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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Partes do Processo
ROBERTO RODRIGUES COSTA
CPFPGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN