Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024813-21.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024813-21.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/06/2025, 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

17/12/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de despacho

13/11/2024, 15:38

Recebidos os autos

13/11/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MEGA POSTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE PRÉVIA DA EMPRESA. APELO PROVIDO. 1. No caso de extinção da ação sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto, para fins de fixação da sucumbência, é necessário avaliar quem deu causa ao ajuizamento da demanda, a teor do disposto no art. 85, §10 do CPC. 2. Pois bem, examinando as nuances do caso em concreto, tem-se que o objeto da Ação de Encerramento de Atividades originária, ajuizada pelo Município do Recife contra o Mega Posto Ltda., referia-se à ausência de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento situado na Av. Mascarenhas de Moraes, nº 1.022, Imbiribeira, Recife, sendo certo que a ação restou extinta por perda de objeto após a juntada do aludido Alvará nº 06.000087.16 (ID 38969520), concedido em 27/11/2015. 3. Ocorre, porém, que a empresa aduz e comprova a existência prévia do Alvará nº 06.000900/00, documento válido de acordo com a Declaração emitida pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife (ID 38969514), atestando a sua situação de regularidade de acordo com a norma de exceção contida no art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.982/14. 4. Assim, ao contrário do alegado pelo Município em suas contrarrazões, a existência dos referidos documentos comprova que a empresa não atuava de forma irregular à época do início da ação, e, consequentemente, não deu causa ao seu ajuizamento, pelo que se reputa cabível a condenação da Fazenda Pública demandante aos encargos de sucumbência, em face do princípio da causalidade. 5. Recurso provido, em ordem a reformar parcialmente a sentença para inverter os ônus sucumbenciais, ficando a municipalidade condenada ao pagamento das custas e honorários na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa. 04 Intimação (Outros) - APELAÇÃO Nº. 0024813-21.2015.8.17.0001

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MEGA POSTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0024813-21.2015.8.17.0001 Trata-se de apelação em face de sentença (ID 38969528) nos autos da Ação Ordinária, que fora julgada extinta, sem resolução do mérito, nos moldes do art.485, IV, do CPC. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidad

30/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 12:05

Decisão\Acórdão

•20/09/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MEGA POSTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE PRÉVIA DA EMPRESA. APELO PROVIDO. 1. No caso de extinção da ação sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto, para fins de fixação da sucumbência, é necessário avaliar quem deu causa ao ajuizamento da demanda, a teor do disposto no art. 85, §10 do CPC. 2. Pois bem, examinando as nuances do caso em concreto, tem-se que o objeto da Ação de Encerramento de Atividades originária, ajuizada pelo Município do Recife contra o Mega Posto Ltda., referia-se à ausência de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento situado na Av. Mascarenhas de Moraes, nº 1.022, Imbiribeira, Recife, sendo certo que a ação restou extinta por perda de objeto após a juntada do aludido Alvará nº 06.000087.16 (ID 38969520), concedido em 27/11/2015. 3. Ocorre, porém, que a empresa aduz e comprova a existência prévia do Alvará nº 06.000900/00, documento válido de acordo com a Declaração emitida pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife (ID 38969514), atestando a sua situação de regularidade de acordo com a norma de exceção contida no art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.982/14. 4. Assim, ao contrário do alegado pelo Município em suas contrarrazões, a existência dos referidos documentos comprova que a empresa não atuava de forma irregular à época do início da ação, e, consequentemente, não deu causa ao seu ajuizamento, pelo que se reputa cabível a condenação da Fazenda Pública demandante aos encargos de sucumbência, em face do princípio da causalidade. 5. Recurso provido, em ordem a reformar parcialmente a sentença para inverter os ônus sucumbenciais, ficando a municipalidade condenada ao pagamento das custas e honorários na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa. 04 Intimação (Outros) - APELAÇÃO Nº. 0024813-21.2015.8.17.0001

23/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 31/07/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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