Embargos à Execução 0005091-42.2009.8.17.1090 - TJPE

Embargos à Execução 0005091-42.2009.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAULISTA ESPÓLIO - REQUERIDO: MRG INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194820897, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005091-42.2009.8.17.1090 ESPÓLIO - Vistos, etc... Cuidam-se de EMBARGOS DE EXECUÇÃO promovidos pelo Município do Paulista - PE em que alega que a empresa MRG INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, ambas as patres devidamente qualificadas nos autos, participou de um processo licitatório e que alega que prestou serviços para o município do Paulista, por meio de relação jurídica com a empresa ENSURB, todavia, por inadimplência, o embargante invocou a exceção do contrato não cumprido, não podendo o município responder pelo valor dos serviços não realizados daí para frente. Alegou também a prescrição da pretensão de cobrança nos termos da lei regente. Juntou documentos aos autos. A parte embargada apresentou impugnação. Em sua impugnação alegou a inépcia da inicial, impugnou o valor dado à causa e, no mérito, aduziu que não houve prescrição porque a relação jurídica não se deu diretamente com o município, mas sim com pessoa jurídica diversa de direito privado, ou seja, a ENSURB, portanto, não se aplicam as disposições para a prescrição de acordo com a legislação aplicável às Fazendas Públicas. Ao final, requereu a rejeição dos presentes embargos de execução. Também juntou documentos aos autos. As partes não se manifestaram sobre a necessidade específica de produção de prova. Os autos vieram concluso a julgamento. BREVEMENTE RELATADO. PASSO PARA A SENTENÇA. Passo ao exame antecipado do mérito por entender que a matéria envolvida nos autos é prevalentemente de Direito. A parte embargada, ao apresentar a sua impugnação, alegou a inépcia da inicial e afirma inconsistência no valor dado à causa pelo embargante. A petição inicial reúne os requisitos formais e materiais inerentes a toda e qualquer petição dessa natureza, havendo descrição dos fatos e fundamentos do pedido, os pedidos, na conformidade do contrato encartado aos autos, e respeito ao princípio da conclundência; donde da narração dos fatos decorrem lógica e plenamente os pedidos. Quanto ao valor dado à causa, tem-se que ele deverá representar o valor exato da cobrança e, por via de consequência, do valor em execução. Dessa forma, não há reparos a realizar. Diante disso, REJEITO as preliminares e a impugnação lançada na impugnação aos presentes embargos à execução. Quanto à alegação de prescrição da pretensão de cobrança perante a Fazenda Pública, entendo que assiste razão ao município executado. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que no que toca à prescrição contra a Fazenda Pública, na forma do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150/STF. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À MUNICIPALIDADE SEM RESPOSTA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Diante da ausência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, é de 5 anos o ajuizamento da ação executiva, contados a partir da inadimplência contratual. 3. À luz do art. 202, VI, do Código Civil, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Assim, eventual notificação encaminhada para o suposto executado, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor é insuficiente para a interrupção do prazo prescricional. 4. Agravo conhecido e não provido. Decisão de reconhecimento de parcial prescrição do crédito autoral mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010952-93.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/12/2022, DJe 15/12/2022 19:45:15). (TJ-TO - AI: 00109529320228272700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 14/12/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Ademais, havendo notificação destinada ao devedor, o prazo prescricional se interrompe, mas apenas pela metade do seu tempo originário que seria de cinco anos, na forma do que preceituam os artigos 1º e 9º do decreto 20.910/32. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADOS 61,38%” – VERBA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO – CAUSA INTERRUPTIVA – RETORNO DA PRESCRIÇÃO PELA METADE DO TEMPO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM OFFICIO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E, EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA RETIFICADA. 1. O presente recurso tem como ação de base, Ação de Cobrança, fundamentada em acórdão prolatado no Mandado de Segurança Coletivo nº 37.063/2005, por este Sodalício, em que foi reconhecido o direito da parte Impetrante ao pagamento da verba suprimida. 2. Considerando o prazo prescrição para cobrança de dívida contra a fazenda pública é de 5 (cinco) anos e que a impetração de Mandado de Segurança é causa interruptiva do prazo prescrição, teria o Autor, ora Apelado, o prazo de dois e anos e meio para ingressar com Ação de Cobrança para pleitear eventual efeito pretérito, uma vez que interrompida a prescrição, esta volta a fluir pela metade, conforme preceituam os arts. 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso de Apelação Não Conhecido e, em sede de Reexame Necessário, sentença Retificada para julgar improcedente a ação, ante ao reconhecimento da prescrição. (TJ-MT 00452867020158110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF - SAE/DF. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBISISTÊNCIA. MÉRITO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO PELA METADE A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. Do cotejo entre as alegações do Sindicato recorrente e os fundamentos da sentença pela qual julgados os embargos de declaração, nenhuma negativa de prestação jurisdicional pode ser extraída (questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa analisadas, controvérsia solucionada fundamentadamente), destacando-se não se dever confundir fundamentação contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional (TJDFT. Acórdão 1228713, 07220643020198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 5/2/2020, DJE 3/3/2020). 2. De acordo com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. No entanto, ?o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.? (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 18/6/2019). 2.1. O cumprimento coletivo do título judicial foi iniciado pelo Sindicato/exequente em 13/7/2015, o que interrompeu a contagem do prazo prescricional para ajuizamento de eventuais cumprimentos de sentença individuais lastreados no mesmo título; a contagem voltou a fluir em 9/10/2019, um dia após trânsito em julgado do acórdão pelo qual dado parcial provimento ao recurso dos embargos à execução (último ato processual da causa interruptiva). Reiniciada a contagem do prazo prescricional pela metade (dois anos e meio - art. 9º do Decreto 20.910/1932) em 9/10/2019, o término do prazo para ajuizamento de cumprimento de sentença individual do título coletivo deu-se em 09/04/2022. O presente cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 27/5/2022 (autos n.0012864-52.2010.8.07.0001 - ID125699626), escorreita a definição em sentença da prescrição. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJ-DF 0718941-62.2022.8.07.0018 1833155, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). No caso em análise, da data em que surgiu a pretensão da ação de execução até a data do ajuizamento efetivo da ação, contando com o ato de interrupção da prescrição, ultrapassou-se os prazos conferidos pela lei, contando-se ainda a metade do prazo originário. Aliás, a própria exequente e embargada não se opõe a tal fato, mas alega que tal entendimento esposado não se aplicaria ao caso porque a relação jurídica ensejadora do crédito contra a Fazenda se efetivou entre a embargada e uma empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado não necessariamente com a Fazenda Municipal. Ora, pensar assim seria o mesmo que creditar na conta da embargada a renúncia ao seu direito de crédito - disponível, portanto - contra a Fazenda Pública, o que não parece ser o caso, mas apenas uma contradição jurídica. A relação de subsidiariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento da dívida deve ser analisada globalmente, máxime porque a exequente e ora embargada já era sabedora dos prazos de prescrição com relação aos responsáveis primários e aos subsidiários da obrigação civil. Logo, falar em não ocorrência da prescrição nessas situações caracteriza ato contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva processual. Diante disso, entendo caracterizada a prescrição da pretensão autoral na execução que embasou os presentes embargos. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição formulado pela embargada, ao tempo em que EXTINGO a presente ação na forma do artigo 487, inciso II do CPC em vigor. Por fim, CONDENO a empresa embargante a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor do débito em execução. P. R. I. PAULISTA, 10 de fevereiro de 2025 MARCELO MARQUES CABRAL Juiz de Direito" PAULISTA, 18 de fevereiro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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