Execução Fiscal 0000838-02.2018.8.17.2640 - TJPE

Execução Fiscal 0000838-02.2018.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 20:33

Sem descrição

06/05/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 06:25

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2025, 16:24

Publicação

12/02/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS EXECUTADO(A): DINILTON PESSOA DE ALBUQUERQUE JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186862757, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000838-02.2018.8.17.2640 Vistos, etc., O executado ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do exequente, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, o Município de Garanhuns editou decreto nº 033/2024 que estabelece o piso de valor antieconômico para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, é possível A EXTINÇÃO DO PROCESSO, mesmo em face de ajuizamento anterior com fundamento no decreto supra. É o Relatório. DECIDO. Dispõe o decreto nº 033/2024 em seu atigo1º: A procuradoria Geral do Município poderá deixar de efetuar a cobrança judicial, a seu critério, quando o débito fiscal do contribuinte ou responsável tributário for inferior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Prágrafo 2º. Fica definido como piso antieconômico para o ajuizamento da Execução fiscal do município de Granhuns o valor de R$ 3.000,00(três mil reais). Destarte, lastreado no artigo 1º do Decreto municipal nº 033/2024 e art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o Município de Garanhuns, após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 30 de outubro de 2024 Juiz de Direito" GARANHUNS, 5 de fevereiro de 2025. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 20:53

Ausência das condições da ação

30/10/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 10:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 22:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2022, 12:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS EXECUTADO(A): DINILTON PESSOA DE ALBUQUERQUE JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186862757, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000838-02.2018.8.17.2640 Vistos, etc., O executado ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do exequente, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, o Município de Garanhuns editou decreto nº 033/2024 que estabelece o piso de valor antieconômico para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, é possível A EXTINÇÃO DO PROCESSO, mesmo em face de ajuizamento anterior com fundamento no decreto supra. É o Relatório. DECIDO. Dispõe o decreto nº 033/2024 em seu atigo1º: A procuradoria Geral do Município poderá deixar de efetuar a cobrança judicial, a seu critério, quando o débito fiscal do contribuinte ou responsável tributário for inferior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Prágrafo 2º. Fica definido como piso antieconômico para o ajuizamento da Execução fiscal do município de Granhuns o valor de R$ 3.000,00(três mil reais). Destarte, lastreado no artigo 1º do Decreto municipal nº 033/2024 e art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o Município de Garanhuns, após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 30 de outubro de 2024 Juiz de Direito" GARANHUNS, 5 de fevereiro de 2025. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho