Cumprimento de sentença 0063860-69.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0063860-69.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/04/2026, 16:25

Publicação

13/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063860-69.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232233248, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa e penhora de bens, por ora, apenas através do sistema Sisbajud. Após a juntada do espelho da consulta, havendo bloqueio, intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem óbices à penhora. Caso o resultado seja negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens livres e desembaraçados para a penhora. Intime-se e cumpra-se. Recife, 04 de março de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 11 de março de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:49

Publicação

12/11/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNALDO REGIS DA SILVA JUNIOR, CARMEN LUCIANE SOUZA REGIS EXECUTADO(A): COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE, COOPERATIVA GUARARAPES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0063860-69.2022.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa incidente sobre a consulta ao sistema requerido, no caso Sisbajud, para cada CNPJ/CPF, conforme art. 10, §1º, incisos IX e X, da Lei Estadual n. 17.116/2020 e art. 1º,caput, e Anexo I, ambos do Provimento n. 02/2022-CM, de 10/03/2022, deste TJPE, sob pena de não realização do ato. Comprovado o recolhimento, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Recife, 07 de novembro de 2025. Helena Cristina Madi de Medeiros Juíza de Direito em exercício cumulativo

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 08:29

Mero expediente

10/11/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 08:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARNALDO REGIS DA SILVA JUNIOR, CARMEN LUCIANE SOUZA REGIS EXECUTADO(A): COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE, COOPERATIVA GUARARAPES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 13 de agosto de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063860-69.2022.8.17.2001

