Apelação / Remessa Necessária 0005502-85.2023.8.17.3130 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0005502-85.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 16:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:37

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:06

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:06

Petição

22/07/2025, 16:36

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:05

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:50

Publicação

07/07/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0005502-85.2023.8.17.3130 Apelante(s): Município de Petrolina e outro Apelado(a): Marcelo Gonçalves Ferraz Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO – PSF (40H), EDITAL 02/2018. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. LEI MUNICIPAL Nº 3.217/19 QUE AMPLIOU O QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1.O cerne da presente demanda consiste na análise da legitimidade da nomeação do autor no cargo de Odontólogo PSF 40h, decorrente do concurso da Prefeitura Municipal de Petrolina – Edital 002/2018. Pois bem. Com relação a este tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no Edital tem mera expectativa de direito. 2.No entanto, tal expectativa se convola em direito nos casos em que, durante a vigência do concurso, mesmo havendo a criação de novas vagas ou a vacância do respectivo cargo em número que alcance a classificação do candidato, a Administração Pública promove a contratação temporária de servidores para exercer a função inerente àqueles cargos. 3.No presente caso, o apelado foi aprovado na 24ª posição (id nº 48035856) para o cargo de Odontólogo PSF (40h), no Concurso público n° 002/2018 para o preenchimento de 13 (treze) vagas para o cargo almejado, conforme edital (ID 48035855), estando, portanto, fora do número das vagas ofertadas. Ocorre que, em 2019, o Município editou a Lei n° 3.217 que ampliou o quadro permanente do Poder Executivo Municipal, tendo sido criadas 18 (dezoito) vagas para o cargo de Odontólogo PSF (id nº 48035858), o que demonstra a existência de cargos vagos. 4.Outrossim, verifica-se que a parte impetrante acostou em sua inicial uma relação com diversos contratados temporariamente para a mesma função de Odontólogo PSF (ID 48036510), sem que a autoridade impetrada esclarecesse o número de profissionais contatados temporariamente, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos das contratações temporárias. 5.Neste cenário, ficou constatado que o impetrante/apelado demonstrou os requisitos necessários à convolação de seu direito subjetivo à nomeação, mesmo tendo sido aprovado fora do número de vagas: a) existência de contratação precária irregular; b) prova da existência de cargos vagos para a nomeação; c) a necessidade de nomeação. 6.Reexame necessário não provido, prejudicado o apelo, para manter a sentença por seus próprios termos. 05

Expedição de documento

03/07/2025, 18:40

Expedição de documento

03/07/2025, 18:39

Não-Provimento

03/07/2025, 14:19

Documentos

Intimação (Outros)

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0005502-85.2023.8.17.3130 Apelante(s): Município de Petrolina e outro Apelado(a): Marcelo Gonçalves Ferraz Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO – PSF (40H), EDITAL 02/2018. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. LEI MUNICIPAL Nº 3.217/19 QUE AMPLIOU O QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1.O cerne da presente demanda consiste na análise da legitimidade da nomeação do autor no cargo de Odontólogo PSF 40h, decorrente do concurso da Prefeitura Municipal de Petrolina – Edital 002/2018. Pois bem. Com relação a este tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no Edital tem mera expectativa de direito. 2.No entanto, tal expectativa se convola em direito nos casos em que, durante a vigência do concurso, mesmo havendo a criação de novas vagas ou a vacância do respectivo cargo em número que alcance a classificação do candidato, a Administração Pública promove a contratação temporária de servidores para exercer a função inerente àqueles cargos. 3.No presente caso, o apelado foi aprovado na 24ª posição (id nº 48035856) para o cargo de Odontólogo PSF (40h), no Concurso público n° 002/2018 para o preenchimento de 13 (treze) vagas para o cargo almejado, conforme edital (ID 48035855), estando, portanto, fora do número das vagas ofertadas. Ocorre que, em 2019, o Município editou a Lei n° 3.217 que ampliou o quadro permanente do Poder Executivo Municipal, tendo sido criadas 18 (dezoito) vagas para o cargo de Odontólogo PSF (id nº 48035858), o que demonstra a existência de cargos vagos. 4.Outrossim, verifica-se que a parte impetrante acostou em sua inicial uma relação com diversos contratados temporariamente para a mesma função de Odontólogo PSF (ID 48036510), sem que a autoridade impetrada esclarecesse o número de profissionais contatados temporariamente, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos das contratações temporárias. 5.Neste cenário, ficou constatado que o impetrante/apelado demonstrou os requisitos necessários à convolação de seu direito subjetivo à nomeação, mesmo tendo sido aprovado fora do número de vagas: a) existência de contratação precária irregular; b) prova da existência de cargos vagos para a nomeação; c) a necessidade de nomeação. 6.Reexame necessário não provido, prejudicado o apelo, para manter a sentença por seus próprios termos. 05

