Procedimento Comum Cível 0054425-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054425-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:56

Petição

29/05/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 19:15

Publicação

08/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054425-03.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238448988, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO SANEADORA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança proposta por APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A contra o CONDOMINIO DA GALERIA SUASSUNA. Narra a parte requerente que: celebrou com a parte demandada, em 19 de janeiro de 2023, um contrato de prestação de serviços auxiliares à administração condominial. O referido instrumento possuía vigência inicial estipulada de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, com previsão de renovação automática por períodos sucessivos de doze meses. Relatou que, para facilitar o controle financeiro e a gestão dos recursos, o condomínio optou por manter uma conta bancária sob a titularidade da administradora, conhecida na praxe comercial como conta compartilhada. Afirmou que, ao longo da relação contratual, o condomínio apresentou déficit de caixa em diversas ocasiões, o que a motivou a adiantar recursos próprios para a manutenção das atividades essenciais do ente, amparada na autorização expressa da Cláusula 6.1 do contrato. Sustentou que tais adiantamentos geraram um saldo credor em seu favor no importe de R$ 45.593,60 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Aduziu, por fim, que o condomínio manifestou o interesse na rescisão do contrato em 19 de dezembro de 2023, encerrando os serviços em 19 de janeiro de 2024, sem respeitar o aviso prévio de sessenta dias, o que atrai a incidência da multa contratual prevista na Cláusula 17.2, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Ao final requereu: a condenação da parte demandada ao pagamento do montante total de R$ 49.793,60 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), correspondente à soma dos adiantamentos não reembolsados e da multa por rescisão antecipada, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços (ID 171168381), Extratos de Conta Corrente e Relatórios Gerenciais de Prestação de Contas abrangendo o período da contratualidade (IDs 171168377 a 171172666), Carta de Rescisão (ID 171172634) e Ata de eleição da diretoria (ID 171172635). Em sede de contestação (ID 194616879), a parte demandada refuta a pretensão autoral. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e suscitou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de provas do alegado, asseverando que os extratos apresentados são documentos produzidos unilateralmente pela administradora. Argumentou que a cobrança de adiantamentos sem a devida aprovação assemblear viola a Cláusula 6.3 do contrato. Sustentou a inaplicabilidade da multa rescisória, justificando que a rescisão foi motivada pela má prestação dos serviços e pela ausência de transparência na gestão financeira, invocando a exceção do contrato não cumprido. Requereu, de forma expressa, a produção de prova pericial contábil para apurar a verdadeira situação financeira e a origem dos débitos. A parte autora apresentou réplica (ID 197838878), rechaçando as preliminares, reiterando a legalidade dos adiantamentos com fulcro na Cláusula 6.1, defendendo a validade dos extratos juntados e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação (ID 191374808), está restou infrutífera. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo, destarte, à fase de saneamento e organização do processo, em estrita observância ao comando insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, aprecio o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo condomínio réu. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os entes despersonalizados, a exemplo dos condomínios edilícios, sujeitam-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas para fins de concessão da benesse. Aplica-se a diretriz da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo integralmente: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, a concessão da gratuidade ao condomínio não prescinde da comprovação cabal de sua impossibilidade financeira. No caso em análise, a parte demandada limitou-se a alegar dificuldades financeiras e alto índice de inadimplência, sem, contudo, colacionar aos autos balancetes, extratos bancários oficiais ou declarações contábeis que atestassem, de forma inequívoca, a alegada penúria. A mera alegação desacompanhada de lastro probatório robusto impede o deferimento do pleito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, esta não merece acolhimento. A peça vestibular preenche todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A causa de pedir encontra-se perfeitamente delineada, consubstanciada no contrato de prestação de serviços e no alegado inadimplemento, e os pedidos são claros, lógicos e determinados. A autora instruiu a inicial com a