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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 9.751,44
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo