Divórcio Litigioso 0001303-92.2024.8.17.3030 - TJPE

Divórcio Litigioso 0001303-92.2024.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: A. L. D. S. G. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL DECISÃO, COM FORÇA DE MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016, CONSELHO DA MAGISTRATURA) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001303-92.2024.8.17.3030 AUTOR(A): R. M. S. G. Vistos, etc. A primeira parte acima, devidamente qualificada e bem representada em Juízo, aqui aforou o presente pedido de Divórcio Judicial cumulada com guarda unilateral dos filhos do casal, contra a segunda parte, também individuada, com os motivos elencados na exordial. Trouxe os documentos indicados, gozando dos auspícios da assistência judiciária. Consta na petição inicial a afirmação que durante a convivência o casal não constituiu bens em comum, não existindo bens a partilhar. Devidamente citado, o demandado não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou peça de contestação, já tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa. A parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Considerando o que consta nos autos, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento do pedido de guarda unilateral, situação diferente é o divórcio, que é tido como direito potestativo do cônjuge. Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o cônjuge tem o poder de requerer o divórcio e a sua vontade deve ser respeitada pelo Estado. O divórcio como direito potestativo está baseado no princípio da autonomia da vontade. Esse princípio reconhece a capacidade das pessoas de decidirem sobre sua própria vida e, consequentemente, sobre a manutenção ou dissolução do casamento. O direito ao divórcio deve ser assegurado com efetividade e rapidez, em prevalência ao estado integral da dignidade dos cônjuges que estejam sob rompimento da união conjugal passível de desentendimentos ou de litígios. Considerando satisfeitas as exigências legais e valorizando a vontade da promovente, JULGO PARCIALMENTE A DEMANDA, para decretar, como decreto, o DIVÓRCIO LITIGIOSO do casal, suficientemente qualificado na exordial. Tendo esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, determino que o Oficial do Cartório de Registro Civil desta comarca de Palmares/PE proceda a averbação necessária à margem do registro de casamento de nº 075606 01 55 2013 2 00025 082 0008481 14, ficando consignado que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja ROBERTA MARIA DA SILVA SANTOS. Sem custas, por tramitar pela JUSTIÇA GRATUITA. Esta decisão deverá ser autenticada por servidor da Secretaria sempre que necessário. Resta pendente de apreciação a do pedido de guarda unilateral dos filhos do casal. Dê-se vista dos autos ao Órgão Ministerial para manifestação sobre o pedido de guarda dos menores. Cumpra-se. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

10/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)