Procedimento Comum Cível 0093231-44.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093231-44.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:43

Publicação

05/09/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213963652_, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093231-44.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO, MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO Vistos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo acostado, nesta ação ordinária que MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO promovem em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas pela parte demandada. Honorários advocatícios na forma do ajuste. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 3 de setembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/09/2025, 00:00

Definitivo

03/09/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:18

Expedição de documento

03/09/2025, 17:16

Homologação de Transação

25/08/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0093231-44.2023.8.17.2001. RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __210038463___, conforme segue transcrito abaixo: "Julgamento conjunto: 0093231-44.2023.8.17.2001 e 0002312-72.2024.8.17.2001 Processo: 0093231-44.2023.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093231-44.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO, MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO Vistos, MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO e MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO, por meio de advogados(as), propõem a presente ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ambos qualificados. Aduziram, em síntese, que, no dia 13/05/2022, a primeira autora assinou um contrato de financiamento de um automóvel JEEP COMPASS LIMITED 2022, no valor de R$ 253.000,00, com entrada de R$ 173.000.00 e valor financiado de R$ 80.000,00. Afirmou a primeira autora que o valor das parcelas mensais ficou acordado em R$ 2.550,65 e estavam sendo quitadas normalmente, porém, em alguns meses, houve atrasos em razão de atraso em pagamento de seu salário, embora realizasse o pagamento de juros e mora sem problemas. Alegou que, após um pequeno atraso, no mês 06/2023 realizou o pagamento devidamente corrigido, sem maiores problemas, mas que, ao tentar realizar o pagamento do mês de 07/2023 fora informada que havia sido quitado. Afirmou que, após esse incidente, entrou em seu aplicativo e fora surpreendida com a informação de que todos os seus boletos estariam quitados e um novo contrato fora expedido, sem qualquer consentimento ou sua assinatura. Além de não ter realizado qualquer pedido ou assinatura de novo contrato, o valor das parcelas aumentou e o dia de vencimento fora totalmente diferente daquele acordado no contrato anterior. Alega que, ao informar isso à promotora do banco, a mesma informou que, de fato, o Bradesco havia errado e se não queria reaver seu contrato antigo, porém não concordou em virtude do constrangimento, aborrecimento e milhares de ligações que vem recebendo, não só ela como sua mãe. Além disso, não possuía qualquer garantia de que o novo contrato seria anulado. Por estas razões, requereu tutela de urgência para que o réu se abstivesse imediatamente de solicitar qualquer tipo de bloqueio ou busca e apreensão, seja em conta ou em bens, como também não insira seu nome em cadastro de restrições. No mérito, a procedência da ação com a declaração de nulidade do suposto contrato de financiamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada demandante. Com a inicial juntou documentos. Decisão indeferindo a gratuidade à autora. A parte autora apresentou nos autos, espontaneamente, o pagamento de algumas parcelas do financiamento bancário originário. A demandada citada apresentou contestação, acompanhada de documentos constitutivos, alegando, em síntese, que a parte autora não comprovou qualquer ilegalidade e que a procurou para renegociar o débito. Afirmou, ainda, que a diferença entre o valor da parcela atual para a antiga é de R$ 28,75 e que não pode a parte autora alegar prejuízo financeiro ante a diferença ínfima das parcelas. Alega ser impossível produzir prova negativa, sendo o ônus da prova da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Não houve qualquer ato ilícito ou abusivo pelo qual deva ser responsabilizado, bem como falha na prestação de serviços, pois agiu dentro dos limites legais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve apresentação de réplica. Não houve requerimento de provas. Processo: 0002312-72.2024.8.17.2001 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio de advogados(as), propõe a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face da MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO, ambos qualificados. Objetiva a busca e apreensão do bem objeto de contrato gravado com alienação fiduciária, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.69, com alterações da Lei n.º 10.931/04 e da Lei 13.043/14, alegando falta de pagamento. Juntou documentos, dentre os quais constou a cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial e demonstrativo atualizado de débito. A parte ré informou nos autos a existência da ação 0093231-44.2023.8.17.2001. Houve o deferimento liminar da medida de busca e apreensão pelo juízo da Secão B, 20 Vara Cível de Recife/PE (Id. 159127949). A parte demandada informou a interposição de Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo juízo da Secão B, 20 Vara Cível de Recife/PE suspendendo a decisão liminar, em juízo de retratação em virtude da interposição do Agravo de Instrumento. A parte autora juntou o Instrumento Particular de Confissão de dívida e outras avenças (Id. 162129629). Decisão em que houve a remessa dos autos pelo juízo da Secão B, 20 Vara Cível de Recife/PE para este juízo em razão da prevenção. Embargos de declaração apresentados, os quais foram rejeitados. A parte demandada apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade e alegando inépcia da inicial. No mérito, afirmou que, desde agosto de 2023, ingressou com ação anulatória visando anular o contrato objeto da busca e apreensão sob alegação de fraude e abuso, já que não assinou e nunca fez qualquer renegociação ou nova operação de crédito, pois sequer existia qualquer atraso no financiamento que justificasse uma nova renegociação. Informou que, para que não houvesse atraso nas parcelas, já que o banco diante dessa nova operação de crédito unilateral e abusiva deixou de emitir boletos, foi obrigada a consignar os valores judicialmente, o qual deixa à disposição do banco, pois sempre teve o animus solvendi. Disse que nunca celebrou o segundo contrato de financiamento e que foi vítima de um procedimento fraudulento e abusivo por parte do banco. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica à contestação. Decisão que chamou o feito à ordem para, em sintonia com o Tema 1061 do STJ, em virtude do ônus da prova da instituição financeira em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, inverter o ônus da prova e intimar as partes para especificação de provas. As partes informaram que não tem mais provas a produzir. A seguir vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no que interessa. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Passo a análise das questões processuais pendentes e preliminares. De início, verifico constar do polo ativo da ação, além de MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO, na condição de emitente do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (id. 157578001), MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO, sua genitora. Como sabido, segundo as regras processuais vigentes, para o exercício do direito de qualquer ação, devem estar presentes as condições, que são: legitimidade das partes e o interesse processual. Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quanto autorizado pelo ordenamento jurídico." Pontuo que são legítimas as partes em relação às quais o negócio jurídico se afirma existir ou inexistir. Nessa toada, extrai-se dos autos que o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, objeto da presente demanda (id. 157578001), foi celebrado por MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO com a ré e que MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO é sua genitora e não é ela a real contratante do negócio jurídico em questão. Portanto, a referida parte nada tem com este processo. Nessa perspectiva, não há qualquer razão para que a genitora da autora assuma o papel de autora no presente processo, uma vez que não figura na relação contratual e a ela não cabe, em nome próprio, pleitear direito alheio, mormente em razão da maioridade de sua filha, razão pela qual entendo pela sua ilegitimidade ativa. Portanto, excluo do feito por ilegitimidade ativa a parte MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade verifico que houve o indeferimento nos autos do processo 0093231-44.2023.8.17.2001. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que não merece guarida, uma vez que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual a rejeito. Passo à análise do mérito. A ação anulatória é procedente e a ação de busca e apreensão improcedente, porém ambas devem ser julgadas em conjunto para evitar julgamento conflitante. Analisando os autos, observo que a autora MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO nega a assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (id. 157578001- processo 0002312-72.2024.8,17.2001) que embasa o pedido de busca e apreensão do veículo, tendo como consequência lógica a inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida nos moldes contratados. Nessa senda, caberia ao banco a comprovação do negócio jurídico. Com isso, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas em virtude do TEMA 1061 do STJ que dispõe que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. A instituição financeira informou nos autos que não tinha mais provas a produzir, ou seja, o que há nos autos é apenas o instrumento de confissão de dívida que a parte autora nega ter aquiescido. Acontece, contudo, que, diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia ao banco-réu comprovar a regularidade e a higidez do negócio jurídico questionado nesta ação anulatória, a luz do que determina o