Apelação / Remessa Necessária 0003091-69.2023.8.17.3130 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0003091-69.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença visando à execução de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde consubstanciada no custeio dos insumos indicados na exordial. Verifico que a parte executada promoveu o integral fornecimento dos insumos determinados na decisão judicial, cumprindo satisfatoriamente a obrigação imposta no título executivo judicial, ou fora realizado sequestro de ativos do Poder Público para fazer frente à obrigação. Neste contexto, considerando que não há, no momento, qualquer inadimplemento das obrigações estabelecidas no título judicial, e que a manutenção do feito em curso, sem atividade processual efetiva, contraria relevante interesse público consistente na não formação de acervos de processos inativos, entendo ser o caso de extinção do presente cumprimento de sentença. A propósito, a formação de acervos processuais inativos cria embaraços à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos e projeta a falsa impressão de atraso na prestação jurisdicional. Esses inconvenientes graves não se superam com a simples remessa do processo ao arquivo para aguardar eventual movimentação futura, sendo mais adequada a extinção do feito. Importa ressaltar que a extinção do presente cumprimento de sentença não importa em qualquer prejuízo ao direito fundamental à saúde da parte exequente, concretamente reconhecido e cristalizado no título judicial. A eficácia da decisão judicial permanece íntegra, devendo a parte executada continuar a cumprir as obrigações nela estabelecidas. Em caso de eventual descumprimento futuro das obrigações, deverá a parte exequente deflagrar novo cumprimento de sentença definitivo, em novos autos, medida que inclusive facilitará o melhor e mais célere acompanhamento do caso, notadamente considerando a importância do direito fundamental em questão. A extinção do feito, nestes termos, harmoniza-se com os princípios da eficiência e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), sem comprometer a proteção ao direito fundamental à saúde. Por tais razões, reconheço estar MOMENTANEAMENTE satisfeita a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, por considerar satisfeita a obrigação. Sem novas custas processuais, nem honorários advocatícios, ante o cumprimento voluntário da obrigação e/ou a ausência de impugnação. FICA A EXEQUENTE NOVAMENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL RELATIVA À COMPRA DOS INSUMOS. Sem remessa necessária. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235772442, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130 Ante o exposto: a) RECONHEÇO o descumprimento material da decisão judicial no que se refere ao quantitativo de fraldas fornecidas mensalmente à exequente. b) DETERMINO o sequestro, em conta do IASSEPE, do valor de R$ 2.249,82 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondente à aquisição de fraldas pelo período de 3 (três) meses, na forma do orçamento juntado (ID nº 231415628). Não havendo insurgência do requerido durante o processamento do bloqueio (sequestro e transferência), fica de logo determinada a IMEDIATA transferência do valor bloqueado para a conta da empresa farmacêutica que fornecerá os insumos requeridos, SEM SE AGUARDE QUALQUER OUTRO PRAZO, a par dos dados fornecidos no orçamento referido, qual seja, “Titular: Drogatim Drogarias Ltda; Banco: Santander; Agência: 3737; Conta/Corrente: 13003137-4”. Ademais, fica intimidada a exequente de que, após o recebimento dos insumos, deverá apresentar a nota fiscal no prazo de 15 dias. c) INDEFIRO os pedidos de manutenção das cuidadoras específicas e de determinação judicial quanto à composição da equipe de home care, por ausência de elementos suficientes nos autos a demonstrar prestação inadequada do serviço que justifique a interferência judicial na organização interna da escala de profissionais; Intime-se. Cumpra-se com urgência. Providenciada a transferência dos recursos, voltem-me conclusos para extinção do feito. Petrolina, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 9 de abril de 2026. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS busca o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e materiais necessários aos seus cuidados de saúde. Proferida decisão determinando o aumento da quantidade de fraldas e a intimação do executado para cumprimento da obrigação (ID nº 223310002). Intimado, o executado se manteve inerte, se limitando a juntar petição que em nada se relaciona com o teor da decisão de ID nº 223310002. A exequente apresentou novas petições reiterando o pedido de aumento da quantidade de fraldas e relatando agravamento de seu quadro clínico. Ademais, informa que o IASSEPE, através da PETROMED, promoveu substituição abrupta da equipe fixa que a acompanhava há mais de 4 (quatro) anos, passando a adotar escala rotativa de profissionais. Alega que tal mudança causou queda sensível na qualidade do atendimento, uma vez que a paciente é idosa de 84 (oitenta e quatro) anos, acamada, portadora de grave comprometimento neurológico e extremamente rígida, dependente de cuidados técnicos específicos, inclusive no manejo de sonda GTT, mudança de decúbito, prevenção de lesões por pressão e controle de engasgos. Ao final, requer: (i) o reconhecimento do descumprimento material da decisão judicial; (ii) a determinação para fornecimento imediato de 270 fraldas mensais, conforme prescrição médica; (iii) a determinação para que o serviço de home care seja prestado por profissionais experientes e tecnicamente aptas ao manejo de paciente em cuidados paliativos; (iv) a manutenção das cuidadoras Elisabeth, Lindinalva, Maria Penha e Eliete; (v) alternativamente, não sendo possível o pedido anterior, que seja concedido ao menos a manutenção das cuidadoras Elisabeth e Eliete do turno diurno ou, que eventual substituição ocorra mediante período de adaptação; (vi) a fixação ou majoração de multa diária em valor suficiente para compelir o efetivo cumprimento da obrigação. Pois bem. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntar orçamentos para a aquisição das fraldas em número que complemente as já fornecidas pelo executado, de modo a instruir sequestro de valores para fazer frente à obrigação. Em parelha, a fim de obter conhecimento mais largo sobre a pretensão e preservar a garantia do contraditório, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição da exequente de ID nº 230537042 e ID nº 230650231. Após, voltem-me conclusos. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199913522, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Considerando que se trata de valor de pouca monta e possuindo a curadora, filha da autora, poderes para receber renda e valores devidos à requerente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130 defiro o pedido formulado no id 198311666. Como forma de cooperação, oficie-se à 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina para dar ciência do recebimento do valor pela curadora, para fins de subsidiar eventual prestação de contas nos autos de n° 0015860-75.2024.8.17.3130 Intime-se. Cumpra-se. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito] " PETROLINA, 4 de abril de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 191623522 - Ofício (Outros), bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. PETROLINA, 10 de fevereiro de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177545408, conforme segue transcrito abaixo: " [Ante o exposto, com base no art. 535, IV e art. 917, §2º, I, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do executado apresentados com a petição de id 171036754 no valor de R$ 7.307,98 (sete mil trezentos e sete reais e noventa e oito centavos) em relação ao crédito principal e no valor R$ 900,00 (novecentos reais) a título de honorários advocatícios. Considerando a concordância das partes com a homologação dos cálculos do executado, condeno apenas o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, tudo em atenção ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do requisitório de precatório ou RPV em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito " PETROLINA, 5 de agosto de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130

Definitivo

01/03/2024, 16:53

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 16:52

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:47

Petição

22/01/2024, 11:04

Petição

20/12/2023, 12:12

Expedição de documento

06/12/2023, 11:03

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:49

Provimento em Parte

05/12/2023, 07:13

Documentos

Sentença (Outras)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235772442, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130 Ante o exposto: a) RECONHEÇO o descumprimento material da decisão judicial no que se refere ao quantitativo de fraldas fornecidas mensalmente à exequente. b) DETERMINO o sequestro, em conta do IASSEPE, do valor de R$ 2.249,82 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondente à aquisição de fraldas pelo período de 3 (três) meses, na forma do orçamento juntado (ID nº 231415628). Não havendo insurgência do requerido durante o processamento do bloqueio (sequestro e transferência), fica de logo determinada a IMEDIATA transferência do valor bloqueado para a conta da empresa farmacêutica que fornecerá os insumos requeridos, SEM SE AGUARDE QUALQUER OUTRO PRAZO, a par dos dados fornecidos no orçamento referido, qual seja, “Titular: Drogatim Drogarias Ltda; Banco: Santander; Agência: 3737; Conta/Corrente: 13003137-4”. Ademais, fica intimidada a exequente de que, após o recebimento dos insumos, deverá apresentar a nota fiscal no prazo de 15 dias. c) INDEFIRO os pedidos de manutenção das cuidadoras específicas e de determinação judicial quanto à composição da equipe de home care, por ausência de elementos suficientes nos autos a demonstrar prestação inadequada do serviço que justifique a interferência judicial na organização interna da escala de profissionais; Intime-se. Cumpra-se com urgência. Providenciada a transferência dos recursos, voltem-me conclusos para extinção do feito. Petrolina, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 9 de abril de 2026. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS busca o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e materiais necessários aos seus cuidados de saúde. Proferida decisão determinando o aumento da quantidade de fraldas e a intimação do executado para cumprimento da obrigação (ID nº 223310002). Intimado, o executado se manteve inerte, se limitando a juntar petição que em nada se relaciona com o teor da decisão de ID nº 223310002. A exequente apresentou novas petições reiterando o pedido de aumento da quantidade de fraldas e relatando agravamento de seu quadro clínico. Ademais, informa que o IASSEPE, através da PETROMED, promoveu substituição abrupta da equipe fixa que a acompanhava há mais de 4 (quatro) anos, passando a adotar escala rotativa de profissionais. Alega que tal mudança causou queda sensível na qualidade do atendimento, uma vez que a paciente é idosa de 84 (oitenta e quatro) anos, acamada, portadora de grave comprometimento neurológico e extremamente rígida, dependente de cuidados técnicos específicos, inclusive no manejo de sonda GTT, mudança de decúbito, prevenção de lesões por pressão e controle de engasgos. Ao final, requer: (i) o reconhecimento do descumprimento material da decisão judicial; (ii) a determinação para fornecimento imediato de 270 fraldas mensais, conforme prescrição médica; (iii) a determinação para que o serviço de home care seja prestado por profissionais experientes e tecnicamente aptas ao manejo de paciente em cuidados paliativos; (iv) a manutenção das cuidadoras Elisabeth, Lindinalva, Maria Penha e Eliete; (v) alternativamente, não sendo possível o pedido anterior, que seja concedido ao menos a manutenção das cuidadoras Elisabeth e Eliete do turno diurno ou, que eventual substituição ocorra mediante período de adaptação; (vi) a fixação ou majoração de multa diária em valor suficiente para compelir o efetivo cumprimento da obrigação. Pois bem. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntar orçamentos para a aquisição das fraldas em número que complemente as já fornecidas pelo executado, de modo a instruir sequestro de valores para fazer frente à obrigação. Em parelha, a fim de obter conhecimento mais largo sobre a pretensão e preservar a garantia do contraditório, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição da exequente de ID nº 230537042 e ID nº 230650231. Após, voltem-me conclusos. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SIQUEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: MONICA SIQUEIRA DOS ANJOS EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177545408, conforme segue transcrito abaixo: " [Ante o exposto, com base no art. 535, IV e art. 917, §2º, I, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do executado apresentados com a petição de id 171036754 no valor de R$ 7.307,98 (sete mil trezentos e sete reais e noventa e oito centavos) em relação ao crédito principal e no valor R$ 900,00 (novecentos reais) a título de honorários advocatícios. Considerando a concordância das partes com a homologação dos cálculos do executado, condeno apenas o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, tudo em atenção ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do requisitório de precatório ou RPV em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito " PETROLINA, 5 de agosto de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0003091-69.2023.8.17.3130

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Provimento em Parte

Todas as movimentações(32)