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ARNALDO REGIS DA SILVA JUNIOR, CARMEN LUCIANE SOUZA REGIS EXECUTADO(A): COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE, COOPERATIVA GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199302011 -, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). DESPACHO Primeiramente, em face da adjudicação compulsória do imóvel em discussão, intimem-se os autores para tomar ciência da expedição da carta de adjudicação constante no ID 197901256. Não obstante, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063860-69.2022.8.17.2001 cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 1. Informo que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. 2. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária desta fase executiva. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja pagamento voluntário, certifique a Diretoria Cível quanto ao transcurso do prazo e intimem-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado com crédito, incluindo multa 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como para prosseguir a execução, com a indicação de bens penhoráveis do devedor. Fica a parte exequente advertida de que, na hipótese de requerer consulta a sistemas à disposição do Juízo, tal como Sisbajud, deverá proceder ao prévio recolhimento da taxa incidente sobre a consulta ao sistema pretendido, conforme Lei Estadual nº 17.116/2021 e Provimento nº 02/2022-CM de 10/03/2023 deste TJPE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça concedida. 4. Atente-se o executado que, na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de março de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 2 de abril de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE, COOPERATIVA GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190018360, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063860-69.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ARNALDO REGIS DA SILVA JUNIOR, CARMEN LUCIANE SOUZA REGIS Vistos etc. ARNALDO REGIS DA SILVA JÚNIOR e CARMEN LUCIANE SOUZA REGIS, devidamente qualificados, por intermédio de advogada habilitada, ajuizaram a presente ação sob o procedimento comum contra COOP HAB AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF RECIFE e COOPERATIVA GUARARAPES, também qualificadas. Em suma, narra a inicial que os autores são herdeiros de MARIA DO SOCORRO SOUZA REGIS, a qual, em 30/05/2000, firmou com as rés contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Avenida Dr. José Rufino, 2984, Condomínio Casa Solar, Apt. 304-F, Tejipió, Recife-PE. Prosseguem narrando que, embora o imóvel tenha sido quitado em 25/04/2005, não houve a lavratura da escritura pública de compra e venda e seu respectivo registro. Afirmam que, com o falecimento da promissária compradora, em 09/09/2007, seus herdeiros, ora autores, buscaram as demandadas para regularizarem a situação registral do imóvel, mas foram informados que a lavratura da escritura estaria condicionada ao pagamento de um débito suplementar no valor de R$ 61.192,79. Sustentam ser indevida a cobrança porque o contrato firmado previa a adesão obrigatória a seguro para a hipótese de falecimento, pelo que entendem que houve a quitação do débito remanescente ante a ocorrência de uma das hipóteses de cobertura do seguro. Do exposto, propuseram a presente ação de adjudicação compulsória do bem. Inicialmente, foi proferido despacho id. 107907903, determinando-se a emenda da inicial e a comprovação dos pressupostos da gratuidade da justiça, o que foi atendido por meio das petições ids. 111289293, 112575067 e 114479604. Decisão id. 114854299 para conceder parcialmente a gratuidade da justiça aos autores. Custas judiciais recolhidas ao id. 118554143. Citadas (ids. 176467659 e 176467673), ambas as rés deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão id. 179581943. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que a parte ré, embora citada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação nos autos, conforme certidão id. 179581943, pelo que lhe decreto revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Como cediço, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. No caso em apreço, constato a presença dos efeitos resultantes da revelia (art. 344 do CPC), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Pois bem. O direito à adjudicação compulsória de bem imóvel em face da recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva se encontra disciplinada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Percebe-se, pela leitura dos dispositivos legais citados, que são requisitos para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória: a) a existência de promessa de compra e venda; b) o registro da promessa no Cartório de Registro de Imóveis; c) a quitação integral do preço. No presente caso, a parte autora acostou cópia do instrumento de promessa de compra e venda relativo ao imóvel em questão (id. 107848214). Em que pese a ausência de registro no respectivo Cartório de Imóveis (certidão id. 111289328), tal fato não impede o direito à adjudicação compulsória do bem, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar o entendimento no enunciado da Súmula nº 239: Súmula nº 239/STJ - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Em relação à quitação do imóvel, a parte autora apresenta declaração id. 107846481 - Pág. 4, na qual a demandada confirma que a associada, Sra. Maria do Socorro Souza Regis, realizou a liquidação das parcelas relativas ao custo mínimo estimado do empreendimento. Considerando a ausência de impugnação pela parte contrária, reputo o documento autêntico, conforme art. 411, III, do CPC. Em relação à cobrança de valores suplementares, as cláusulas 11.1 e 11.2 do contrato (id. 107848214) estabelecem que o valor da unidade habitacional corresponde ao custo efetivo, e este inclui não apenas a parcela de pagamento da fração ideal de terreno do apartamento, mas também eventuais custos adicionais, apurados periodicamente e ao final da obra, mediante levantamento das despesas e ônus finais com a execução. Ademais, a cláusula 12.5.1 estabelece que, na hipótese de falecimento do associado, o seguro fará a cobertura do custo estimado, sem prejuízo de os herdeiros do associado falecido se obrigarem ao pagamento de eventual diferença dos custos do empreendimento que vier a ser apurada, vez que a indenização securitária pode não cobrir o custo total da unidade. De igual forma, a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional das Cooperativas, estabelece que os prejuízos verificados no decorrer do exercício, quando insuficiente o Fundo de Reserva, devem ser cobertos mediante rateio entre os associados (art. 89), cabendo à Assembleia Geral Ordinária prestar contar e deliberar sobre a forma de rateio das despesas decorrentes da insuficiência das contribuições (art. 44, II). Com efeito, a partir dos dispositivos legais e contratuais ora incidentes, conclui-se pela possibilidade de cobrança de despesas suplementares a serem apuradas periodicamente e na conclusão do empreendimento e que, no caso dos autos, tais despesas poderiam não ser cobertas pela indenização securitária. No entanto, constitui ônus da cooperativa ré demonstrar a ocorrência dos custos adicionais e a insuficiência das contribuições dos associados, mediante apresentação da respectiva prestação de contas e aprovação da forma de rateio pela Assembleia Geral. Na presente hipótese, embora a declaração de quitação faça a ressalva de eventuais valores suplementares, não houve demonstração da existência e exigibilidade de tais débitos, forma de rateio e respectiva aprovação pela Assembleia Geral, não se desincumbindo, portanto, a parte ré do seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, tendo em vista a declaração de quitação do custo estimado pelo associado e a ausência de comprovação da existência de débito suplementar ou residual, há que se concluir pela procedência do pedido de adjudicação compulsória. Nesse sentido: Apelação. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência do CDC. Cobrança de saldo residual. Ausência de prova da origem do débito. Inexigibilidade dos valores. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10068729420228260405 Osasco, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Indeferimento da gratuidade da justiça mantido ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão. No mesmo sentido, igualmente negado o pedido de diferimento de custas. Cooperativa Habitacional. Ausência de individualização da matrícula dos imóveis insertos no conjunto residencial. Entendimento jurisprudencial admite que a adoção de providências necessárias à regularização do empreendimento se dê na fase executória, permitindo, inclusive, a aplicação de multas. Adquirente não pode ficar indefinidamente vinculado ao instrumento firmado. Quitação do preço estimado incontroversa. Não demonstrada a existência de saldo residual extraordinário para rateio. Procedência confirmada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10054488520208260405 SP 1005448-85.2020.8.26.0405, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Em tempo, considerando o princípio da continuidade da cadeia dominial nos registros públicos, ainda que a presente demanda tenha sido proposta pelos herdeiros, a adjudicação compulsória se dá em favor do espólio de Maria do Socorro Souza Regis, compromissária compradora, sem prejuízo dos procedimentos necessários à transferência de titularidade aos seus herdeiros. Ressalto que as despesas e providências cartorárias inerentes ao registro desta sentença, necessárias inclusive para que se lhe dê exequibilidade, são de ônus da parte autora, interessada, anotando-se que a procedência do pedido não a exime da obediência às regras dos Registros Públicos. Por fim, não procede o pleito autoral de condenação da parte ré em perdas e danos relativos aos honorários advocatícios contratados pelos autores para o ajuizamento da ação, seja porque não demonstrada o efetivo prejuízo, seja porque se trata de ajuste livremente pactuado, sendo despesa inerente ao exercício do direito de ação e de responsabilidade de quem contratou o causídico (STJ, EREsp n. 1.507.864/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, Julgamento 20/04/2016). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir, em favor do Espólio de Maria do Socorro Souza Regis, a adjudicação compulsória do imóvel em discussão, qual seja,a unidade Apartamento 304-F, integrante do Condomínio Casa Solar, localizado na Avenida Dr. José Rufino, 2984, Tejipió, Recife-PE; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de perdas e danos relativos aos honorários contratuais. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação, devendo a parte autora providenciar a averbação desta sentença na matrícula do imóvel, título este que valerá como escritura, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 3 de dezembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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