Execução de Título Extrajudicial 0094246-35.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094246-35.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:56

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:20

Publicação

13/02/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ORLANDO MANOEL DA SILVA, COLONIA DE PESCADORES Z1, ALDEMILSON JOSE SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193745856, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094246-35.2003.8.17.0001 Trata-se de petição de id. 186238160, por meio da qual o patrono das partes executadas, o advogado MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA, intenta promover cumprimento de sentença, a fim de executar os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de id. 171816639, arbitrado em desfavor dos seus próprios clientes, mais precisamente a COLÔNIA DE PESCADORES Z1 DO PINA e outros. Nessa toada, ao apreciar o teor da sentença supramencionada, verifica-se do dispositivo que os executados é que foram condenados, em decorrência do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, atente-se: Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, a fim de condenar a parte embargante/executada ao pagamento em favor do exequente/embargado dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85 – CPC), condicionando a exigência desses créditos ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Ora, nos termos do art. 85 do CPC, no que se refere aos honorários sucumbenciais, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, restando, portanto, evidente que o patrono das partes executadas, condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, carece de legitimidade para promover o cumprimento de sentença contra os seus próprios clientes. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado e determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROGÉRIO LINS E SILVA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

11/02/2025, 06:59

Outras Decisões

04/02/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 06:48

Reativação

30/10/2024, 06:48

Petição

23/10/2024, 17:21

Definitivo

15/10/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 09:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ORLANDO MANOEL DA SILVA, COLONIA DE PESCADORES Z1, ALDEMILSON JOSE SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193745856, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094246-35.2003.8.17.0001 Trata-se de petição de id. 186238160, por meio da qual o patrono das partes executadas, o advogado MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA, intenta promover cumprimento de sentença, a fim de executar os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de id. 171816639, arbitrado em desfavor dos seus próprios clientes, mais precisamente a COLÔNIA DE PESCADORES Z1 DO PINA e outros. Nessa toada, ao apreciar o teor da sentença supramencionada, verifica-se do dispositivo que os executados é que foram condenados, em decorrência do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, atente-se: Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, a fim de condenar a parte embargante/executada ao pagamento em favor do exequente/embargado dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85 – CPC), condicionando a exigência desses créditos ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Ora, nos termos do art. 85 do CPC, no que se refere aos honorários sucumbenciais, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, restando, portanto, evidente que o patrono das partes executadas, condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, carece de legitimidade para promover o cumprimento de sentença contra os seus próprios clientes. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado e determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROGÉRIO LINS E SILVA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE. EXECUTADO(A): ORLANDO MANOEL DA SILVA, COLÔNIA DE PESCADORES Z1, ALDEMILSON JOSÉ SOARES. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171816639, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094246-35.2003.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos advogados dos executados, alegando omissão na sentença (ID 126949781) uma vez que o juízo teria extinguido o feito por desistência do exequente sem, contudo, pronunciar-se acerca da condenação em honorários sucumbenciais. Requer, assim, a aplicação de efeitos infringentes ao julgado para sanar a alegada omissão, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, uma vez que pelo princípio da causalidade, teria dado causa ao ajuizamento da presente demanda. Devidamente intimado (ID 129551331), o exequente/embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, aduzindo que na verdade o feito foi extinto por perda superveniente do objeto, em razão da renegociação do débito por parte dos executados. Assim, requer a condenação dos executados/embargantes em honorários sucumbenciais, uma vez que estes teriam dado causa ao ajuizamento do feito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Assim, os embargos declaratórios devem necessariamente versar sobre os requisitos acima mencionados. Delineada essa premissa e observando o teor da sentença embargada (ID 126500863), verifico que assiste razão aos embargantes e embargado, uma vez que a sentença proferida deixou de emitir pronunciamento acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requereu a extinção do feito (ID 119988503) em razão dos executados terem celebrado transação com o banco credor sem a participação de seus advogados, logo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem o direito de requerer a fixação de honorários na hipótese em que não anuiu com a transação celebrada entre as partes, conforme inteligência do art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º). POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS ( CPC, ART 5º). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos ( CPC, art. 5º). 4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame do feito, na parte reconsiderada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Diante disso, a transação realizada entre as partes sem a assistência e consentimento do advogado, como ocorrido no presente caso, não obsta o direito deste à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse contexto, havendo interesse de agir quando ajuizada a ação, o qual somente esvaiu-se em decorrência de fato superveniente à instauração da litigiosidade, consubstanciado na quitação do contrato em sede de transação extrajudicial, dando ensejo à extinção do processo, pela perda do objeto, cabe à parte requerida, ora embargante, a obrigação de suportar os encargos sucumbenciais, por ter dado causa à demanda, segundo a regra do § 10 do art. 85 do CPC. Outrossim, não restam dúvidas de que foi a parte executada/embargante quem deu causa à propositura da cobrança, ante sua inadimplência, deste modo, não há que se falar em condenação do exequente nos ônus sucumbenciais, ainda que tenha partido deste a iniciativa de requerer a extinção do feito, em razão de transação extrajudicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVEDOR INADIMPLENTE - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - REGRA ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre aquela parte que deu causa à propositura da ação, isso porque o processo não pode causar dano àquele que tinha razão para instaurá-lo - Tratando-se de embargos à execução julgado extinto por perda superveniente do interesse de agir, face à extinção da execução, deve-se atentar para o fato de que a propositura da execução foi determinada pelo inadimplemento do executado, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais recairão sobre o embargante - Considerando que a renegociação da dívida e consequente extinção da execução ocorreu com base na Lei 13.606/2018, não há que se falar em condenação das partes em honorários advocatícios ou reembolso das custas processuais, nos termos do art. 36, I daquele diploma legal, por se tratar de regra especial que se sobrepõe ao CPC, repositório de normas gerais - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10123190029421001 Capelinha, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 20/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) Assim, a parte embargante, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade. Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, a fim de condenar a parte embargante/executada ao pagamento em favor do exequente/embargado dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85 – CPC), condicionando a exigência desses créditos ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito ". RECIFE, 10 de junho de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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