Interdição/Curatela 0144456-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Interdição/Curatela 0144456-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:09

Publicação

14/04/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 14ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo nº 0144456-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): V. M. P. P. M., S. M. D. S. M., M. M. P. M. Advogado(s) do reclamante: ANNA CAROLLINA CABRAL DE SOUZA BARROS, POLLYANNA ARAÚJO CABRAL CURATELADO(A): E. S. D. J. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) autora, por meio dos seus advogados, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 200561492. RECIFE, 10 de abril de 2025. LUCIANA MENONCELLO DE CARVALHO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/04/2025, 00:00

Definitivo

10/04/2025, 18:38

Conclusão

10/04/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:38

Expedição de documento

10/04/2025, 18:36

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 13:00

Publicação

03/04/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 17:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Cristina Reina Montenegro de Albuquerque Juiz(a) de Direito da 14ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0144456-06.2023.8.17.2001, proposta por VERONICA MARIA PINHO PESSÔA MELO, S. M. D. S. M. e MARINA MARIA PESSÔA MELO em favor de E. S. D. J., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Face o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c as alterações da Lei nº 13.146/2015 e Lei 13.105/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de E. S. D. J. nomeando-lhe como curadores VERONICA MARIA PINHO PESSÔA MELO e S. M. D. S. M., seus pais, além de MARINA MARIA PESSÔA MELO, sua irmã. Afigura-se imperioso dizer que a parte interditada não poderá: celebrar negócios, vender, comprar, alugar, dar ou emprestar; receber ou passar recibo; dar ou receber quitação; movimentar conta bancária ou aplicações financeiras; receber citação, nem contra ele haverão de correr os prazos atinentes à prescrição e à decadência. Por força das disposições constantes no §1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do(a) curatelando(a). Conforme dispõe o art. 8º da Lei 13.146/2015, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete ao(à) curador(a), cuidar da pessoa da curatelada, promovendo, com prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outras normas, promovendo sempre o bem estar pessoal, social e econômico do(a) curatelado(a). Conforme previsão do art. 1.741 do Código Civil, que se aplica à curatela, compete ao(à) curador(a) administrar os bens do(a) curatelado(a), em proveito deste(a), com zelo e boa-fé. À luz do permissivo constante do art. 1.748, do CC, explicite-se que, no caso em apreço, o(a) curador(a) não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimos ou antecipar receita em nome do(a) curatelando(a), fazer saque ou transferência de conta de poupança, aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do(a) curatelando(a) – ainda que para cobrir saldo negativo da conta corrente - obter ou movimentar cartão de crédito, nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, integre ou venha a integrar o patrimônio do curatelado, somente podendo movimentar a conta corrente, por meio eletrônico, com exclusiva função de débito, nos limites do rendimento mensal do curatelado, sob pena de responsabilidade. Após trânsito em julgado, publiquem-se respectivos editais, fazendo constar os nomes do(a) interditando(a) e de seu/sua curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, bem como procedam-se o registro desta sentença no 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca (arts. 104 e 106 c/c arts. 97 a 99, da lei nº 6.015-73 – LRP). Após a publicação do edital e registro da sentença de interdição, lavre-se o termo de compromisso de curatela e intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar o compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 759, do CPC), dispensando-lhe a hipoteca legal, ressaltando que tem o dever de prestar contas do exercício da curatela, consoante preceitua os arts. 1.755 a 1.762 e 1.774, do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Custas recolhidas por antecipação. Alvará para pagamento dos honorários periciais já se encontra nos autos (id. 164461409). Intime-se. Após devido cumprimento, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Recife, data da assinatura eletrônica. Cristina Reina Montenegro de Albuquerque Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025, Eu, LUCIANA MENONCELLO DE CARVALHO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

26/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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