documentação que reputou suficiente para a propositura da demanda, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise acerca da força probante e da suficiência de tais documentos para a procedência do pedido é matéria que se confunde com o próprio mérito da lide. REJEITO, pois, a preliminar. II – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (Código de Processo Civil, artigo 357, inciso II): a) A efetiva ocorrência de déficit financeiro nas contas do condomínio demandado durante o período de vigência contratual; b) A comprovação de que a parte autora, na qualidade de administradora, utilizou recursos próprios para o pagamento de despesas ordinárias e essenciais do condomínio réu; c) A exatidão dos lançamentos contábeis apresentados pela autora e a correspondência do valor cobrado (R$ 45.593,60) com a realidade financeira da relação entre as partes; d) A ocorrência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da administradora que justificasse a rescisão contratual imotivada e o afastamento da multa rescisória. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no ordenamento processual pátrio. Transcrevo integralmente o artigo 373 do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Desta feita, caberá à parte autora comprovar a existência do crédito, o efetivo desembolso dos valores e a regularidade das cobranças. À parte demandada, por seu turno, incumbirá demonstrar eventuais inconsistências nos valores, a ausência de autorização para os pagamentos ou a falha na prestação dos serviços que embase a exceção do contrato não cumprido. IV – DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que a prova documental acostada aos autos seria suficiente para o deslinde do feito. A parte demandada, em contrapartida, requereu expressamente a produção de prova pericial contábil. O ordenamento processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo o magistrado o destinatário final das provas. Compete ao juiz, na direção do processo, aferir a necessidade e a utilidade das provas requeridas para a busca da verdade dos fatos, conforme a dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil, que transcrevo: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Na hipótese deduzida nos autos, observo que a pretensão da parte autora fundamenta-se em relatórios gerenciais e extratos de uma conta compartilhada, documentos estes produzidos pelo próprio sistema interno da empresa administradora. A parte demandada impugna veementemente tais documentos, alegando tratar-se de prova unilateral e questionando a real destinação dos valores e a ocorrência do déficit financeiro. Diante da complexidade dos lançamentos financeiros, da divergência frontal entre as partes quanto à origem e ao destino dos recursos, e considerando que o desate da controvérsia exige a análise minuciosa de fluxo de caixa, conciliação bancária e verificação de balancetes, a prova documental, por si só, revela-se insuficiente para formar o convencimento seguro deste juízo. O indeferimento da prova técnica, neste cenário, configuraria inegável cerceamento de defesa. A elucidação dos fatos demanda conhecimento técnico especializado em contabilidade, sendo imperiosa a nomeação de um profissional imparcial e equidistante das partes para perscrutar o arcabouço probatório e responder aos questionamentos técnicos. O Código de Processo Civil é claro ao determinar: "Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Ante o exposto, com base nos artigos 156, 370 e 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte demandada. V – DA NOMEAÇÃO DO PERITO E DOS PROCEDIMENTOS Para a realização do mister, NOMEIO como perito do juízo o Sr. Marcelo Santos, contador regularmente inscrito no CRC-PE 21484/0-4, cadastrado no banco de peritos deste Tribunal de justiça, com endereço na Rua Luiz Pimentel, nº 28, bairro de Boa Viagem, CEP nº 51030-350, município de Recife-PE, fones (81) 998470262, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, em estrita observância ao disposto no artigo 465, parágrafo 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou transcorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, conforme determina o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No que tange ao custeio da prova pericial, a legislação processual estabelece diretriz clara. Transcrevo integralmente o artigo 95 do Código de Processo Civil: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a prova pericial contábil foi requerida exclusivamente pela parte demandada (CONDOMINIO DA GALERIA SUASSUNA), incumbirá a esta o adiantamento integral dos honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito judicial do valor no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo 466, parágrafo 2º). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Código de Processo Civil, artigo 477, parágrafo 1º). Cumpra-se, com urgência. Recife, 29 de abril de 2026. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 6 de maio de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054425-03.2024.8.17.2001

