Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0058895-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0058895-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058895-77.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: FABIO XAVIER LOBO SUSCITADO(A): ROGERIO CONSTRUTORA LTDA, GIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA, ZELIA MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ROGERIO MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de novembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058895-77.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: FABIO XAVIER LOBO SUSCITADO(A): ROGERIO CONSTRUTORA LTDA, GIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA, ZELIA MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ROGERIO MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211208187, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da petição de id. 209273884, defiro o pedido de audiência, designando para tanto, audiência de conciliação e, restando infrutífera, instrução e julgamento, presencial para o dia 30/09/2025 às 10:00h, a ser realizada nesta unidade, localizada no 3º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, sob a presidência deste magistrado. As partes deverão apresentar, até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a audiência, a lista de testemunhas que pretendem arrolar, limitadas ao máximo de três por parte, conforme o art. 357, §6º, do CPC. Alerta-se que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerido pela parte, nos termos do art. 455, §1º, do CPC. Havendo dificuldades na notificação das testemunhas, a parte deverá informar o fato ao Juízo com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, para que seja adotada a forma prevista no art. 455, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Por fim, em relação ao depoimento pessoal das partes, estas deverão ser intimadas para comparecer ao ato por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 8 de agosto de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 13:51

de Instrução e Julgamento (designada)

08/08/2025, 13:49

Mero expediente

30/07/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 07:55

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:11

Publicação

09/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 06:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058895-77.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: FABIO XAVIER LOBO SUSCITADO(A): ROGERIO CONSTRUTORA LTDA, GIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA, ZELIA MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ROGERIO MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211208187, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da petição de id. 209273884, defiro o pedido de audiência, designando para tanto, audiência de conciliação e, restando infrutífera, instrução e julgamento, presencial para o dia 30/09/2025 às 10:00h, a ser realizada nesta unidade, localizada no 3º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, sob a presidência deste magistrado. As partes deverão apresentar, até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a audiência, a lista de testemunhas que pretendem arrolar, limitadas ao máximo de três por parte, conforme o art. 357, §6º, do CPC. Alerta-se que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerido pela parte, nos termos do art. 455, §1º, do CPC. Havendo dificuldades na notificação das testemunhas, a parte deverá informar o fato ao Juízo com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, para que seja adotada a forma prevista no art. 455, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Por fim, em relação ao depoimento pessoal das partes, estas deverão ser intimadas para comparecer ao ato por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 8 de agosto de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058895-77.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: FABIO XAVIER LOBO SUSCITADO(A): ROGERIO CONSTRUTORA LTDA, GIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA, ZELIA MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ROGERIO MILET CAVALCANTI DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192196634, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Fábio Xavier Lobo, com fundamento no artigo 135 do Código de Processo Civil, em desfavor de Rogério Construtora Ltda., Rogério Milet Cavalcanti de Oliveira e outros, visando à responsabilização dos sócios pelas obrigações da empresa. O autor narra que as tentativas de citação pessoal de alguns dos suscitados foram infrutíferas, com destaque para a impossibilidade de localizar Rogério Milet Cavalcanti de Oliveira, único sócio da empresa Rogério Construtora Ltda. Por esse motivo, pleiteia a citação do sócio por intermédio da pessoa jurídica. Quanto aos demais suscitados, alega que os meios de citação convencional também se mostraram ineficazes, requerendo medidas alternativas, como a citação por edital. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Citação de Rogério Milet Cavalcanti de Oliveira O Código de Processo Civil, em seu artigo 135, § 1º, dispõe que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será processado em autos apartados, mas apensados ao processo principal. Trata-se, portanto, de uma extensão do processo original, o que justifica a adoção de medidas que privilegiem a celeridade e a economia processual. No presente caso, observa-se que as tentativas de citação de Rogério Milet Cavalcanti de Oliveira foram reiteradamente frustradas, conforme demonstram as certidões de id. 184402825 e 183545032. Ademais, Rogério Milet figura como único sócio da Rogério Construtora Ltda., o que evidencia confusão patrimonial e reforça a alegação de abuso da personalidade jurídica. Em razão disso, entende-se que a citação de Rogério Milet pela pessoa jurídica, Rogério Construtora Ltda., é medida válida e eficaz, com respaldo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem essa possibilidade em situações semelhantes de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PRÉ-CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação será pessoal caso o embargado não tenha advogado constituído nos autos principais. Do contrário, a citação será feita por publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. 2. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação pessoal do embargado, uma vez que a intimação do advogado pré-constituído é suficiente e atinge a finalidade. (Acórdão 1399227, 07039453320208070017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. No presente caso, o advogado da Apelante foi intimado no processo principal, além de conviver em união estável com ela. Portanto, desnecessária a intimação pessoal. 2. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (Acórdão 1436440, 0734193-93.2021.8.07.0001, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/07/2022, publicado no DJe: 08/08/2022.) Ademais, observa-se que os advogados Rafael Patu de Oliveira Maciel e Thiago Dornelles Ribeiro Magalhães já se encontram regularmente constituídos no processo principal que originou o presente incidente. Dada a extensão lógica entre os autos, bem como a necessidade de garantir celeridade e evitar novas delongas processuais, reputa-se razoável e eficiente que a citação seja efetivada por meio dos referidos advogados. Essa medida está em consonância com o princípio da economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto: Defiro a citação de Rogério Milet Cavalcanti de Oliveira por intermédio da pessoa jurídica Rogério Construtora Ltda., na pessoa de seus representantes legais, conforme o artigo 246 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, que a citação seja realizada na pessoa dos advogados Rafael Patu de Oliveira Maciel (OAB/PE 37.755) e Thiago Dornelles Ribeiro Magalhães (OAB/PE 48.688), considerando que estes já estavam previamente constituídos no processo principal e têm pleno conhecimento dos fatos subjacentes ao presente incidente. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

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