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARCELO GONÇALVES FERRAZ IMPETRADOS: PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0005502-85.2023.8.17.3130 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARCELO GONÇALVES FERRAZ, devidamente qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Prefeito Municipal de Petrolina, Sr. SIMÃO AMORIM DURANDO FILHO e do Secretário Municipal de Saúde, Sr. JOÃO LUIS NOGUEIRA BARRETO, aduzindo, em síntese, que: a) em 21/11/2018, o Município de Petrolina publicou o Edital 002/2018, que pretendia nomear, em caráter efetivo, 334 (trezentos e trinta e quatro) profissionais para ocupar vagas de níveis superior, médio e técnico; b) dentre os cargos ofertados, havia a disponibilização de 13 (treze) vagas para o cargo de Odontólogo PSF; c) posteriormente, por meio da Lei Municipal 3.217/2019, o Município ampliou as vagas, acrescendo mais 18 (dezoito) vagas, totalizando 31 (trinta e uma) vagas; d) o impetrante ficou classificado em 24º lugar, dentro portanto do número de vagas previstas após a ampliação; e) em 06/12/2022 exauriu-se o prazo para convocação dos aprovados/classificados, conforme decreto nº 153/2021; f) em consulta ao Portal da Transparência do Município, verificou-se que existem aproximadamente 40 (quarenta) odontólogos contratados ocupando as vagas disponibilizadas, inclusive o próprio impetrante, que até hoje labora como contratado; g) o Município não pode alegar insuficiência orçamentária, uma vez que as vagas previstas no edital com ampliação em lei foram frutos de estudo de viabilidade financeira e planejamento. Ao final, requereu a concessão de liminar para determinar sua imediata nomeação e posse no cargo, com posterior confirmação no mérito. A inicial foi instruída com documentos. Custas processuais de ingresso recolhidas. Indeferida a tutela provisória de urgência (ID 128366933). Notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações através da Procuradoria Geral do Município (ID 129827007), alegando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir, argumentando que o Mandado de Segurança deve ser interposto em até 120 (cento e vinte) dias do direito líquido e certo violado; b) inexistência de direito líquido e certo, sustentando que o impetrante foi aprovado na 24ª posição, sendo que o referido concurso foi publicado visando o preenchimento inicial de apenas 13 (treze) vagas. No mérito, argumentaram que: a) a administração municipal prorrogou a validade do concurso, tendo como prazo para expirar dia 06/12/2024, conforme prescreve o ponto 9.5 do Edital nº 02/2019; b) a gestão vem nomeando de acordo com as necessidades e com observância à lei orçamentária; c) foram nomeados 15 (quinze) odontólogos empossados; d) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. O impetrante apresentou manifestação (ID 130662889) reiterando seus argumentos e destacando que este Juízo já concedeu liminar determinando a nomeação de outros impetrantes por meio dos processos nº 0001766-64.2020.8.17.3130, 0003782-54.2021.8.17.3130 e 0003322-04.2020.8.17.3130, inclusive para uma outra aprovada no mesmo concurso, JOSEMAIRA GOMES PEREIRA, que foi aprovada na 28ª colocação do certame, ou seja, colocação posterior a do impetrante que foi classificado em 24º lugar. O Ministério Público declinou de atuar no feito (ID 136601892), fundamentando que a demanda versa sobre interesse individual e totalmente disponível, destacando que o impetrante é maior e capaz, e faz-se acompanhar de advogado regularmente constituído. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Sustenta o Município de Petrolina que o(a) impetrante é carecedora de ação, uma vez que se ressente de interesse processual em virtude da inadequação da via eleita, haja vista que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado na exordial. Aduz, ainda, que o Mandado de Segurança deve ser interposto em até 120 (cento e vinte) dias do direito líquido e certo violado por ato da Administração. Contudo, o(a) impetrante não teria sequer comprovado qualquer lesão perpetrada pelo Poder Executivo local, razão pela qual falece seu interesse de agir. Pois bem. O interesse processual, ainda erigido à qualidade de condição da ação (apesar da ausência de denominação expressa no art. 485, VI, do Código de Processo Civil), pode ser entendido tanto na acepção da necessidade, enquanto interesse na própria satisfação da pretensão, quanto na acepção da adequação, no que diz respeito ao procedimento escolhido pela parte autora. Ao analisar as circunstâncias concretas, verifico que a tese de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado que lastreia a presente preliminar se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual será nele apreciada, inclusive em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito[1]. Noutro vértice, não há óbice ao ajuizamento do mandamus antes do termo inicial do prazo decadencial para utilização do remédio heroico (término do prazo de validade do concurso[2]), sobretudo diante da alegada preterição. Em sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas. 2.2. MÉRITO Com o mandamus, pretende o(a) impetrante um provimento jurisdicional liminar e de mérito apto a lhe assegurar o suposto direito líquido e certo à nomeação no cargo de “Odontóloga PSF 40h”. Segundo argumenta, logrou aprovação na 24ª (vigésima quarta) posição da ampla concorrência no concurso público realizado pelo demandado a fim de preencher o cargo pretendido. Aduz que ainda não foi nomeado em face da existência de diversas contratações temporárias que estariam suprindo as vagas dos cargos efetivo de “Odontóloga PSF 40h”, o que configuraria preterição. Em defesa, o Município de Petrolina argumenta que não houve preterição em face das contratações temporárias que realiza, as quais obedeceriam aos ditames constitucionais. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 instituiu a norma do concurso público, à luz da qual, em regra, a pessoa somente pode ser investida em cargo ou emprego público após ser aprovada em concurso público (art. 37, II). Excepcionalmente, a própria Carga Magna prevê que situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso, a exemplo dos servidores temporários (art. 37, IX[3]). Para ser válida, a contratação temporária deve ser feita por tempo determinado, com o objetivo de atender a uma necessidade temporária e se caracterizar como sendo de excepcional interesse público. No âmbito do Município de Petrolina, a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é limitada ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a rigor do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.062/2001, na redação conferida pela Lei Municipal nº 2.416/2011, senão vejamos: “Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.006/01 a fixar o prazo de contratação de pessoal, em caráter temporário, em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte) meses”. Por outro lado, ao julgar o RE 837311/PI sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas oferecidas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Por oportuno, confira-se o citado precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - repercussão geral - Info 811). É cediço que somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, existem situações peculiares em que a Administração Pública não pode deixar de nomear os candidatos classificados fora do número de vagas, no chamado cadastro de reserva, na medida em que tais circunstâncias convertem a mera expectativa de direito destes em direito subjetivo à nomeação. Tais situações se revelam quando a Administração Pública reconhece, de diversas maneiras, a existência da vaga e a necessidade do serviço, como é o caso de contratações precárias para a função desacompanhada do objetivo de atender a uma necessidade temporária ou em razão de desistência de candidato nomeado. No caso dos autos, observo que o direito à nomeação do(a) requerente no cargo de “Odontóloga PSF 40h” do Município de Petrolina deve ser reconhecido no presente feito, na medida em que demonstrada cabalmente a existência de vaga, a necessidade de contratação por parte da administração pública e a disponibilidade financeira e orçamentária para tanto. Com efeito, o(a) requerente se classificou na 24ª (vigésima quarta) colocação no concurso público para o cargo de “Odontóloga PSF 40h”, havendo prova nos autos, notadamente no documento de ID nº 129827009, de que existem ao menos 19 (dezenove) contratações precárias para suprir necessidade permanente da administração pública municipal em relação a este cargo, o que torna cristalina a ilegalidade praticada. Vale destacar que o Município de Petrolina não cuidou de demonstrar que as contratações mencionadas pelo(a) requerente atendem aos pressupostos legais, sobretudo a necessidade de suprir carências transitórias, como as decorrentes de licenças e outros afastamentos legais. Muito ao contrário, o Município de Petrolina confessa que, apesar de já ter nomeado os 15 (quinze) primeiros colocados no certame de que participa o(a) impetrante, possui em seus quadros ao menos 19 (dezenove) odontólogos temporários, conforme documento mencionado acima, o que comprova a preterição do(a) impetrante, classificado(a) na 24ª (vigésima quarta) colocação. Recordo que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme de que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (STF. Plenário. ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, julgado em 25/08/2004 e ADI 3247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2014 - Informativo 740). Nesse ser assim, incumbiria ao Município de Petrolina demonstrar, de forma fundamentada, que as contratações por tempo determinado apontadas pela parte autora foram realizadas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em sintonia com os ditames legais e à regra prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, não sendo suficiente a alegação genérica apresentada pelo município. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegalidade das contratações noticiadas nos autos e determinar a nomeação da parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Não é outro o magistério jurisprudencial, inclusive do E. TJ/PE: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO. INJUSTA PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO 1. Acerca de candidato aprovado em certame público fora das vagas ofertadas em edital, em regra, ele é detentor de mera expectativa de direito à nomeação, conforme dispôs o STF, em tese de repercussão geral. 