Procedimento Comum Cível 0053814-89.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053814-89.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/06/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:37

Definitivo

03/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:48

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:07

Publicação

29/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 27 de janeiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053814-89.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO SILVA

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 11:34

Recebimento

26/01/2026, 11:18

Custas

26/01/2026, 11:14

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:25

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 11:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222997662, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053814-89.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO SILVA Vistos. Trata-se de requerimento (ID 218782343) apresentado pelo Perito do Juízo, Sr. GILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO FREITAS (CPF: 028.885.264-84), solicitando a liberação dos honorários periciais remanescentes. O Perito foi nomeado por Decisão de ID 164307781 para a realização da perícia grafotécnica, sendo o ônus dos honorários periciais atribuído ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, em observância à jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. O Réu comprovou o depósito integral da quantia de R$ 1.775,00 a título de honorários periciais. Por Despacho de ID 180489208, este Juízo autorizou a liberação de metade dos honorários (R$ 887,50) em favor do expert, após a comprovação do depósito. O Perito cumpriu seu encargo, apresentando o Laudo Pericial Grafoscópico (ID 183969103) em 01 de outubro de 2024, com a conclusão de que as assinaturas eram FALSAS e não decorreram do punho escritor da Autora. Após a instrução processual, foi proferida Sentença de Procedência (ID 216416267), o que confirma a utilidade e relevância do trabalho pericial prestado. Considerando que o Perito cumpriu integralmente o múnus a ele atribuído e que a Sentença foi proferida, resta devida a liberação dos valores remanescentes dos honorários periciais, conforme pleiteado. DEFIRO o pedido de liberação. Expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do perito Sr. GILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO FREITAS (CPF: 028.885.264-84), referente à parcela remanescente de 50% dos honorários periciais (R$ 887,50), acrescidos de juros e correção monetária devidos sobre o depósito judicial ID 081140000012668337. O valor deverá ser transferido para a conta informada pelo Perito em ID 183969102 e ID 218782343: Banco do Brasil (001), Agência 3613-7, Conta 9491-9. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2025. Diretoria das Varas Cíveis da Capital

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216416267, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA [...] É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à existência ou não da relação jurídica derivada da Cédula de Crédito Bancário nº 8060369 e à responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, à luz do § 1º do mesmo dispositivo, No presente caso, a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo. Nessas hipóteses, a legislação processual é clara ao dispor que o ônus da prova da autenticidade do documento cabe à parte que o produziu, conforme estabelece o art. 429, II, do CPC. A prova pericial grafotécnica realizada nos autos concluiu, de forma categórica, pela falsidade da assinatura da autora, o que descaracteriza a manifestação de vontade e, portanto, compromete a validade do negócio jurídico. Ressalte-se que a Súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A fraude na contratação de empréstimo consignado, mediante falsificação de assinatura, constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade econômica da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos daí decorrentes (art. 14 do CDC). Não comprovada a contratação regular, é imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos simples até 30/3/2021 na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente engano justificável por parte do fornecedor. A restituição na forma dobrada independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, não se exige mais a prova da má-fé, basta que a cobrança seja contrária à boa fé objetiva. Observe-se somente o elemento temporal para verificar a partir de quando se dará a devolução dobrada, ou seja, após 30/3/2021 - tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS) O dano moral, por sua vez, é presumido diante da natureza do ilícito: descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando-lhe evidente angústia e violação à sua dignidade. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou descontos indevidos em folha de pagamento configuram dano moral in re ipsa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053814-89.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO SILVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 8060369, bem como a inexigibilidade do débito daí decorrente; 2. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; 3. CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma simples até 30/03/2021 e, somente após essa data na forma dobrada, tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), tudo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pela Selic, descontado o índice do IPCA-E do período; 4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, (Súmula 54 do STJ) pela Selic, descontado o índice do IPCA do período; 5. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se houver embargos de declaração, à parte embargada no przo legal. Se apelo, à apelada e, decorrido prazo de adesivo, ao TJPE. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

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