Reintegração / Manutenção de Posse 0004727-69.2021.8.17.3250 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0004727-69.2021.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OSIEL SILVA PORFIRIO, DESCONHECIDOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233912162, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO‍ Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004727-69.2021.8.17.3250 AUTOR(A): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE em face de OSIEL SILVA PORFÍRIO e demais ocupantes não identificados, visando à retomada de área pública denominada “Curral Picado”. Narra o autor que o imóvel, de sua propriedade e posse, foi objeto de esbulho em 12/12/2021, quando diversos particulares passaram a ocupá-lo irregularmente. Sustenta o preenchimento dos requisitos legais para reintegração possessória, instruindo a inicial com documentos comprobatórios. Foi deferida liminar de reintegração de posse (ID 95509153), tendo o Juízo, todavia, determinado a postergação de seus efeitos para após a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência (ID 97207612), as partes firmaram acordo prevendo, entre outras medidas, a desocupação voluntária do imóvel pelos ocupantes, condicionada à implementação de medidas assistenciais. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, atuando como curadora especial e custos vulnerabilis, apresentou contestação arguindo preliminares de nulidade processual, bem como defendendo a necessidade de observância do direito à moradia e de políticas públicas habitacionais. Sobreveio descumprimento do acordo firmado, não tendo ocorrido a desocupação voluntária do imóvel. Em razão disso, foi expedido mandado de reintegração de posse (ID 105966806), posteriormente cumprido (ID 114921486). Consta dos autos, ainda, a concessão de auxílio aluguel às famílias ocupantes (ID 193810070). O Município apresentou réplica, pugnando pela rejeição das preliminares e pela procedência dos pedidos (ID 193810066). Intimadas as partes para produção de provas, ambas requereram o julgamento do feito (ID 195841244 e ID 196078679). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse e à análise das preliminares suscitadas pela Defensoria Pública. De início, rejeitam-se as preliminares de nulidade processual. A alegação de nulidade fundada na ausência de prévia intimação da Defensoria Pública não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, a decisão liminar que deferiu a reintegração de posse teve seus efeitos expressamente postergados para momento posterior à realização de audiência de conciliação, ocasião em que foi determinada a intimação da Defensoria Pública, que passou a atuar no feito desde fase inicial relevante do processo. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, incidindo, na hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas. A jurisprudência é firme no sentido de que a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação abstrata. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE. MÉRITO QUE TRAZ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO DIANTE DO NÃO CADASTRAMENTO ÚNICO DE ADVOGADO INDICADO. PATRONO INTIMADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. "A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.730/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). 2. Não tendo a parte agravante demonstrado prejuízo algum resultante da intimação de vários patronos, além daquele requerido como exclusivo, não há falar em nulidade do ato processual. Isso porque o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, mesmo se tratando de nulidade absoluta, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2523108 MG 2023/0435068-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 3. A decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief). (STJ - AgInt no AREsp: 2113449 RS 2022/0119054-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A apresentação extemporânea da proposta de venda parcelada não configura nulidade se não houver prejuízo às partes, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo afasta a nulidade do ato processual, mesmo que a formalidade prevista no edital não tenha sido observada. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50602381720248240000, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 04/02/2025, Segunda Câmara de Direito Público) Também não prospera a alegação de necessidade de perícia topográfica para identificação da área litigiosa, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se suficientes para delimitação do imóvel e comprovação do esbulho, não sendo tal providência exigida pelo art. 561 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse. No caso em exame, tais requisitos restaram devidamente demonstrados. A propriedade e a posse do Município sobre o imóvel foram comprovadas por documentação dominial e por elementos que evidenciam o uso público da área. O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pela ocupação irregular promovida pelos réus em 12/12/2021, circunstância corroborada por documentos administrativos, registros oficiais e demais provas constantes dos autos. Importa destacar que se trata de bem público, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de posse juridicamente protegida em favor dos ocupantes. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, desprovida de tutela possessória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a ocupação de bem público não gera posse, mas mera detenção, sendo inviável a proteção possessória. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1129480 GO 2009/0051903-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2012) Ademais, verifica-se que, mesmo após a celebração de acordo judicial que previa a desocupação voluntária do imóvel, os réus não cumpriram a obrigação assumida, o que legitimou a retomada coercitiva da posse pelo ente público. Registre-se que o cumprimento do mandado de reintegração de posse (ID 114921486), aliado à concessão de benefícios assistenciais, como o auxílio aluguel (ID 193810070), evidencia que a atuação estatal observou parâmetros de razoabilidade e buscou mitigar os impactos sociais decorrentes da desocupação, não havendo falar em violação desproporcional ao direito à moradia. Diante desse contexto, mostra-se plenamente legítima a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pela Defensoria Pública e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE anteriormente deferida, reconhecendo como legítima a retomada da posse do imóvel pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. DECLARO regular o cumprimento do mandado de reintegração de posse e consolidada a posse do bem público em favor do ente municipal. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, considerando a situação de hipossuficiência, fica suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 18 de março de 2026 João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 6 de abril de 2026. MARIA EDUARDA DUARTE BELTRAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/04/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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