artigos 147 e 148 da Lei Municipal nº 3.100/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar o Município do Paulista ao pagamento de indenização correspondente a 02 (dois) períodos de licença prêmio de 06 (seis) meses, referentes ao 1º e 2º decênio (1981 a 1991 e 1991 a 2001), além de 03 (três) meses referente ao 1º quinquênio do 3º decênio, totalizando 15 (quinze) meses, cujos valores devem ser calculados com base na remuneração referente à maio de 2010, data da última remuneração da autora em atividade, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba. Aos referidos valores indenizatórios deverá incidir os índices de correção e juros de mora previstos nos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, com a redação vigente na data desta decisão. Condeno o réu Município do Paulista no pagamento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Considerando que o valor pode ser apurado por meros cálculos aritméticos, e que, de acordo com o valor da causa, que não foi impugnado, e não supera, o disposto no art. 496, § 3º, inciso III do CPC, deixo de encaminhar para remessa necessária. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte adversa para falar em 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), e voltem conclusos. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Paulista, 02 de junho de 2025. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito] " PAULISTA, 24 de agosto de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DO PAULISTA, MUNICIPIO DE PAULISTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205971097, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0030790-29.2021.8.17.3090 AUTOR(A): LINDALVA BRAGA DE SOUZA Vistos, etc... I – RELATÓRIO LINDALVA BRAGA DE SOUZA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado e invocando os benefícios da justiça gratuita, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DO PAULISTA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – PREVI/PAULISTA, igualmente qualificados, aduzindo em síntese, que, foi admitida pela Prefeitura municipal do Paulista em 01 de Maio de 1981, na secretaria de educação permanecendo ligada aquela secretaria até o dia 01 de Setembro de 2011, cumprindo 30 anos de serviços como professora primária. Durante todo o período que a requerente trabalhou para a Prefeitura do Paulista nunca gozou do seu direito a licença-prêmio nem recebeu a licença-prêmio em pecúnia, mesmo tendo cumprido com todas as diretrizes para recebê-la. Durante esse período, a autora obteve o direito de incorporar o benefício disposto no artigo 147 e seguintes, da Lei municipal 3.100/92, onde o legislador previu ao Funcionário Público Municipal em exercício durante 10 (dez) anos, que não sofreu penalidades ou sanções administrativas, pela sua assiduidade e por seu exercício ininterrupto, licença-prêmio de 06 (Seis) meses como premiação do seu ofício. Preencheu todos os requisitos legais para o recebimento da licença-prêmio, conforme se verifica nos documentos acostados à presente ação, bem como, a ausência de pedido de gozo dos benefícios em atividade, não afasta o direito da postulante, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. Buscou junto a administração Pública o recebimento do seu direito adquirido, quando protocolou em 2013 seu requerimento para o recebimento e em 2020 novo requerimento para que fosse cumprido o pagamento aqui perseguido, tendo até a presente data só recebido promessas do pagamento sem qualquer efetividade. Ao final, requereu a citação do réu e a sua condenação ao pagamento das licenças prêmio não gozadas, correspondente a 18 (dezoito) meses de licença-prêmio pelos 30 (trinta) anos de serviço prestados, até sua aposentadoria, no valor indicado de R$ 101.755,98 (Cento e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e no pagamento de custas processuais e demais cominações legais, caso houver, bem como nos honorários advocatícios na razão de 20% do valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.755,98 (Cento e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Anexou aos autos procuração, declaração de pobreza, comprovante de residência, portaria de aposentadoria, requerimento administrativo. Citado, o Município do Paulista, em sua defesa, impugnou os benefícios da Justiça Gratuita, e, preliminarmente, arguiu a incompetência do Juízo, visto que o vínculo é celetista, sendo competente para julgar o feito a Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114 da CF/88, e a ilegitimidade passiva, por ser a autora aposentada, e os pagamentos dos proventos serem realizados pelo Instituto de Previdência Social do Município do Paulista. No mérito, aduziu não ser a servidora estável, não fazendo jus aos direitos assegurados no Estatuto do Servidor. Por fim, alegou a excessividade dos honorários pleiteados. Réplica pela autora. O réu PREVI/Paulista apresentou contestação, e, impugnou os benefícios da Justiça Gratuita, sua ilegitimidade passiva, visto que os recursos previdenciários têm finalidade vinculada e, por essa razão, só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas, conforme instrui o Ministério de Previdência por meio da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 21 de março de 2009 e prevê o artigo 1º, inciso III da Lei 9.717/1998, art. 15 da Lei nº 4.227/2011 e art. 37 da CF/1988. No mérito, arguiu respeito ao princípio da legalidade. Anexou documentos. Réplica apresentada pela autora. Intimadas para especificar provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal, e, em seguida, apresentou razões finais, também ofertadas pelo réu PREVI/Paulista. Indeferido o pedido, foi determinada a intimação dos réus para juntar aos autos a pasta funcional da autora, documentos dos quais não houve impugnação. É o que importa relatar. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRESCRIÇÃO O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1972 estabelecem beneficiando a Fazenda Pública de Paulista, conceito que abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Ocorre que, conforme se denota da leitura dos artigos constantes da Seção VII do Estatuto do Servidor Público, a licença pleiteada nos autos pode ser gozada durante todo o período ativo, que findou, neste caso, após 01/05/2010, data da sua aposentadoria, que, por ser um ato administrativo complexo, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição para o pedido de pagamento da respectiva indenização, é da data da publicação da homologação do ato de aposentadoria pelo TCE, qual seja, 14.08.2013. Ocorre que não há resposta da Administração quanto ao seu pleito, formulado em meados de 2013. Assim, tendo em vista que o silêncio da Administração, não há que se falar em prescrição. DAS PRELIMINARES a) Da incompetência absoluta do Juízo Arguiu o Município do Paulista a incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a autora ingressou nos quadros do Município do Paulista sob o regime da CLT, e não pode se beneficiar dos dois regimes jurídicos, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ações envolvendo empregado contratado pela Administração Pública sob o regime da CLT, sem concurso público. Razão não lhe assiste. Com o advento da Lei Municipal nº 3.100/92 os servidores admitidos sob a égide da CLT tiveram seu regime de contratação alterados para o Regime Jurídico Único, instituído pela referida lei em atendimento à nova ordem constitucional, e, ainda na hipótese de não ter havido a opção voluntária da autora, passados mais de 20 (vinte) anos da mudança, nenhuma das partes se insurgiu contra o ato, tendo, inclusive, os próprios contestantes, reconhecido a mudança de regime. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecimento da competência da Justiça Comum para apreciar causas em que o servidor público pleiteia verbas em face do Poder Público, independentemente de sua natureza, referendando, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, a interpretação conforme a Constituição do art. 114, inciso I da CF/1988, excluindo os vínculos de natureza jurídico tributária. Vejamos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. ADMISSÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NOS MOLDES DA LEI 643/2001 DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO ÚNICO AOS SEUS SERVIDORES. OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006). 3. In casu, a existência de lei municipal que disciplina as contratações e as regras atinentes à carreira de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município reclamante, estendendo à mesma o regime jurídico único dos demais servidores municipais, evidencia que a relação jurídica constituída entre as partes é de natureza eminentemente jurídico-administrativa. Precedentes: Rcl 28.724-AgR Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 27/8/2018, e Rcl 39.909, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/4/2020. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela incompetência da Justiça do Trabalho, ainda que, inicialmente, o trabalhador tenha sido contratado à luz das regras previstas na CLT. Destarte, sendo o vínculo disciplinado por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, a transmudação de regime administrativo só seria possível em hipóteses excepcionais, e desde que observados alguns critérios de ordem legal, o que não se verifica no presente caso. Precedentes: Rcl 26.048-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2018; Rcl 18.695-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 15/3/2017, e Rcl 16.386-AgR, Rel. Min. Teori Zavaschi, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2014. 5. O fato de o processo originário envolver a pretensão quanto ao pagamento do FGTS referente aos meses não depositados não descaracteriza a competência da Justiça Comum, mas, antes, a reafirma, tanto pela existência de Lei Municipal regente, quanto pelo fato de que, ainda que a relação jurídico-administrativa tenha sido desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público, não há que se falar em competência da Justiça Laboral, dada a prevalência da questão de fundo (Rcl 10.986-AgR, Redator p/ o acórdão Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2014). 6. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 40367 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020) Registre-se que a autora não foi contratada de forma temporária, mas, sim pelo regime celetista, e, após cerca de 10 (dez) anos de serviços prestados ao ente público municipal, este procedeu com a transmudação do regime jurídico, passando a autora ser servidor estável, e gozando de todos os benefícios do dito regime próprio por quase 30 (trinta) anos, inclusive tendo por ele se aposentado, não havendo evidências nos autos de que permaneceu sob o regime jurídico que inicialmente fora contratado (CLT). Dito isto, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Da ilegitimidade passiva Os réus arguiram sua ilegitimidade passiva. O Município do Paulista se defendeu, afirmando ser a autora aposentada, devendo figurar no polo passivo o Instituto de Previdência Social do Município do Paulista – Previ/Paulista, Autarquia Municipal responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais e seus dependentes. O réu PREVI/Paulista também defendeu sua ilegitimidade, sob o argumento de ser a verba pleiteada de caráter indenizatório, não podendo efetuar pagamentos fora de seu escopo de atuação, que são benefícios previdenciários. Observe-se que as verbas ora pleiteadas são decorrentes de benefício legal não gozado em atividade, e, por disposição legal, transformado em pecúnia quando da passagem do servidor para inatividade, sendo, portanto, verbas de caráter indenizatório, cujo ônus de pagamento não é de responsabilidade do órgão previdenciário. Em que pese a Lei Municipal nº 4.227/2011, que reestruturou a Previ/Paulista, estabelecer a responsabilidade solidária de ambos, tal encargo, por lei, não há de ser suportado pelo ente previdenciário, como já explicado, em razão da natureza da verba. Desta feita, rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município do Paulista, para mantê-lo no polo passivo da ação, ao mesmo tempo que acolho em favor do réu PREVI/Paulista, que deverá ser excluído da lide. Da impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita Os réus ainda impugnaram o deferimento do pedido de justiça gratuita, aduzindo que a autora não atende aos requisitos necessários à concessão do benefício. O réu PREVI/Paulista acostou a ficha financeira da autora, que possui ganhos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sendo isenta de imposto de renda. Entendo que tal alegação é insuficiente para contrapor a alegada insuficiência financeira da autora. É sabido que o parâmetro utilizado não serve para pedir tal capacidade, uma vez que referida tabela está desatualizada em mais de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme dados apurados pelo UNAFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Este Juízo por sua vez, não incorreu em dúvida em relação à situação financeira da autora, dadas as informações de seus proventos de aposentadoria trazidas aos autos, razão pela qual não aplicou o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Dito isto, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de pagar em que a autora pleiteia o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de benefício não gozado em atividade (licença prêmio). Alega a autora que a Lei nº 3.100/1992, Estatuto do Servidor Público Municipal, prevê o pagamento da licença prêmio em pecúnia quando não gozada em atividade e não utilizada para fins de aposentadoria. Dispõe o Estatuto do Servidor: Art. 147. Após cada decênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, inclusive suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a uma licença-prêmio de seis meses, com direito à remuneração integral de seu cargo efetivo...... § 4º No caso de servidores incluídos no regime único por força de lei municipal, fica assegurada, para efeito de apuração do prêmio decênio a contagem de, até dez anos, de efetivo exercício prestado ao Município, suas autarquias e fundações, ininterruptamente, anteriores à data de enquadramento do servidor no regime único. Art. 148. É assegurada a percepção da remuneração correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo servidor, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria, ou em caso de falecimento. No que pertine ao valor da licença prêmio, dispõe o §1º do art. 148 da Lei nº 3.100/92. § 1º - Quando, à época da aposentadoria, o servidor fizer jus ao benefício de que trata este artigo, o valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses de remuneração atribuída ao servidor no mês em que completar o respectivo decênio, exceto se for o último decênio, quando se tomará como base de cálculo a remuneração a ele atribuída no último mês de exercício. Da licença prêmio dos professores Dispõe o Estatuto Municipal do Magistério: Art. 35 – Os professores vinculados ao magistério público do Município do Paulista terão direito as seguintes licenças: I. licença prêmio de 03 (três) meses por cada quinquênio de efetivo serviço prestado no Município, podendo ser gozada a qualquer tempo após a aquisição, em sua totalidade nunca inferior a 30 (trinta) dias; (...) § 1º - Não será concedida licença prêmio ao professor que, no período aquisitivo, tiver sofrido pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias ou tenha cometido mais de 30 (trinta) faltas consecutivas. § 2º - No caso do falecimento do professor, seus herdeiros terão direito a receber, atualizado, o valor correspondente às licenças prêmio não gozadas. (...) No caso dos autos, a autora passou à inatividade no cargo de professora, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” com parágrafo 5º da Constituição Federal. O referido ato de aposentadoria foi julgado legal pelo TCE, conforme Decisão Monocrática nº 5784/2013, de 01/08/2013. Assim, considerando que os atos da vida profissional da autora, não possuem qualquer ilegalidade, entendo devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pela servidora quando em atividade. De acordo com os documentos acostados nos autos, especialmente a pasta funcional e o quadro informativo para análise de concessão de aposentadoria, e com as regras do Estatuto do Servidor e do Estatuto do Magistério, pertinentes à matéria, a autora, adquiriu o direito ao benefício de 02 (dois) períodos de licença prêmio de 06 (seis) meses, referentes ao 1º e 2º decênio (1981 a 1991 e 1991 a 2001), além de 03 (três) meses referente ao 1º quinquênio do 3º decênio. Em relação aos valores, devem ser calculados com base na remuneração referente a maio/2010, último mês da autora em atividade, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba1 2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro com fulcro nos artigos. 487, inciso I e 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil c/c os artigos 147 e 148 da Lei Municipal nº 3.100/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar o Município do Paulista ao pagamento de indenização correspondente a 02 (dois) períodos de licença prêmio de 06 (seis) meses, referentes ao 1º e 2º decênio (1981 a 1991 e 1991 a 2001), além de 03 (três) meses referente ao 1º quinquênio do 3º decênio, totalizando 15 (quinze) meses, cujos valores devem ser calculados com base na remuneração referente à maio de 2010, data da última remuneração da autora em atividade, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba. Aos referidos valores indenizatórios deverá incidir os índices de correção e juros de mora previstos nos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, com a redação vigente na data desta decisão. Condeno o réu Município do Paulista no pagamento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Considerando que o valor pode ser apurado por meros cálculos aritméticos, e que, de acordo com o valor da causa, que não foi impugnado, e não supera, o disposto no art. 496, § 3º, inciso III do CPC, deixo de encaminhar para remessa necessária. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte adversa para falar em 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), e voltem conclusos. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Paulista, 02 de junho de 2025. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito " PAULISTA, 9 de junho de 2025. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/06/2025, 00:00

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