Cumprimento de sentença 0050222-76.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050222-76.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:25

Publicação

22/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050222-76.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236590891, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde as executadas, apesar de intimadas, deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário da execução e para apresentação da impugnação, conforme certidão de id. 231818844. Considerando a planilha atualizada acostada sob o id. 233009984, defiro o bloqueio do valor exequendo de R$ 36.680,83 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), via Sisbajud, correspondente ao valor da condenação, somado a multa e os honorários dispostos no art. 523, § 1º, do CPC. Com a juntada do resultado, INTIMEM-SE os executados, com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC). Cumpra-se. RECIFE, 13 de abril de 2026 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 17 de abril de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0050222-76.2016.8.17.2001

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:11

Publicação

03/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEMIR FELIX DA SILVA, ANA LUCIA DE LIMA SILVA EXECUTADO(A): IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050222-76.2016.8.17.2001

02/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEMIR FELIX DA SILVA, ANA LUCIA DE LIMA SILVA EXECUTADO(A): IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050222-76.2016.8.17.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEMIR FELIX DA SILVA, ANA LUCIA DE LIMA SILVA EXECUTADO(A): IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227150237, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050222-76.2016.8.17.2001 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSEMIR FELIX DA SILVA e ANA LUCIA DE LIMA SILVA em face de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA. Narram os Autores, em sua petição inicial (ID 15461722), que em 13 de janeiro de 2014 firmaram com a primeira Ré um contrato de promessa de compra e venda de uma fração imobiliária no empreendimento "Natal Beach Cup", localizado em Natal/RN. Afirmam que o valor total do negócio foi de R$ 14.065,98, tendo sido pago o montante de R$ 2.386,80 a título de sinal e parcelas. Sustentam que o prazo para a entrega do imóvel era 30 de agosto de 2014, o que não foi cumprido, e que, mesmo com a prorrogação contratual de 180 dias, a obra não foi concluída, encontrando-se paralisada. Alegam que, após investigarem, descobriram a existência de inúmeros outros processos judiciais contra as Rés por problemas similares e que o imóvel objeto da lide possuía registro de indisponibilidade. Diante do exposto, requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pediram a rescisão do contrato por culpa das Rés, a devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 2.386,80, e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleitearam ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Após diversas tentativas frustradas de citação, a Ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação (ID 52435488) em 15 de outubro de 2019. Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial deste juízo, defendendo a validade da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Natal/RN como competente para dirimir conflitos relativos ao contrato. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que o contrato se refere a um sistema de tempo compartilhado (multipropriedade) e que o empreendimento estaria pronto e disponível para uso, sendo a ausência de fruição culpa dos Autores que não teriam agendado suas semanas. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. A Ré INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, após diversas tentativas de citação infrutíferas, foi citada por edital (ID 157756289), publicado em 25 de janeiro de 2024 (ID 159113211). Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão (ID 167612810), foi-lhe nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 195517420), pugnando pela improcedência da ação. Em audiência de conciliação realizada em 30 de julho de 2018 (ID 33840781), não houve acordo, tendo em vista a ausência das partes Rés. Os Autores apresentaram réplica (ID 54338859 e ID 196148337), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência territorial arguida pela Ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em sua contestação (ID 52435488). A demandada sustenta a validade da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Natal/RN como competente para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em tela (ID 15470949) é de adesão, e a cláusula que elege o foro da Comarca de Natal/RN mostra-se abusiva, pois impõe dificuldade excessiva ao exercício do direito de defesa pelos consumidores, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ademais, o artigo 101, inciso I, do mesmo diploma legal, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio. Sendo os Autores residentes e domiciliados em Recife/PE, é manifesta a competência de uma das Varas Cíveis desta Comarca para processar e julgar a demanda. Adicionalmente, importa esclarecer que o presente julgamento é proferido por magistrado vinculado ao Gabinete da Central de Agilização Processual, cuja atuação é regida por atos normativos do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tais atos conferem a esta Central jurisdição sobre os processos em tramitação em todo o Estado, com o objetivo de garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal). Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de inadimplemento contratual e a quem deve ser atribuída a culpa pela rescisão do pacto. Os Autores fundamentam seu pleito na falha das Rés em entregar a fração imobiliária adquirida, cujo prazo final, já considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, se esgotou em meados de 2015. A Ré IMG 1011, por sua vez, alega que o imóvel foi entregue e que a culpa pela não utilização é dos Autores. A análise do conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, o inadimplemento absoluto por parte das Rés. O contrato particular de promessa de compra e venda (ID 15470949) é claro ao definir o objeto da negociação como uma fração do empreendimento "Natal Beach Cup" e estipular a data de entrega para 30 de agosto de 2014. Os Autores, por sua vez, comprovaram o pagamento de parte do preço ajustado, conforme se depreende dos documentos de IDs 15470822 a 15470929, cumprindo com sua obrigação inicial. As Rés, contudo, não se desincumbiram do ônus de provar a conclusão e a efetiva entrega do imóvel no prazo estipulado, conforme lhes competia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A defesa da Ré IMG 1011 é genérica e evasiva, mencionando um "Condomínio Sonhos do Mar" sem apresentar qualquer prova de que este seria o mesmo empreendimento ou que teria havido uma substituição válida e consentida pelos Autores. A ausência de documentos essenciais como o "habite-se" ou o termo de entrega das chaves reforça a veracidade das alegações autorais. A prova mais contundente do descumprimento contratual é a certidão da matrícula do imóvel (ID 15470785), emitida em 19 de setembro de 2016. Tal documento, dotado de fé pública, revela que sobre o bem pendiam ordens de indisponibilidade e impedimento de alienação decorrentes de outros processos judiciais. Isso demonstra que, mais de dois anos após o prazo final de entrega, o imóvel não apenas não havia sido entregue, como também não estava livre e desembaraçado para ser transferido aos adquirentes, caracterizando o inadimplemento absoluto e definitivo da obrigação. Configurada a culpa exclusiva das Rés pela inexecução do contrato, a sua rescisão é medida que se impõe, devendo as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio. Nesse sentido, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Portanto, os Autores fazem jus à devolução integral da quantia de R$ 2.386,80, paga a título de sinal e parcelas. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pelos Autores ultrapassa em muito o mero dissabor decorrente de um simples inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir uma fração de imóvel para lazer, o longo período de espera sem qualquer perspectiva de solução, o descaso das empresas em prestar informações e a posterior descoberta de que o bem estava judicialmente indisponível e que inúmeros outros consumidores foram lesados, são fatores que, somados, geram angústia, insegurança e abalo psicológico que merecem reparação. A conduta das Rés, ao comercializarem um empreendimento que não entregaram, demonstra grave desrespeito ao consumidor. Considerando a gravidade da conduta das Rés, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, a contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial da Ré INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA (ID 195517420) não tem o condão de afastar a procedência do pedido, uma vez que os Autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito por meio de robusta prova documental. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Imobiliária" celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das Rés; b) CONDENAR as Rés, IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, solidariamente, a restituírem aos Autores a quantia de R$ 2.386,80 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Confirmo, nesta sentença, a tutela de urgência pleiteada, para declarar a inexigibilidade definitiva de quaisquer débitos remanescentes do contrato ora rescindido e determinar a abstenção definitiva de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito por parte das rés, no que tange ao referido negócio jurídico. Condeno as Rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito" RECIFE, 22 de janeiro de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0050222-76.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEMIR FELIX DA SILVA, ANA LUCIA DE LIMA SILVA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSEMIR FELIX DA SILVA e ANA LUCIA DE LIMA SILVA em face de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA. Narram os Autores, em sua petição inicial (ID 15461722), que em 13 de janeiro de 2014 firmaram com a primeira Ré um contrato de promessa de compra e venda de uma fração imobiliária no empreendimento "Natal Beach Cup", localizado em Natal/RN. Afirmam que o valor total do negócio foi de R$ 14.065,98, tendo sido pago o montante de R$ 2.386,80 a título de sinal e parcelas. Sustentam que o prazo para a entrega do imóvel era 30 de agosto de 2014, o que não foi cumprido, e que, mesmo com a prorrogação contratual de 180 dias, a obra não foi concluída, encontrando-se paralisada. Alegam que, após investigarem, descobriram a existência de inúmeros outros processos judiciais contra as Rés por problemas similares e que o imóvel objeto da lide possuía registro de indisponibilidade. Diante do exposto, requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pediram a rescisão do contrato por culpa das Rés, a devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 2.386,80, e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleitearam ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Após diversas tentativas frustradas de citação, a Ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação (ID 52435488) em 15 de outubro de 2019. Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial deste juízo, defendendo a validade da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Natal/RN como competente para dirimir conflitos relativos ao contrato. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que o contrato se refere a um sistema de tempo compartilhado (multipropriedade) e que o empreendimento estaria pronto e disponível para uso, sendo a ausência de fruição culpa dos Autores que não teriam agendado suas semanas. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. A Ré INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, após diversas tentativas de citação infrutíferas, foi citada por edital (ID 157756289), publicado em 25 de janeiro de 2024 (ID 159113211). Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão (ID 167612810), foi-lhe nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 195517420), pugnando pela improcedência da ação. Em audiência de conciliação realizada em 30 de julho de 2018 (ID 33840781), não houve acordo, tendo em vista a ausência das partes Rés. Os Autores apresentaram réplica (ID 54338859 e ID 196148337), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência territorial arguida pela Ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em sua contestação (ID 52435488). A demandada sustenta a validade da cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Natal/RN como competente para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em tela (ID 15470949) é de adesão, e a cláusula que elege o foro da Comarca de Natal/RN mostra-se abusiva, pois impõe dificuldade excessiva ao exercício do direito de defesa pelos consumidores, em violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ademais, o artigo 101, inciso I, do mesmo diploma legal, faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio. Sendo os Autores residentes e domiciliados em Recife/PE, é manifesta a competência de uma das Varas Cíveis desta Comarca para processar e julgar a demanda. Adicionalmente, importa esclarecer que o presente julgamento é proferido por magistrado vinculado ao Gabinete da Central de Agilização Processual, cuja atuação é regida por atos normativos do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tais atos conferem a esta Central jurisdição sobre os processos em tramitação em todo o Estado, com o objetivo de garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal). Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de inadimplemento contratual e a quem deve ser atribuída a culpa pela rescisão do pacto. Os Autores fundamentam seu pleito na falha das Rés em entregar a fração imobiliária adquirida, cujo prazo final, já considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, se esgotou em meados de 2015. A Ré IMG 1011, por sua vez, alega que o imóvel foi entregue e que a culpa pela não utilização é dos Autores. A análise do conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, o inadimplemento absoluto por parte das Rés. O contrato particular de promessa de compra e venda (ID 15470949) é claro ao definir o objeto da negociação como uma fração do empreendimento "Natal Beach Cup" e estipular a data de entrega para 30 de agosto de 2014. Os Autores, por sua vez, comprovaram o pagamento de parte do preço ajustado, conforme se depreende dos documentos de IDs 15470822 a 15470929, cumprindo com sua obrigação inicial. As Rés, contudo, não se desincumbiram do ônus de provar a conclusão e a efetiva entrega do imóvel no prazo estipulado, conforme lhes competia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A defesa da Ré IMG 1011 é genérica e evasiva, mencionando um "Condomínio Sonhos do Mar" sem apresentar qualquer prova de que este seria o mesmo empreendimento ou que teria havido uma substituição válida e consentida pelos Autores. A ausência de documentos essenciais como o "habite-se" ou o termo de entrega das chaves reforça a veracidade das alegações autorais. A prova mais contundente do descumprimento contratual é a certidão da matrícula do imóvel (ID 15470785), emitida em 19 de setembro de 2016. Tal documento, dotado de fé pública, revela que sobre o bem pendiam ordens de indisponibilidade e impedimento de alienação decorrentes de outros processos judiciais. Isso demonstra que, mais de dois anos após o prazo final de entrega, o imóvel não apenas não havia sido entregue, como também não estava livre e desembaraçado para ser transferido aos adquirentes, caracterizando o inadimplemento absoluto e definitivo da obrigação. Configurada a culpa exclusiva das Rés pela inexecução do contrato, a sua rescisão é medida que se impõe, devendo as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio. Nesse sentido, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Portanto, os Autores fazem jus à devolução integral da quantia de R$ 2.386,80, paga a título de sinal e parcelas. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pelos Autores ultrapassa em muito o mero dissabor decorrente de um simples inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir uma fração de imóvel para lazer, o longo período de espera sem qualquer perspectiva de solução, o descaso das empresas em prestar informações e a posterior descoberta de que o bem estava judicialmente indisponível e que inúmeros outros consumidores foram lesados, são fatores que, somados, geram angústia, insegurança e abalo psicológico que merecem reparação. A conduta das Rés, ao comercializarem um empreendimento que não entregaram, demonstra grave desrespeito ao consumidor. Considerando a gravidade da conduta das Rés, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, a contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial da Ré INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA (ID 195517420) não tem o condão de afastar a procedência do pedido, uma vez que os Autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito por meio de robusta prova documental. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Imobiliária" celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das Rés; b) CONDENAR as Rés, IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, solidariamente, a restituírem aos Autores a quantia de R$ 2.386,80 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Confirmo, nesta sentença, a tutela de urgência pleiteada, para declarar a inexigibilidade definitiva de quaisquer débitos remanescentes do contrato ora rescindido e determinar a abstenção definitiva de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito por parte das rés, no que tange ao referido negócio jurídico. Condeno as Rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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