inc. II, do art. 429 do CPC/15 estabelece que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Inclusive, conforme decidido pelo C. STJ, em Recurso Especial de caráter vinculante, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (TEMA 1061 - REsp 1846649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/11/2021). No caso em comento, deveria a instituição bancária demonstrar a efetiva contratação do referido instrumento de confissão de dívida, que teria sido assinada pela autora MYLLENA MARIA FORMIGA CARVALHO, o qual fundamenta o seu pedido de busca e apreensão. E nem se alegue, nesse ponto, que a prova é impossível, simplesmente porque não é. Há inúmeras maneiras de comprovar que a contratação foi regular, mas o banco nada requereu. Desse modo, é forçoso reconhecer que, mesmo diante da possibilidade de ter existido a segunda contratação, não logrou o Banco comprovar a validade do título de crédito que embasa seu pedido de busca e apreensão, de modo que não se desincumbiu de seu ônus processual estampado no art. 373, I do CPC. Na hipótese dos autos, assim, observa-se que a ré deixou de trazer aos autos elementos capazes de desconstituir as alegações autorais, tendo em vista que não apresentou prova da regularidade da contratação de refinanciamento impugnada, sendo imperiosa a declaração de inexistência do contrato questionado e restabelecimento do contrato anterior, negociação, portanto, hígida e inequívoca. Por fim, os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora, já que, no contexto, a autora também deu causa com à mora no primeiro contrato, consoante confessado por ela própria. No caso em tela, a autora teve que enfrentar a cobrança indevida de um débito em seu nome fundada em instrumento de confissão de dívida, o qual é objeto de anulação na presente ação pelo banco não ter observado o ônus da prova. Tal situação gera evidente constrangimento e abalo emocional à autora, que, inclusive, teve contra si uma ação de busca e apreensão lastreada em um contrato que o banco não comprovou ser regular, conforme anotado acima. O dano moral, em casos como este, prescinde de prova de efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da cobrança indevida e o descaso por parte da instituição financeira na resolução do problema. A Constituição Federal prevê, no seu artigo 170, que a ordem econômica tem, como um dos seus princípios, a proteção do consumidor. O exercício de toda e qualquer atividade econômica é subordinado ao respeito do consumidor. A responsabilidade civil tem lugar quando configurados os seus requisitos, a saber: dano, nexo de causalidade e culpa ( CPC, arts. 186 e 927). Para o Direito do Consumidor, dispensa-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização. Trata-se da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, constante do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Importa, pois, conferir maior amparo ao consumidor, diante de práticas comerciais abusivas promovidas contra si. Isto porque a autora, pessoa física, está em condição de extrema vulnerabilidade ante a ré. O mínimo que o consumidor pode esperar é que os serviços sejam ofertados no mercado com segurança. O serviço prestado deve ser seguro o suficiente para evitar fraudes, sendo o ônus da segurança do serviço imputável ao fornecedor. Em caso de falha, os danos eventualmente causados a terceiros de boa-fé devem ser suportados pelo fornecedor, inadmitindo-se alegação, sem provas, de fraude ou de culpa exclusiva de terceiros. Desse modo, importa atribuir-lhe a responsabilidade pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos seus serviços, baseada na teoria do risco empresarial (pela teoria do risco da atividade), consoante dispõe o artigo 927, parágrafo primeiro, do Código Civil. O que não seria razoável seria esperar que o consumidor, parte mais vulnerável nesta relação (artigo 4º, I, do CDC), suportasse sozinho o dano sofrido, ante a conduta negligente da ré. Em suma, o lesado (consumidor), que nada aufere com a atividade do empresário, não pode suportar prejuízos a que não deu causa. Nesse contexto, o transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dos danos suportados, conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos: I)Resolvo o feito na forma do artigo 485, VI do CPC, sem resolução de mérito, em relação a ré MAYALA MARIA FORMIGA CARVALHO. Condeno a referida parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do réu na razão de 10% sobre o valor da causa. II) Resolvo o feito na forma do artigo 487, I do CPC em relação às demais partes para: A) julgar procedente a ação anulatória e, por consequência: A.I) DECLARAR a nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, DETERMINANDO o restabelecimento do contrato anterior (contrato n 3630450888), em todos os seus termos, considerando, inclusive, as parcelas depositadas judicialmente pela autora. A.II) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. B) julgo improcedente o pedido de busca e apreensão. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, já adiantadas, além dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 22 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(92)