2. Todavia, essa expectativa de direito converte-se em direito subjetivo, líquido e certo quando, de foram inequívoca, forem contratados temporariamente, sem observância aos pressupostos constitucionais da urgência, excepcionalidade e transitoriedade, para o desempenho de mesma função inerente aos cargos ofertados no certame, terceiros ou candidatos aprovados em classificação inferior ao do habilitado preterido. 3. Segurança mantida. 4. Reexame Necessário desprovido.” (TJ-PE - Remessa Necessária: 5131024 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 31/01/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) (sem destaques no original) “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 837.311/PI, restou sedimentada a tese segundo a qual o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado como excedente, "quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração". Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa.” (TJ-MG - MS: 10000181075425000 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 24/05/2019, Data de Publicação: 09/07/2019) (sem destaques no original) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR E DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL O RECORRIDO FORA APROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1) A vedação para concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública é restrita as hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, limita-se à liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens pela Fazenda Pública apenas a servidores públicos; motivo pelo qual este tribunal conclui que não há impedimento legal para a concessão de liminar em casos de nomeação e posse de servidor. 2) Por outro lado, em se tratando de nomeação e posse em cargo público, a jurisprudência brasileira já pacificou o entendimento de desnecessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Demais disso, embora os autores estejam classificados em 86º (Daniele), 92º (Veneranda), 93º (Aline) e 104º (Maria Iraneide), a prova constante dos autos (doc. fl.68) demonstra que já foram convocados 80 (oitenta) candidatos aprovados e classificados no Concurso Edital 02/2009-SESAPI, além dos 32 (trinta e dois) técnicos em enfermagem contratados precariamente (doc.fls.70/71), o que supera a posição ocupada pelos apelados. 3) Em razão desses argumentos, todas as prejudiciais devem ser afastadas. 4) No mérito, observamos que, embora os apelados tenham sido aprovados além do número de vagas, tiveram seu direito líquido e certo violado por conta da contratação precária de vários profissionais com a mesma especialidade dos autores, o que configura preterição. 5) Assim, comprovada a contratação precária de profissionais por Teste Seletivo Simplificado afigura-se violação ao direito dos recorridos. 6) Portanto, o que era mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo à nomeação e posse, devendo, pois, o Estado do Piauí, convocar os candidatos aprovados no certame (recorridos). 7) Recursos Conhecidos e Improvidos. 8) Manutenção da Sentença Vergastada. 9) O Ministério Público deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.” (TJ-PI - REEX: 00033247320138180031 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2017, 2ª Câmara de Direito Público) (sem destaques no original) Ao fim, vislumbrando a existência dos requisitos da tutela de urgência antecipada in casu, vale dizer, probabilidade do direito (fumus boni iuris), esboçada na análise do mérito da causa, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) – consubstanciado na urgência, já que a indevida preterição que ora se reconhece reverbera na própria manutenção da parte autora, possivelmente impossibilitada de prover seu sustento – sem olvidar da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, imprescindível impor-se a concessão da tutela antecipada em sede deste decisum. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Preenchidos os pressupostos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, REVOGO A DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela provisória e, por conseguinte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida nos autos, pelo que DETERMINO AO MUNICÍPIO DE PETROLINA, através de seu representante legal, que promova a nomeação de MARCELO GONÇALVES FERRAZ no cargo de “Odontólogo PSF 40h”, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) REJEITO as preliminares suscitadas; c) no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para determinar ao demandado que promova a nomeação de MARCELO GONÇALVES FERRAZ no cargo de “Odontóloga PSF 40h”. Em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Petrolina ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Município de Petrolina e o Ministério Público, inclusive para que o Parquet adote as providências que entender pertinentes. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] CPC, Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [2] TJ-PA - MS: 00039124820178140000 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 18/09/2019 [3] A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

12/02/2025, 00:00

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