Procedimento Comum Cível 0058774-54.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058774-54.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 07:29

Petição (Contra-razões)

04/07/2025, 16:21

Publicação

05/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de junho de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058774-54.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JORGE DE FREITAS MOTA

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 09:34

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:14

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:36

Petição (Apelação)

13/05/2025, 14:55

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:11

Publicação

29/04/2025, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-201191734, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058774-54.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JORGE DE FREITAS MOTA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte demandante afirma ter a sentença incorrido em obscuridade, haja vista que o magistrado não foi suficientemente claro quanto a incidência dos honorários sucumbenciais. Requer, assim, que a sentença seja aclarada, neste aspecto, para que não reste dúvidas de que os honorários de sucumbência são fixados sobre o valor do proveito econômico (obrigação de fazer) acrescido dos danos morais. Pede que seja sanada a obscuridade apontada, com o acolhimento dos embargos propostos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Passo a decidir. Verdadeiramente, como aponta o embargante, observo que houve certa omissão na sentença quanto à revogação da tutela de urgência, ainda que pareça óbvia tal conclusão. Há de melhor esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados com base no valor da condenação, abrangem tanto a obrigação de fazer (custos com o procedimento/tratamento médico), quanto a indenização fixada na sentença (dano moral). Esse é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (Superior Tribunal de Justiça – STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS (2012/0136891-6), Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) No mesmo sentido, segue o enunciado da Súmula 199 deste Tribunal de Justiça: Súmula 199: A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização. Assim, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, abrangem tanto a obrigação de fazer (custos com o procedimento/tratamento médico), quanto a verba indenizatória fixada (dano moral). Intimem-se as partes. Após, reabre-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie. Por fim, determino a transferência bancária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais correções pertinentes, para a conta indicada no petitório de ID nº 199969247, de titularidade do perito Sérgio Bartolomeu de Farias Martorelli. Recife, data da assinatura digital Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 24 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 13:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-199741127, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058774-54.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JORGE DE FREITAS MOTA Vistos, examinados etc. PAULO JORGE DE FREITAS MOTA, através de advogado regularmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada, pelos fatos a seguir narrados. Em apertada síntese, alega o autor que é portador de Atrofia dos Rebordos sem Dentes (CID 10, K08.2), e constatou a necessidade de procedimento cirúrgico (“Osteotomias Alveolo-Palatinas – x2”, “Osteoplastia de Mnadíbula – x2” e “Enxerto Ósseo – x2”), a ser realizado em ambiente hospitalar, com uso de anestesia geral; que o fato de não efetuar o procedimento cirúrgico pode apresentar um agravamento da situação clínica atual, com dores acentuadas e permanentes na articulação temporomandibular, com aumento da dificuldade na função articular e importante limitação da função mastigatória, doenças inflamatórias e fúngicas recorrentes e fonação prejudicada. Constam dos autos laudo indicando a necessidade de realização da cirurgia em ambiente hospitalar, tendo em vista a complexidade do procedimento em tela. Afirma que apesar de ter solicitado a realização do procedimento prescrito por profissional de saúde habilitado desde o dia 27/07/2021, a operadora de saúde ré não se manifestou sobre o pedido. Requereu a concessão da Tutela de Urgência no sentido de que a operadora demandada arque diretamente ou por reembolso, respeitando os valores da tabela própria quanto aos honorários do cirurgião, com os custos necessários à realização imediata dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor do demandante (“Osteotomias Alveolo-Palatinas – x2”, “Osteoplastia de Mandíbula – x2” e “Enxerto Ósseo – x2”), incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção cirúrgica, a ser realizada em instituição credenciada à empresa ré, tudo de acordo com o laudo exarado pelo Dr. Jucélio de Freitas Barbosa (CRO/PE nº 9610). Documentos acostados à inicial. Instada a se manifestar, a ré informa haver médico e rede credenciada aptos; que mesmo assim o autor insiste em realizar o procedimento com