Expedição de documento

06/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 12:47

Mudança de Parte

06/05/2026, 12:46

Decisão de Saneamento e Organização

30/04/2026, 07:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054425-03.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238448988, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO SANEADORA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança proposta por APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A contra o CONDOMINIO DA GALERIA SUASSUNA. Narra a parte requerente que: celebrou com a parte demandada, em 19 de janeiro de 2023, um contrato de prestação de serviços auxiliares à administração condominial. O referido instrumento possuía vigência inicial estipulada de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, com previsão de renovação automática por períodos sucessivos de doze meses. Relatou que, para facilitar o controle financeiro e a gestão dos recursos, o condomínio optou por manter uma conta bancária sob a titularidade da administradora, conhecida na praxe comercial como conta compartilhada. Afirmou que, ao longo da relação contratual, o condomínio apresentou déficit de caixa em diversas ocasiões, o que a motivou a adiantar recursos próprios para a manutenção das atividades essenciais do ente, amparada na autorização expressa da Cláusula 6.1 do contrato. Sustentou que tais adiantamentos geraram um saldo credor em seu favor no importe de R$ 45.593,60 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Aduziu, por fim, que o condomínio manifestou o interesse na rescisão do contrato em 19 de dezembro de 2023, encerrando os serviços em 19 de janeiro de 2024, sem respeitar o aviso prévio de sessenta dias, o que atrai a incidência da multa contratual prevista na Cláusula 17.2, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Ao final requereu: a condenação da parte demandada ao pagamento do montante total de R$ 49.793,60 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), correspondente à soma dos adiantamentos não reembolsados e da multa por rescisão antecipada, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços (ID 171168381), Extratos de Conta Corrente e Relatórios Gerenciais de Prestação de Contas abrangendo o período da contratualidade (IDs 171168377 a 171172666), Carta de Rescisão (ID 171172634) e Ata de eleição da diretoria (ID 171172635). Em sede de contestação (ID 194616879), a parte demandada refuta a pretensão autoral. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e suscitou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de provas do alegado, asseverando que os extratos apresentados são documentos produzidos unilateralmente pela administradora. Argumentou que a cobrança de adiantamentos sem a devida aprovação assemblear viola a Cláusula 6.3 do contrato. Sustentou a inaplicabilidade da multa rescisória, justificando que a rescisão foi motivada pela má prestação dos serviços e pela ausência de transparência na gestão financeira, invocando a exceção do contrato não cumprido. Requereu, de forma expressa, a produção de prova pericial contábil para apurar a verdadeira situação financeira e a origem dos débitos. A parte autora apresentou réplica (ID 197838878), rechaçando as preliminares, reiterando a legalidade dos adiantamentos com fulcro na Cláusula 6.1, defendendo a validade dos extratos juntados e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação (ID 191374808), está restou infrutífera. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo, destarte, à fase de saneamento e organização do processo, em estrita observância ao comando insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, aprecio o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo condomínio réu. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os entes despersonalizados, a exemplo dos condomínios edilícios, sujeitam-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas para fins de concessão da benesse. Aplica-se a diretriz da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo integralmente: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, a concessão da gratuidade ao condomínio não prescinde da comprovação cabal de sua impossibilidade financeira. No caso em análise, a parte demandada limitou-se a alegar dificuldades financeiras e alto índice de inadimplência, sem, contudo, colacionar aos autos balancetes, extratos bancários oficiais ou declarações contábeis que atestassem, de forma inequívoca, a alegada penúria. A mera alegação desacompanhada de lastro probatório robusto impede o deferimento do pleito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, esta não merece acolhimento. A peça vestibular preenche todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A causa de pedir encontra-se perfeitamente delineada, consubstanciada no contrato de prestação de serviços e no alegado inadimplemento, e os pedidos são claros, lógicos e determinados. A autora instruiu a inicial com a documentação que reputou suficiente para a propositura da demanda, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise acerca da força probante e da suficiência de tais documentos para a procedência do pedido é matéria que se confunde com o próprio mérito da lide. REJEITO, pois, a preliminar. II – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (Código de Processo Civil, artigo 357, inciso II): a) A efetiva ocorrência de déficit financeiro nas contas do condomínio demandado durante o período de vigência contratual; b) A comprovação de que a parte autora, na qualidade de administradora, utilizou recursos próprios para o pagamento de despesas ordinárias e essenciais do condomínio réu; c) A exatidão dos lançamentos contábeis apresentados pela autora e a correspondência do valor cobrado (R$ 45.593,60) com a realidade financeira da relação entre as partes; d) A ocorrência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da administradora que justificasse a rescisão contratual imotivada e o afastamento da multa rescisória. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no ordenamento processual pátrio. Transcrevo integralmente o artigo 373 do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Desta feita, caberá à parte autora comprovar a existência do crédito, o efetivo desembolso dos valores e a regularidade das cobranças. À parte demandada, por seu turno, incumbirá demonstrar eventuais inconsistências nos valores, a ausência de autorização para os pagamentos ou a falha na prestação dos serviços que embase a exceção do contrato não cumprido. IV – DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que a prova documental acostada aos autos seria suficiente para o deslinde do feito. A parte demandada, em contrapartida, requereu expressamente a produção de prova pericial contábil. O ordenamento processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo o magistrado o destinatário final das provas. Compete ao juiz, na direção do processo, aferir a necessidade e a utilidade das provas requeridas para a busca da verdade dos fatos, conforme a dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil, que transcrevo: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Na hipótese deduzida nos autos, observo que a pretensão da parte autora fundamenta-se em relatórios gerenciais e extratos de uma conta compartilhada, documentos estes produzidos pelo próprio sistema interno da empresa administradora. A parte demandada impugna veementemente tais documentos, alegando tratar-se de prova unilateral e questionando a real destinação dos valores e a ocorrência do déficit financeiro. Diante da complexidade dos lançamentos financeiros, da divergência frontal entre as partes quanto à origem e ao destino dos recursos, e considerando que o desate da controvérsia exige a análise minuciosa de fluxo de caixa, conciliação bancária e verificação de balancetes, a prova documental, por si só, revela-se insuficiente para formar o convencimento seguro deste juízo. O indeferimento da prova técnica, neste cenário, configuraria inegável cerceamento de defesa. A elucidação dos fatos demanda conhecimento técnico especializado em contabilidade, sendo imperiosa a nomeação de um profissional imparcial e equidistante das partes para perscrutar o arcabouço probatório e responder aos questionamentos técnicos. O Código de Processo Civil é claro ao determinar: "Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Ante o exposto, com base nos artigos 156, 370 e 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte demandada. V – DA NOMEAÇÃO DO PERITO E DOS PROCEDIMENTOS Para a realização do mister, NOMEIO como perito do juízo o Sr. Marcelo Santos, contador regularmente inscrito no CRC-PE 21484/0-4, cadastrado no banco de peritos deste Tribunal de justiça, com endereço na Rua Luiz Pimentel, nº 28, bairro de Boa Viagem, CEP nº 51030-350, município de Recife-PE, fones (81) 998470262, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, em estrita observância ao disposto no artigo 465, parágrafo 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou transcorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, conforme determina o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No que tange ao custeio da prova pericial, a legislação processual estabelece diretriz clara. Transcrevo integralmente o artigo 95 do Código de Processo Civil: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a prova pericial contábil foi requerida exclusivamente pela parte demandada (CONDOMINIO DA GALERIA SUASSUNA), incumbirá a esta o adiantamento integral dos honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito judicial do valor no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo 466, parágrafo 2º). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Código de Processo Civil, artigo 477, parágrafo 1º). Cumpra-se, com urgência. Recife, 29 de abril de 2026. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 6 de maio de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054425-03.2024.8.17.2001

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONDOMINIO DA GALERIA SUASSUNA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186026297, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054425-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A Vistos etc., Recebo a inicial como os documentos que a acompanha. Custas iniciais pagas – ID nº 171737685/ 171737686/ 173523392/ 173523392. Designo audiência de conciliação/mediação – art. 334 CPC, para o dia 17 de dezembro de 2024, às 10:00h, a ser realizada no 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Ala Norte, na Central de Audiências. Cite-se e intime-se o suplicado, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR, para comparecer à audiência e oferecer resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou no caso de não ocorrer a conciliação ou mediação - CPC, art.334, § 4º, I c/c o art.335, I e II e 344. A citação e intimação deverão conter especificamente as transcrições dos §§ 8º e 9º do Art.334 do CPC. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. Considerando que este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo Whatsapp e e-mail. Cumpra a Diretoria Cível de imediato a expedição de todos os expedientes, a fim de remeter o processo em tempo hábil para a Central de Conciliação. Cumpra-se. Intime-se. Recife-PE, 22 de outubro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito." RECIFE, 29 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Decisão de Saneamento e Organização

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