Monitória 0049465-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0049465-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 10:43

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. EXECUTADO(A): SANEA EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049465-04.2024.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 10:04

Outras Decisões

08/10/2024, 10:04

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de apelação

02/10/2024, 18:50

Decorrido prazo de SANEA EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 08:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 08:39

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:32

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

13/09/2024, 12:02

Documentos

DECISÃO

•08/10/2024, 10:04

DECISÃO

•08/10/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. EXECUTADO(A): SANEA EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Não vislumbrada qualquer obscuridade, omissão, contradição na sentença embargada, impõe-se a rejeição da irresignação. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049465-04.2024.8.17.2001 Vistos etc. A SANEA EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, apresentou embargos de declaração em face da sentença de ID. 180088970, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR. Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pela embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito Processual Civil. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 232.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. EXECUTADO(A): SANEA EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049465-04.2024.8.17.2001 Vistos, etc... INDÚSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA, devidamente qualificada na vestibular, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra SANEA EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, igualmente qualificado nos autos, alegando ser credor do réu pela importância de R$ 242.383,54 (duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente do inadimplemento do pagamento relativo a produtos fornecidos pelo demandante. Conta a postulante que é uma indústria especializada na fabricação de componentes hidráulicos e de ampla gama de materiais necessários à irrigação e, no ano de 2022, vendeu à parte ré uma série de produtos descritos nas notas fiscais que anexa à inicial e, uma vez frustradas as tentativas de receber os valores amigavelmente, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Ao final pretende a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 242.383,54 (duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). A inicial foi instruída com documentos. Custas satisfeitas. Citada, a demanda a ré opôs Embargos à Monitória (id. 176393229), aduzindo, em sede de preliminar, a) a carência da ação, na medida em que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada e o título não se reveste da liquidez, certeza e exigibilidade, pressupostos para a propositura de ação monitória; b) inépcia da inicial, alegando que a autora a não apresentou de forma adequada os documentos e informações necessárias para a comprovação da dívida, sendo que a planilha de débitos anexada à petição inicial, juntamente com os fatos narrados, revela uma série de deficiências que comprometem a clareza e a precisão da alegação de dívida; c) necessidade de extinção por ausência de documentação hábil para a propositura da ação, indicando que que as notas fiscais apontadas na planilha de débito anexada, não correspondem as ditas notas fiscais assinadas, ressaltando ainda que as notas fiscais “mães” para serem cobradas pela via monitória, necessitam dos comprovantes da entrega das mercadorias e do protesto dos títulos, o que não ficou demonstrado nos autos. No tocante ao mérito, ressalta: a) a inexigibilidade do débito perseguido, em face da ausência de vencimento e irregularidades insanáveis dos títulos; b) o excesso do valor pretendido; c) restituição dos valores cobrados indevidamente. Após discorrer sobre os vícios do negócio jurídico em litígio, pugnou pela procedência dos embargos opostos e, por conseguinte, que seja julgado improcedente a Ação Monitória. Sobre os embargos à ação monitória, a parte autora trouxe as alegações de Id. 179492409, aduzindo a legalidade da cobrança. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela realização de perícia contábil e designação de audiência (Id. 179656548). É o que basta relatar. Decido. De início, importa esclarecer que os embargos à monitória foram opostos tempestivamente, tal como se extrai da certidão de Id. 176457514. Nesse diapasão, conheço os Embargos opostos e prossigo com a análise da controvérsia instalada nos presentes autos. Inicialmente, promovo a retificação de ofício da classe processual, para corresponder à natureza da demanda proposta. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Em relação ao pedido de realização de perícia contábil, sabe-se que esta deverá ser realizada quando o juiz não puder analisar determinada prova sem o auxílio de um técnico especializado na área. E tratando-se de ação monitória, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e eventual discordância de valores ou atualização do débito, poderá ser dirimido em liquidação de sentença. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO CABÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Mostra-se cabível a interposição de agravo de instrumento nas situações que não se podem aguardar a discussão da tese em futura e eventual apelação, onde aquela matéria seria discutida em sede de preliminar. Tratando-se de ação monitória relativa a matéria exclusivamente de matéria de direito não há necessidade de realização de pericia contábil para a comprovação da dívida, sendo que qualquer diferença de valores poderá ser requerida, em liquidação de sentença. (TJ-MG - AI: 10000190489104001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 12/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VINCULADOS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. PROVA SUFICIENTE DOS DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA. TRATANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA INCUMBE AO EMBARGANTE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA QUE NÃO APORTOU AOS AUTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70083407676 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Ausente cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial quando a alegada incorreção do débito pode ser verificada por meros cálculos aritméticos. Precedentes.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080557697 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 24/07/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) Ademais, existem nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, tornando dispensável a perícia contábil, bem como a prova testemunhal, porquanto, conforme será visto adiante, o foi instruído com as notas fiscais, os recibos das mercadorias, bem como a planilha de cálculo dos débitos, tornando desnecessária à abertura de dilação probatória. Nesse aspecto, indefiro o pedido realização de perícia contábil e realização de audiência. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Em análise à peça de contestação apresentada nos autos, observo que foram arguidas matérias preliminares, que serão doravante enfrentadas. 2. Das Preliminares 2.1. Carência da Ação e Inépcia da Inicial Argui a demandada a preliminar de carência da ação, na medida em que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada, aduzindo ainda que o título não se reveste da liquidez, certeza e exigibilidade, pressupostos para a propositura de ação monitória. Contrariamente ao que alega a embargante, a ação monitória tem requisitos distintos daqueles exigidos para a execução, não sendo exigida apresentação de título líquido, certo e exigível, bastando a comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. No caso em estudo o demandante trouxe aos autos as notas fiscais de prestação das mercadorias comercializadas e o comprovante do recebimento das mercadorias. Tal conjunto é suficiente para o ajuizamento da demanda, mormente pelo fato de que nem a relação jurídica, tampouco a inadimplência foram contrariadas pela devedora. Com efeito, a Jurisprudência pátria é uníssona no sentido de ser cabível a propositura de ação monitória com base em nota fiscal, desde que acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" ( REsp 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 4.9.2006). A ação monitória, como se sabe, é “ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1291). Para tanto, se vale de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como elucida o artigo 700, da Lei n. 13.105, de 2015, em consonância com a redação do art. 1.102-A, do Código Buzaid. A propósito, o Novo Código de Processo Civil supera até mesmo a exigência de prova escrita admitida a pretensão monitória baseada em prova oral desde que documentada (art. 700, § 1º, da Lei n. 13.105, de 2015) ampliando também o provimento jurisdicional, não mais adstrito à condenação pecuniária. Diante disso, não há que se falar em carência da ação e inépcia da inicial. A última preliminar alegada pela embargante, refere-se à questão de suposta “ausência de documentação hábil para a propositura da ação”, pois as notas fiscais necessitam dos comprovantes da entrega das mercadorias e do protesto dos títulos, o que não ficou demonstrado nos autos. Tal questão está diretamente relacionada ao mérito da causa e será suficientemente exposta no momento oportuno. 3. Do Mérito É cediço que a ação monitória exige a presença de prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC/2015: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nas palavras dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória”( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil e Extravagante em vigor, 5. ed. rev. e ampl., Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 1.383). Logo, não há necessidade de que os títulos que fundamentem a Ação Monitória sejam revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que é a própria análise judicial que constituirá o título, que passará a ser exigível pelo atributo da coisa julgada. In casu, verifico que as Notas Fiscais referidas no Memorial de Cálculo do Autor (ID 169888693) constam dos autos e foram devidamente assinadas pelo comprador no campo indicativo de entrega das mercadorias (Ids. 169888695), afigurando-se, assim, documento hábil ao pleito monitório. Dito isto, mostra-se legítima a presente ação monitória fundamentada em Notas Fiscais assinadas com o recebimento das mercadorias, cujas assinaturas não foram impugnadas pela Embargante. Superadas as questões, cumpre destacar que todas as demais arguições veiculadas pela inicial dos embargos desaguam, em argumentos ligados à presença de um suposto excesso no valor pedido pelo credor. Em situações como essa, nosso Código de Processo Civil exige que a peça inicial dos embargos à monitória venha acompanhada do demonstrativo daquilo que o devedor entende ser o correto valor da dívida. Há que tomar o valor inicialmente postulado pelo credor e tido por excessivo, e mediante a aplicação das teses arguidas em sede embargos, decotar esse excesso da dívida e demonstrar o quanto seria, de fato, efetivamente devido. Tal exigência está contida no art. 702 e seus desdobramentos, de nosso estatuto adjetivo, assim redigido: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A exigência acima consignada tem sido rigorosamente observada por nossa melhor jurisprudência, conforme pode ser observado nos arestos a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Com fulcro no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", cujo desatendimento impõe a rejeição dos embargos, conforme § 3º do referido diploma legal. (TJ-MG - AC: 10000212523823001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - REJEIÇÃO - LIMINAR. É ônus do embargante apresentar demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende devido. A falta desta providência acarreta a rejeição liminar dos embargos monitórios. (TJ-MG - AC: 10000190521054002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Os precedentes acima amoldam-se à hipótese sob julgamento, sobretudo porque constitui ônus da parte embargante apontar o valor que entende correto, considerando o montante contratado e o alegado excesso do pretendido decorrente da suposta abusividade das taxas juros. Como o embargante não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar os demonstrativos em questão, suas alegações não merecem acolhida, uma vez que não atendido, portanto, requisito formal de admissibilidade. Assim, as arguições alegadas pelo embargante não encontram amparo nos autos, frente à legalidade e ao aperfeiçoamento do negócio jurídico que originou a cobrança perseguida. Os documentos trazidos com a inicial são irrefutáveis, e comprovam sem sombra de dúvida, a relação jurídica e as obrigações positivas e líquidas inadimplidas pela ré. De outro lado, não vieram aos autos qualquer de quitação dos valores pleiteados, em frontal inobservância do que dispõe o Art.373, II, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação as palavras do mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, que dispensa maiores apresentações: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Teoria geral do Processo, 7ª ed., RT, 1990, p. 312). É o que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse contexto, constato que nenhuma prova foi produzida no sentido de afastar a exigibilidade do crédito oriundo do débito reclamado na inicial. Posto isto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, por corolário, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o crédito da parte autora no valor de R$ 242.383,54 (duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE, e de juros moratórios de 1% (um por cento), tudo a contar do vencimento de cada título. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito e, por conseguinte, nego-lhe o requerimento de pedido de justiça gratuita formulado na inicial dos embargos, tendo por fundamento a ausência de qualquer comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC/15, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. VIA DESTA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO, SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Recife, data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino D. Santos Mendonça Juiz de Direito 2

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SANEA EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA. em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

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