profissional descredenciado e em hospital descredenciado; que nesse caso o autor deverá custear os serviços de forma particular e depois solicitar o reembolso com o comprovante de desembolso para ter direito ao ressarcimento nos limites do contrato. Não bastasse tudo isso, alega haver risco de irreversibilidade da medida pretendida em sede de tutela de urgência. Decisão em ID nº 89878269, onde o autor teve seu pedido de tutela antecipada de urgência deferido. A ré apresentou contestação, aduzindo, em breves linhas: preliminarmente, alega ausência de negativa. Salienta que diante da fundamentada divergência após análise da junta médica, o presente caso é passível de realização de perícia judicial para dirimir as controvérsias suscitadas. Aduz que foi realizada uma junta médica, conforme permite a RN 424/2014, com o objetivo de dirimir a divergência técnico-assistencial sobre o procedimento solicitado; que o parecer técnico foi desfavorável para a autorização; que noticiou serem desnecessários os materiais solicitados, assim como que os procedimentos requisitados são considerados odontológicos, motivo pelo qual não possuem cobertura obrigatória pela segmentação hospitalar. No mérito, alega possuir médico e rede credenciada prestadora dos serviços requisitados; que a ré não é obrigada a custear em rede não conveniada se oferece o mesmo serviço por seus prestadores; que ao escolher profissionais não credenciados a parte autora deve arcar com o pagamento da despesa para posteriormente requerer o reembolso nos termos do contrato/tabela. Informa não ter praticado qualquer ato ilícito, motivo pelo qual não cabe dano moral. Ao final, pede pela total improcedência dos pedidos. A parte ré interpôs agravo de instrumento (0018785-93.2021.8.17.9000), onde seu pedido liminar foi indeferido, sendo mantida a decisão de 1º grau. Foi deferida a prova pericial requerida pela parte ré. Laudo apresentado pelo perito em ID nº 190311635. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que atualmente se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Ab initio, passo a analisar a preliminar suscitada. Sem maiores digressões, vê-se que a tese de ausência de negativa carece de amparo legal e fático. Ora, não se apresenta razoável o argumento apresentado, uma vez que a própria demandada ao longo da peça de defesa aduz que foi realizada uma junta médica, com o objetivo de dirimir a divergência técnico-assistencial sobre o procedimento solicitado e que o parecer técnico foi desfavorável para a autorização. Desta forma, não possui amparo legal a preliminar lançado nos autos. Antes de adentrar no mérito do pleito antecipatório, torna-se, permissa vênia, imprescindível estabelecer o vínculo jurídico firmado entre as partes. Ora, conforme entendimento do C.STJ, na súmula 608, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos planos de saúde. Sendo assim, com base nos artigos 2° e 3°, ambos do CDC, resta evidente que a norma que irradiará seus fundamentos de validade no processo em epígrafe será a consumerista. Dito isto, é certo que o caso sub judice envolve fundamento basilar da nossa Carta Magna, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. Abrange também, por decorrência lógica, os direitos fundamentais à vida e à saúde, estes entendidos em seu sentido lato. Vale aqui a transcrição do trecho dos ilustres autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, em sua obra de Direito Constitucional Descomplicado, no que diz respeito ao direito à vida e à saúde: “Não se resume o direito à vida, entretanto, ao mero direito à sobrevivência física. Lembrando que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, resultando claro que o direito fundamental em apreço abrange o direito a uma existência digna, tanto sob o aspecto espiritual, quanto material (garantia do mínimo necessário a uma existência digna, corolário do Estado Social Democrático). Portanto, o direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico traduz o direito à integridade física e psíquica (desdobrando-se no direito à saúde, na vedação à pena de morte, na proibição do aborto, etc.); em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana”. Pois bem, toda celeuma nos autos se iniciou quando o profissional que acompanha o autor solicitou determinados procedimentos para operá-lo, e a demandada negou procedimento baseado na junta médica instalada. Ocorre que compete ao médico especialista o tratamento adequado à enfermidade da parte autora, nos termos do artigo 20, do Código de Ética Médica, in verbis: Art.20 Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos, ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade. (grifo nosso) É entendimento pacífico na jurisprudência que a operadora de saúde poderá limitar o rol de cobertura quanto às doenças, não podendo, todavia, limitar o tratamento das que por ele são cobertas. É nesse sentido o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. 