Cumprimento de sentença 0001435-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001435-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:18

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:24

Publicação

23/05/2026, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: Considerando o resultado positivo da pesquisa realizada via SISBAJUD, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada, podendo suscitar eventual impenhorabilidade do numerário bloqueado ou excesso de execução/penhora, caso entenda pertinente. RECIFE, 20 de maio de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001435-69.2023.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 07:51

Mero expediente

13/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:23

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:57

Publicação

23/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _236717906 -, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Recebidos hoje. Conforme certidão de ID 231341109, a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Em razão da inércia, incidem a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito. Verifica-se, contudo, equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente quanto aos honorários advocatícios, que devem corresponder a 10% sobre o valor atualizado do débito (R$ 5.624,38), resultando no montante de R$ 562,44, e não R$ 618,68. Assim, o crédito exequendo perfaz, nesta data, o total de R$ 6.749,26, correspondente à soma do valor atualizado (R$ 5.624,38), da multa (R$ 562,44) e dos honorários advocatícios (R$ 562,44). Diante do inadimplemento, defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor acima indicado, devendo a ordem ser cumprida com a utilização da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se exclusivamente acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso de execução, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Mantenha-se os autos no 'fluxo preparar ordem de bloqueio'. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 20 de abril de 2026. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001435-69.2023.8.17.2001

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 14:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _236717906 -, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Recebidos hoje. Conforme certidão de ID 231341109, a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Em razão da inércia, incidem a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito. Verifica-se, contudo, equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente quanto aos honorários advocatícios, que devem corresponder a 10% sobre o valor atualizado do débito (R$ 5.624,38), resultando no montante de R$ 562,44, e não R$ 618,68. Assim, o crédito exequendo perfaz, nesta data, o total de R$ 6.749,26, correspondente à soma do valor atualizado (R$ 5.624,38), da multa (R$ 562,44) e dos honorários advocatícios (R$ 562,44). Diante do inadimplemento, defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor acima indicado, devendo a ordem ser cumprida com a utilização da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se exclusivamente acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso de execução, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Mantenha-se os autos no 'fluxo preparar ordem de bloqueio'. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 20 de abril de 2026. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001435-69.2023.8.17.2001

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TAMARA CASSIA MANGUEIRA DE SANTANA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TAMARA CASSIA MANGUEIRA DE SANTANA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __227525475___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado pela parte credora no ID 226745124, devidamente corrigido, bem como, no mesmo prazo, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se ainda a parte executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Finalmente, caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 15 de janeiro de 2026. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 22 de janeiro de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218724902, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): TAMARA CASSIA MANGUEIRA DE SANTANA Vistos etc., TAMARA CASSIA MANGUEIRA DE SANTANA, qualificada na inicial e por advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação ordinária em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, devidamente identificado. A parte autora alega, em síntese, que foi negativada por débito não reconhecido no valor de R$2.657,03, incluído no SPC/SERASA em 08/04/2021. Requereu, liminarmente, a retirada da anotação indevida, e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Concedida a gratuidade, foi deferida a tutela de urgência vindicada (ID 123220196). O réu ofertou contestação (ID 125691274), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a autora tinha ciência da operação de compra financiada junto às Casas Bahia e que o contrato foi devidamente preenchido e assinado. Impugnou os pedidos de danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito ou má-fé. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão inaugural. Acostou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 133350674). Foi deferida a produção de prova pericial (ID 173216714). Em despacho de ID 202459730, este Juízo determinou a intimação do réu para comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme arbitrado, sob pena sofrer consequências da ausência de realização da prova e julgamento antecipado do mérito. O réu, contudo, não efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme certificado nos autos (ID 207054020). Diante da inércia do réu, foi determinada a conclusão para sentença (ID 208757583). É o relatório. Decido. De início, cuido em anunciar o julgamento antecipado do mérito, porquanto suficientes as provas coligidas aos autos para prolação de sentença. Antes da análise do mérito, contudo, premente o exame das preliminares suscitadas. Sem razão a ré quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não trouxe aos autos novos elementos de prova capazes de atestar a suficiência econômica da demandante para arcar com as custas e despesas processuais, sem que comprometa o mínimo existencial. Ademais, como visto, a autora percebia auxílio emergencial (ID 123164551), bem como apresentou sua CTPS, indicando a ausência de vínculo empregatício (ID 123163626), o que ratifica a verificação do seu estado de pobreza e miserabilidade. Do mesmo modo, deve ser rechaçada a prefacial de inépcia, uma vez que inexiste validade no documento de identificação pessoal, de modo que não subsiste a arguição de invalidade do documento, o qual possui data de expedição em 2010 (ID 123163625). Por fim, igual sorte merece a prefacial de ausência de interesse, já que restou apresentada nos autos defesa de mérito pelo réu, o que por si só justifica a necessidade de ajuizamento da lide para consecução dos pedidos indicados na exordial. Por essas razões, rejeito as preambulares arguidas e passo ao mérito. De antemão, conforme anteriormente decidido, tenho que a relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado também à luz da Lei n° 8.078/90. A relação de consumo se faz presente quando verificados os três elementos constitutivos: consumidor – que utiliza o serviço como destinatário final; fornecedor – responsável pelo fornecimento ao mercado de consumo -, e, por último, o serviço prestado. Feitos estes esclarecimentos, sabe-se que a Lei n° 8.078/90 relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII). Especificamente quanto à exceção ao onus probandi antes referenciada, na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação contemplada na lei, qual seja: a da hipossuficiência da parte autora, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi. De efetivo, a parte postulante se encontra em posição de flagrante inferioridade em face do fornecedor do serviço, seja em razão de sua hipossuficiência financeira, seja, sobretudo, porque a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado e, por isso, está em melhores condições de demonstrar a inocorrência de vício na prestação do serviço. Ademais, não há como se obrigar que o consumidor produza prova de fato negativo. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser reconhecida, ficando, por isso, afastada a regra do onus probandi prevista no art. 373 do CPC. Cumpre-me, em seguida, aferir a natureza da responsabilidade civil do fornecedor de serviços. É sabido que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, não reclamando a presença de um agir culposo, mas tão-somente a prova do dano e do nexo de causalidade (art. 14, CDC). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço. Existem, entretanto, hipóteses em que fica afastada a responsabilidade: quando o fornecedor é capaz de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC). Registre-se, ademais, que, ainda que a instituição financeira seja vítima de fraude perpetrada por terceiro, sua responsabilidade objetiva persiste. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, estabelecida a relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, necessário apenas que restem configurados o fato, o dano e o nexo causal entre um e outro. In casu, observo presentes os elementos necessários à responsabilização do réu. Explico. A autora, em sua peça vestibular, afirma que não celebrou o contrato de venda financiada junto à instituição de crédito ré. Por sua vez, em função da inversão do ônus da prova e determinada a apresentação dos documentos para verificação das assinaturas, além do pagamento dos honorários para perícia, a instituição financeira requerida quedou-se inerte, atraindo ao caso os efeitos do art. 400 do CPC e, por conseguinte, a veracidade da alegação de falsidade da assinatura lançada no termo contratual. Dito isso, forçoso é concluir que não consta dos autos prova da legítima celebração do mencionado contrato de venda financiada pela postulante, eis que o instrumento anexado pela contestante (ID 125691277) foi objeto de impugnação pela parte autora, que questionou a autenticidade da assinatura ali aposta, não se desincumbindo a instituição financeira ré de provar o contrário. No caso em tela, a parte autora, como visto, impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1061, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, verifica-se que não houve a produção do laudo pericial grafotécnico em razão da ausência de depósito dos honorários periciais pela instituição financeira acionada. Como é sabido, competia ao fundo de investimentos réu o dever de se cercar de todas as cautelas necessárias para garantir a segurança e a legitimidade de suas operações. Ora, o réu desenvolve atividade especializada, que exige redobrada cautela na prestação dos seus serviços, haja vista os riscos que dela decorrem, sendo inadmissível que exponha o consumidor a situações como a descrita nos autos. Sobre o tema: “Ação declaratória. Constatação, pela autora, de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado. Negativa da celebração. Réu não demonstrou regular contratação do empréstimo. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do contrato, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da autora, e em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes. Caracterizada falha na prestação do serviço Declaração de inexigibilidade do contrato, e condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor que é de rigor. Restituição, porém, que deve ser dobrada. Danos morais caracterizados, uma vez que os descontos incidiram nos proventos de aposentadoria da parte autora, causando desequilíbrio econômico, repercutindo em sua esfera psicológica, cujo valor fixado em primeiro grau, correspondente a R$ 15.000,00, deve ser mantido. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10066278320208260266 SP 1006627-83.2020.8.26.0266, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022)”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 1 -Impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse recursal, considerando que o Banco apelante alegou regularidade do contrato, configurando-se, assim, a pretensão resistida. 2- Concluindo-se pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, cabível a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ante a reconhecida falha na prestação dos serviços da instituição bancária, ao proceder à transação, sem que o negócio jurídico tivesse existido. 3- A teor do disposto nos arts. 168, § único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera impossibilidade de sua convalidação. 4- A privação de recurso de pessoa idosa, por indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo direito de personalidade, gerando, assim, dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 50054351420228130145, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO EVENTO DANOSO. FRAUDE BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. CONSTATADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Na instrução processual, comprovou-se a falsidade das assinaturas nos contratos (fls. 113/121), por meio de perícia grafotécnica realizada. Assim, de rigor a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a consequente anulação do contrato de nº 010014026395. Dano moral configurado. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falha na prestação do serviço bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. A consumidora viu-se privada injustamente de parcela de seu benefício previdenciário. E naquele período, sofreu descontos indevidos oriundos de empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, dentro de parâmetros razoáveis admitidos pela Turma julgadora. A realização do empréstimo consignado na forma como ocorreu, deixou escancarada um método comercial que não pode ser aceito, vez que afetou diretamente verba alimentar da autora, indispensável à sua sobrevivência. Devolução em dobro mantida. Precedentes da Turma e do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028463820208260368 SP 1002846-38.2020.8.26.0368, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Assim, se não houve manifestação de vontade da autora, o negócio jurídico é inexistente, por ausência de um de seus elementos essenciais. Consequentemente, o débito dele decorrente também é inexistente e a negativação, indevida. Sobre o dano moral, evidenciada a ilegitimidade da cobrança efetivada e negativação indevida da autora, esta faz jus, indiscutivelmente, à reparação pelos danos morais daí advindos. Como se sabe a negativação indevida é suficiente para gerar o direito a indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do dano, pois presumido (in re ipsa). Sobre o quantum devido, o arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelos transtornos causados à parte autora e, ao mesmo tempo, tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, tenho por justo o arbitramento do dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solução que reputo adequada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a providência liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do contrato venda financiada ID 125691277 e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde esta data, e juros de mora pela SELIC menos IPCA ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno também o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 09 de outubro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 13 de outubro de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173216714, conforme segue transcrito abaixo: Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): TAMARA CASSIA MANGUEIRA DE SANTANA Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora na petição id 171937054, para nomear o perito grafotécnico GILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO FREITAS, de endereço conhecido da Diretoria Cível, para que proceda à perícia grafotécnica na assinatura da postulante aposta no(s) contrato(s) discutido(s), devendo informar acerca de sua autenticidade. De logo, arbitro os honorários em um salário mínimo vigente, cabendo o pagamento à instituição financeira, haja vista que, aplicável ao caso, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de recursos repetitivos, tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente, no prazo de cinco dias úteis, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, §2º). Ordeno, ainda, à demandada o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Faculto às partes a impugnação à nomeação ou apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias, a teor do que preceitua o art. 465, §1º, da Lei de Ritos Cíveis. Não sobrevindo impugnação e atendidos os itens anteriores, expeça a Diretoria Cível alvará para levantamento de metade do valor, intimando-se, em seguida, o Sr. Perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Sr. Perito avaliar a conveniência de ter acesso físico à via original do contrato. Apresentado o laudo pericial, faculto às partes manifestação no prazo comum de 15 dias úteis, (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. Recife/PE, 17 de junho de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 5 de julho de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Todas as movimentações(141)