Execução de Título Extrajudicial 0032912-03.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032912-03.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 09:57

Trânsito em julgado

28/03/2025, 09:57

Decurso de Prazo

25/03/2025, 04:13

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:06

Petição

17/03/2025, 13:11

Mero expediente

06/03/2025, 08:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 08:07

Decurso de Prazo

28/02/2025, 06:39

Publicação

24/02/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo: Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0032912-03.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para juntar a Ata de Assembleia, relativa à taxa condominial indicada na planilha de ID nº 178820202, conforme Despacho de ID nº 181249736, mas não se pronunciou, conforme Certidão de ID nº185105558 dos autos. Nesse contexto, não suprida a determinação, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS e ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 11 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS Endereço: BULHOES MARQUES, 15, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

20/02/2025, 04:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 04:47

Publicação

13/02/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 06:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo: Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0032912-03.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para juntar a Ata de Assembleia, relativa à taxa condominial indicada na planilha de ID nº 178820202, conforme Despacho de ID nº 181249736, mas não se pronunciou, conforme Certidão de ID nº185105558 dos autos. Nesse contexto, não suprida a determinação, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS e ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 11 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS Endereço: BULHOES MARQUES, 15, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0032912-03.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para juntar a Ata de Assembleia, relativa à taxa condominial indicada na planilha de ID nº 178820202, conforme Despacho de ID nº 181249736, mas não se pronunciou, conforme Certidão de ID nº185105558 dos autos. Nesse contexto, não suprida a determinação, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS e ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 11 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS EXECUTADO(A): ARYENES PEREIRA RODRIGUES DE BARROS INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0032912-03.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que, na ata acostada, não consta a taxa condominial indicada na planilha de ID nº 178820202. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder com a devida juntada, sob pena de extinção do processo. Atendida a determinação, cite-se a parte executada; II - Com efeito, cuidando-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito da cobrança/execução de taxas condominiais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados, e assim, atendida a emenda ou regularização acima determinada (Item I), possível o processamento do feito e, assim, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que, no momento processual próprio, e, se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e, por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução (novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis (Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo (novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 10 de setembro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COMDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTE GALOIS DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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