2. O acolhimento da pretensão recursal importaria na alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no AREsp 646359 SP 2014/0337679-8; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Julgamento: 07/05/2015; Órgão Julgador: T4 – Quarta turma; Publicação: 12/05/2015) (Grifo nosso). Logo, os interesses econômicos visados pela parte demandada não podem se sobrepor aos direitos fundamentais à vida e à saúde, sob pena de subverterem os interesses contratualmente estipulados, bem como macular a boa-fé objetiva dos contratos. Ressalto, em tempo, que o procedimento requestado pela autora se encontra no rol de cobertura mínima exigida pela ANS, ao teor da Resolução Normativa n°428/2017, anexo I, órgão regulador do setor de saúde, que deve, portanto, ser seguido pelos planos de saúde. Ademais, o próprio anexo I informa que o procedimento de Osteotomias Alvéolo Palatinas se trata de cobertura obrigatória para segmento hospitalar com obstetrícia, a qual se amolda a do autor. Neste sentido: Plano de saúde. Tutela antecipatória deferida para impor à agravante a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de "osteotomia alvéolo palatina" e de "reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo". Teórica ausência de fumus boni iuris por se tratar supostamente de tratamento odontológico. Tratamento que está inserido no rol de coberturas mínimas (art. 3º) da Resolução ANS 428 /2017 para os planos hospitalares. Aplicação da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Negativa de cobertura abusiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 932, IV, 'a', do CPC, notadamente por se tratar de recurso contrário à Súmula deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Processo: SP 2116668-93.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 20 de junho de 2018; Julgamento: 20 de junho de 2018; Relator: Rômolo Russo) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO TERMINATIVA. OSTEOTOMIAS ALVÉOLO-PALATINAS. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LIMINAR CUMPRIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, "OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA", está previsto dentre as exigências mínimas estabelecidas pela ANS, contidas na RN nº 338/2013, em seu Anexo I. 2 - Manutenção da sentença recorrida no tocante à confirmação da liminar concedida e à determinação de que a ré custeasse a cobertura cirúrgica e os materiais a eles relativos. 3 - O fato de haver recusa da cobertura a princípio, por si só, não faz presumir a existência do dano. É necessária a comprovação de que a recusa à cobertura securitária se deu em situação de emergência ou urgência, situação não demonstrada nos autos. 4 - Agravo não provido. Decisão unânime. (Processo: AGV 0073769-05.2014.8.17.0001 PE; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Publicação: 20/10/2015; Julgamento: 8 de outubro de 2015; Relator: Jones Figueirêdo) Ademais, a negativa do plano demandado, embasado em parecer de junta médica, não merece provimento, vez que a relação havida entre médico e paciente é de confiança, não competindo ao demandado a escolha do procedimento. Nesta linha: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE ACOMPANHA A PACIENTE E DEVIDAMENTE CREDENCIADO JUNTO AO PLANO. “OSTEOPLASTIAS PARA MICROGNATISMO MANDIBULAR", "OSTEOTOMIA TIPO LE FORT I", "OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA" E "OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA”. PEDIDO SUBMETIDO À JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE ENSEJOU A NEGATIVA DA CIRURGIA NA FORMA PRETENDIDA. ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO ESPECIALISTA E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE. 1. A análise do recurso se limita ao cabimento ou não da tutela de urgência ocorrido no 1º Grau, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de se efetuar um indevido prejulgamento e de se suprimir uma instância de jurisdição. 2. Em sede de cognição sumária, é possível concluir presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que demonstrada a necessidade da cirurgia através do laudo médico de fl. 87, bem como que sua negativa, baseada conclusão de junta médica da própria seguradora pela desnecessidade do procedimento na forma prescrita pelo médico assistente da agravada, não se mostra razoável e pode acarretar sérios danos à sua saúde e à qualidade de vida da agravada. 3. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Decisão unânime. (Processo: AI 0009258-30.2016.8.17.0000 PE; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 15 de fevereiro de 2017; Julgamento: 1 de fevereiro de 2017; Relator: Jovaldo Nunes Gomes) Destaque-se ainda que a prova pericial realizada atingiu a sua finalidade, uma vez que converge em quase sua totalidade com a prescrição que o médico assistente indicou para o paciente. O cerne da presente lide gravitou em torno da suposta responsabilidade da ré em custear procedimento cirúrgico buco-maxilo. Ante os fundamentos contundentes trazidos com a defesa, este juízo entendeu ser mais prudente determinar a realização de uma análise técnica por profissional de sua confiança. A perícia apresentada se coadunou em quase a totalidade com a vontade da parte autora e em linha com a jurisprudência dominante, no sentido de que cabe ao médico indicar o tratamento a ser aplicado. Quando indagado sobre se o procedimento prescrito pelo cirurgião-assistente permitiria o restabelecimento da saúde do Autor, veio o perito em laudo de ID nº 190311635 informar que “Pela queixa relatada pelo paciente em pré-operatório e pelo relatado no presente (ausência de sintomas), sinaliza sim para o restabelecimento da saúde do autor sob o ponto de vista bucomaxilofacial”. O odontólogo aqui nomeado disse ainda que apesar de ser um direito fundamental do profissional diagnosticar, planejar e executar tratamentos com liberdade de convicção, de acordo com o Código de Ética Odontológico. Diz que o que ele não pode é inventar modalidade terapêutica que não seja reconhecida e fartamente relatada na literatura, mas a escolha da maneira como conduzirá o tratamento é prerrogativa exclusiva do Cirurgião-dentista, acompanhante do caso com anuência do seu paciente”. Sendo assim, considerando os esclarecimentos prestados pelo expert e a ausência de impugnação ao trabalho apresentado, tem-se que o pedido inicial deve ser acolhido. Quanto ao dano moral, resta configurado, em face do descumprimento da obrigação da seguradora em arcar com as despesas referentes à cobertura do procedimento solicitado pela autora, e igualmente em virtude de quebra de confiança depositada pelo consumidor no plano ao qual resolveu se vincular. A recusa injustificada da ré acarretou agravamento da situação de aflição psicológica da demandante, que, mesmo acometida por grave estado de saúde, correndo o risco de ter a sua visão em ambos os olhos gravemente comprometida, foi surpreendida com a ausência de cobertura do tratamento indicado para o seu integral restabelecimento. Apurado o dano moral experimentado pelo demandante, cabe fixar o valor da indenização. A fixação do valor indenitário, por seu turno, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atentar-se para as capacidades econômicas da vítima e da parte contrária, para extensão da lesão provocada e para o caráter pedagógico-punitivo da indenização em foco, a fim de que, mediante a sua imposição, o ofensor não venha mais a praticar atos lesivos. O magistrado deve evitar ainda o enriquecimento sem causa do lesionado e a ruína do praticante do ato ilícito. Considerando todos esses pressupostos, bem como, ainda, as circunstâncias advindas do caso concreto, fixo a quantia indenitária em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para confirmar a decisão de tutela de urgência. Condeno a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. Por fim, condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15 % do valor da condenação, a teor do que prescreve o artigo 85, §2º, do NCPC. Esclareço, por fim, que o procedimento deve ocorrer em estabelecimento médico/hospitalar e ser realizado por profissionais credenciados pelo plano réu, desde que tenham condições para tanto, estabelecendo, ainda, que caso o procedimento ocorra, por escolha exclusiva da parte autora, em uma clínica não habilitada pelo seguro-saúde ou por profissionais não credenciados, este só terá a obrigação de realizar o reembolso nos valores previsto em sua tabela de preços, ficando a eventual diferença a cargo do demandante. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Uma vez verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito 444 " RECIFE, 7 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179125326, conforme segue transcrito abaixo: “.DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte demandada pugnou pela realização de perícia. Considerando que a realização de prova técnica é essencial para analisar o mérito da causa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058774-54.2021.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO JORGE DE FREITAS MOTA defiro o pedido requerido pela demandada, que arcará com os honorários periciais. Nomeio, assim, o Sr. Dr. SÉRGIO BARTOLOMEU DE FARIAS MARTORELLI, CRO-PE 3000, para atura como perito nestes autos, a fim de esclarecer se há real necessidade de realização dos procedimentos pleiteados, nos moldes requisitados, e quais os materiais necessários. Intime-se o expert acima para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários que serão pagos pela parte ré. Após a informação do perito, intime-se a demandada, através de despacho ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias e, dentro do mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor correspondente caso haja concordância. Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, venham-me os autos conclusos para despacho. Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 dias para, com base no artigo 465, §1º, do CPC, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após a quesitação ser ofertada pelas partes, intime-se o expert para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 473 do CPC. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Com a resposta do requerido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 15 de agosto de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito.“ RECIFE, 27 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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